A dívida – decorrente da falta de pagamento de aluguel – pode ser objeto de execução judicial?

A dívida - decorrente da falta de pagamento de aluguel - pode ser objeto de execução judicial?

Falta de pagamento de aluguel. Dívida. Execução judicial.

A dívida de aluguel, pode ser objeto de execução judicial?

Resposta

A dívida, decorrente de falta de pagamento de aluguel, pode ser objeto de execução judicial. Nesse sentido, a existência de contrato assinado é indispensável. Esse contrato deve ter o valor e data de pagamento do aluguel. Isso, como consequência da ordem do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, de que, é título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Por isso, na existência de contrato de locação, é possível a execução judicial, para recebimento de aluguel devido.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Inexistência de direito de preferência do locatário – na locação de imóvel urbano –

Quando não há direito de preferência do locatário

Inexistência de direito de preferência do locatário. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, a Inexistência de direito de preferência está presente na ordem do artigo 32, da Lei 8.245/91, que trata das locações dos imóveis urbanos. Essa lei é conhecida, popularmente, como lei do inquilinato.

Ordem legal

Assim, é a ordem legal: “O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação”.

Outras informações

Além disso, é importante explicar que, o locatário tem o direito de preferência, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento. Essa é a ordem do artigo 27, da Lei 8.245/91.

Nesse sentido, é a ordem legal: “No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca”.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã – Decisão do TJSP –

Decisão do TJSP - herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã

Herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Decisão do TJSP.

Sobre a decisão

Interessante decisão, tomada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 1003219-06.2019.8.26.0368. Com efeito, esse jugado manteve a decisão de 1º Grau que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã que não reside no imóvel.

Entendimento do julgado

Nesse sentido, o entendimento foi o de que, a falta de finalização do processo de inventário não inibe à autora o direito de receber compensação financeira.

Divulgação da decisão


O site do TJSP divulgou a decisão, em uma notícia com o título “Herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel à irmã, decide Justiça”

Observações complementar sobre inventário

Com efeito, é importante informar que, é de 2 (dois) meses, o prazo, para a abertura de inventário, a partir do óbito da pessoa falecida. Essa é a ordem do Código de Processo Civil, artigo 611. Além disso, esse mesmo artigo 611, do Código de Processo Civil, também ordena que o inventário deve terminar em 12 (doze) meses, a partir de sua abertura. Além disso, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento. Essa é a ordem do artigo 612, do Código de Processo Civil.

Final

A advogada Ana Lucia Nicolau tem o blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Locação de Imóvel Urbano – pagamento antecipado do aluguel –

Locação de Imóvel Urbano - pagamento antecipado do aluguel –

Pagamento antecipado do aluguel. Locação de imóvel urbano. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação

Na locação de imóvel urbano, para finalidade comercial ou residencial, o locador só poderá cobrar o aluguel, antecipadamente, quando:
1) Na inexistência de garantida da locação, por qualquer das modalidades incluídas no artigo 37, da lei do inquilinato. Nesse sentido, são as modalidades de garantia: a)caução; b) fiança; c) seguro de fiança locatícia; d) cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Com efeito, inexistindo garantia, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo. Isso, conforme ordem do artigo 42 da lei do inquilinato.
2) Na locação para temporada, prevista no artigo 48 da lei do inquilinato. Nesse sentido, a locação para temporada pode ser para: a) residência temporária do locatário; b) para prática de lazer; c) realização de cursos; d) tratamento de saúde; e) feitura de obras em seu imóvel; f)outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações esclarecem o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Parcelamento de dívida – pela falta de pagamento de aluguel de imóvel – Processo de Execução –

Parcelamento de dívida – pela falta de pagamento de aluguel de imóvel – Processo de Execução -

Parcelamento de dívida de aluguel de imóvel, em um processo judicial de execução. Esse é o tema dessa postagem.

Dúvida Frequente

É frequente a dúvida de, em um processo judicial de execução, existir a possibilidade de parcelamento de dívida de aluguel de imóvel.

Dívida de Aluguel e Processo Judicial de Execução

Nesse sentido, vale a pena explicar que, a dívida, por falta de pagamento de aluguel de imóvel, pode ser exigida, por ação judicial de execução. A condição é a existência de contrato de locação escrito. Essa é a exigência do artigo 798, I, a, do Código de Processo Civil. Assim, o contrato de locação é título executivo extrajudicial, pois, demonstra a obrigação do inquilino pagar o valor mensal. Isso, é o que determina o inciso VIII, do artigo 784, do Código de Processo Civil. Com efeito, a essência é a existência de documento, com os seguintes elementos: A) liquidez. B) certeza. C) exigibilidade.
Dessa forma, vale a pena explicar, também, que: 1) Liquidez tem o sentido de que, de forma clara, o valor mensal do aluguel está indicado, no contrato de locação. 2) Certeza tem o sentido de que, o locatário aceitou pagar a quantia de aluguel, sem qualquer dúvida. 3) Exigibilidade tem o sentido de que, o valor acertado no contrato, pode ser exigido. Ou seja, o locador pode exigir o pagamento da dívida do valor de aluguel, através de ação judicial de execução.

Possibilidade de Parcelamento de Dívida de Aluguel

Por outro lado, o inquilino pode pedir o parcelamento do débito de aluguel. Isso, porque, o artigo 916, do Código de Processo Civil, permite essa opção. Nesse sentido, o inquilino pode pedir o parcelamento da dívida, da seguinte forma: 1) depósito imediato de trinta por cento do valor da dívida mais custas e honorários de advogado do locador. 2) divisão do valor restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Com efeito, no processo de execução, o inquilino deve pedir parcelamento da dívida, no prazo de sua defesa.

Final

Dessa forma, as previsões da lei aqui indicadas, bem como, as explicações acima, respondem a dúvida frequente. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem.

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Como deve ser feito recibo de pagamento de aluguel de um apartamento – contrato com dever do inquilino pagar condomínio e IPTU?

Como deve ser feito recibo de pagamento de aluguel de um apartamento –  contrato com dever do inquilino pagar condomínio e IPTU?

Pagamento de aluguel. O recibo de aluguel de apartamento deve conter o o valor correspondente ao alugel, ao condomínio e ao IPTU?

Indo, diretamente, ao ponto da resposta, Sim, o recibo de pagamento de aluguel de apartamento, deve conter o valor correspondente ao aluguel, ao condomínio e ao IPTU. O valor total do recibo deve constar, após, a informação de cada quantia paga por cada item, que forma o total do aluguel.

Nesse sentido, o fornecimento de recibo com o valor total do pagamento feito pelo inquilino,. Assim, o fornecimento de recibo informando cada item e a quantia correspondente é obrigação do lcador. Com efeito, essa é a ordem do artigo 22, inciso VI, da Lei 8.245/91, frequentemente conhecida com lei do inquilinato.

Além disso, vale a pena explicar que, a obrigado de pagar despesas extraordinárias, incluidas no pagamento de taxa de condomínio, não é do locatáro. Essa obrigação é do locador. Isso é o que ordena o inciso VII, do artigo 22, da lei do inquilinato. Além disso, a obrigação de pagar o IPTU correspondente ao imóvel, não e do locatário. Essa obrigação, também, é do locador. Isso é o que ordena o inciso X, do artigo 22, da lei do inquilinato.

Por fim, vale a pena explicar, também, que, o locatário fica obrigado a pagar despesas extraordinárias de condomínio e IPTU correspondente ao imóvel que ocupa, se concordar, por excrito, em contrato de locação.
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Locação de Imóvel Urbano – Benfeitorias Voluptuárias –

Impossibilidade de reembolso de valor – utilizado pelo inquilino (locatário) para realização de benfeitoria voluptuárias no imóvel –
Primeiramente, é importante explicar que, o Código Civil determina, no artigo 96, parágrafo 1º, que:
“Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.”
A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 36, determina que:
“As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.”
Assim, pela determinação legal, o locador não está obrigado a indenizar o locatário (inquilino) que colocar, no imóvel alugado, qualquer benfeitoria de mero deleite ou recreio de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor; podendo, o locatário, retirar a benfeitoria, por ele feita no imóvel, no final da locação, desde que não afete a estrutura e a substância do imóvel.

Qual o prazo para o locador cobrar débito -referente ao aluguel de seu imóvel?

Qual o prazo para o locador cobrar débito -referente ao aluguel de seu imóvel?

Locador. Prazo cobrar débito -referente ao aluguel de seu imóvel. Esse é o tema dessa Postagem.

Dúvida Frequente

Qual o prazo para o locador cobrar débito -referente ao aluguel de seu imóvel?

Resposta

Indo, diretamente, ao ponto da resposta. O prazo é de 03 (três) anos. Essa é a ordem do artigo 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil. Porém, são importantes outras explicações.

Outras Explicações

Sobre Prescrição

Primeiramente, é importante explicar que, o prazo para o locador cobrar dívida, relativa ao aluguel de seu imóvel, está relacionado com a perda da possibilidade desse locador reclamar, através do poder judiciário, o recebimento de valor a que tem direito, pela prescrição.
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral. Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos. 205 e 206.”

Dívida de Aluguel e Processo Judicial

Além disso, vale a pena explicar que, a dívida, por falta de pagamento de aluguel de imóvel, pode ser exigida, por ação judicial de execução. Nesse sentido, condição é a existência de contrato de locação escrito. Essa é a ordem do artigo 798, I, a, do Código de Processo Civil. Assim, o contrato de locação é título executivo extrajudicial, pois, demonstra o dever do inquilino pagar o valor mensal. Certamente, isso, é o que determina o inciso VIII, do artigo 784, do Código de Processo Civil. Com efeito, o principal é a existência de documento, com os seguintes elementos. A) liquidez; B) certeza; C) exigibilidade.

Dessa forma, vale a pena explicar, também, que: 1) Liquidez tem o sentido de que, de forma clara, o valor mensal do aluguel está indicado, no contrato de locação; 2) Certeza tem o sentido de que, o locatário aceitou pagar a quantia de aluguel, sem qualquer dúvida; 3) Exigibilidade tem o sentido de que, o valor acertado no contrato, pode ser exigido. Ou seja, o locador pode exigir o pagamento da dívida do valor de aluguel, por de ação judicial de execução.

Final

Dessa forma, as previsões da lei aqui indicadas, bem como, as explicações acima, respondem a dúvida frequente. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem.

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