O bacharel em Direito – pessoa que cursou e concluiu o curso de graduação em Direito, mas não é inscrito na OAB – pode dar assessoria jurídica?

A assessoria jurídica, feita por pessoa que cursou e concluiu o curso de graduação em Direito (Bacharel em Direito), mas, possui inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, para advogar, é um ato nulo – uma vez que a Lei 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina:
no artigo 1º – “São atividades privativas de advocacia:
I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.”
no artigo 3º – “O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”
e no artigo 4º – “São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.”

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O Bacharel em Direito pode ser chamado de Advogado?

A pessoa que cursou e concluiu o curso de graduação em Direito (Bacharel em Direito), mas, não realizou exame para possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, não pode ser chamada de advogado, conforme determina a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no artigo 3º, aqui copiado: “O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”