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Advogada Ana Lucia Nicolau

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Tag: apólice de seguro

Publicado em 5 de junho de 201727 de fevereiro de 2022

A apólice de seguro pode ser emitida sem prévia proposta escrita?

Não, o nosso Código Civil, tratando do contrato de seguro, no artigo 759, determina que:
“A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo.

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