Pessoa solteira pode alegar a impenhorabilidade de seu imóvel, pelo bem de família, em um processo de execução?

Pessoa solteira pode alegar a impenhorabilidade de seu imóvel, pelo bem de família, em um processo de execução?

Penhora de imóvel de pessoa solteira. Pode se alegada a impenhorabilidade, pelo bem de família, em um processo de execução?

Resposta

Primeiramente, dando a resposta. Sim, é possível a alegação de impenhorabilidade de imóvel de pessoa solteiraimóvel, pelo bem de família, em um de execução, conforme súmula 364 do STJ que determina:

Determinação da Súmula 364 do STJ

Dessa forma, determina a Súmula: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”

Precedentes Originários da Súmula 364 do STJ

Assim, ficam destacados Precedentes Originários, interessantes:

Primiro Julgado

“[…] IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL. SOLTEIRO. […] Firmou-se entendimento nesta Corte quanto à impenhorabilidade do imóvel residencial, ainda que solteiro seja o executado (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, com voto vencedor da lavra do em. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 7/4/2003); […]” (AgRg no REsp 672829 GO, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 320)

Segundo Julgado

“[…] EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DO CASAL POSTERIOR. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE O EX-MARIDO VEIO A RESIDIR. EXCLUSÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. […] A impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º, da Lei n.º 8.009/90, visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar.

A entidade familiar, deduzido dos arts. 1º da Lei 8.009/90 e 226, § 4º da CF/88, agasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa que, como na hipótese, é separada e vive sozinha, devendo o manto da impenhorabilidade, dessarte, proteger os bens móveis guarnecedores de sua residência. Precedente: (REsp 205170/SP, DJ 07.02.2000).

Com efeito, no caso de separação dos cônjuges, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge uma duplicidade da entidade, composta pelos ex-cônjuges varão e virago.

Deveras, ainda que já tenha sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por incorporar ao patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituído.

A circunstância de bem de família tem demonstração juris tantum, competindo ao credor a prova em contrário.

Conforme restou firmado pelo Tribunal a quo, a Fazenda exequente não fez qualquer prova em sentido contrário passível de ensejar a configuração de fraude, conclusões essas insindicáveis nesta via especial ante o óbice da súmula 07/STJ. […]” (REsp 859937 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 28/02/2008, p. 74)

Final

Dessa forma, a súmula e as explicações dos julgados acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Para o Código Civil, o que é o bem de família?

Para o Código Civil, o que é o bem de família?

Bem de Família. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Bem de Família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida. Com efeito, o significado de Bem de Famíilia, está no Código Civil, artigo 1.711.

Nesse sentido, a ordem legal “é no sentido de que, o Bem de Família é a parte de seu patrimônio indicada pelos os cônjuges, ou pela entidade familiar. Essa indicação deve ser feita por escritura pública ou testamento. Nesse sentido, o Bem de Família não pode ultrapassae um terço do patrimônio líquido existente na época da elaboração da escritura pública, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Além disso, a súmula 364 do STJ determina que: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”

Outras Explicações

A lei especial, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, é a 8009/90. A lei 8009/90 dá o significado de Bem de Família, no artigo 1º. Para a lei 8009/90 Bem de Família é o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. Esse imóvel é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Com efeito, esse tipo de dívida pode ser contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Bem de Família – Penhora de Apartamento – Dívida de Condomínio–

Bem de Família - Penhora de Apartamento – Dívida de Condomínio–

Penhora de apartamento indicado como bem de família. Pagamento de dívida de condomínio. Esse é o tema dessa postagem.

É possível a penhora de apartamento, para pagamento de dívida de condomínio?

Resposta

Com efeito, indo diretamente ao ponto da pergunta. Sim, é possível a penhora de apartamento que serve de residência familiar, indicado como Bem de Família, para pagamento de dívida de taxa de condomínio. Isso, quando essa dívida é do próprio imóvel.
Certamente, Bem de Família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida.

Código Civil – Bem de Família

Nesse sentido, é a ordem do artigo 1.711, do Código Civil:
“Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.”

Lei Especial – Bem de Família

Assim, a lei especial que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família é a 8009/90 e ordena no artigo 1º:
“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”
Sobre a possibilidade de penhora de imóvel, indicado como bem de família, o inciso IV, do artigo 3º, dessa mesma lei 8009/90, determina:
“A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar
Da mesma forma, sobre possibilidade de penhora de bem de família, em processo de execução, o artigo 1.715, do Código Civil, determina expressamente:
“O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Possibilidade de Penhora – Bem de Família do Fiador de Contrato de Locação –

Possibilidade de Penhora – Bem de Família do Fiador de Contrato de Locação

Possibilidade de Penhora. Bem de Família do Fiador de Contrato de Locação. Esse é o tema dessa postagem.

É possivel ocorrer a penhora do bem de famíla do fiador, na locação de um imóvel?

Resposta

Sim, é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Nesse sentido, a penhora ocorre para pagamento de dívida deixada pelo inquilino. Com efeito, a possibilidade de penhora do bem de família, do fiador de contrato de locação, é a ordem da súmula 549 do STJ.

Explicação Importante

Nesse sentido, é importante informar que o bem de família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas ou de entidade familiar. O bem de família não pode servir para pagamento de dívida. O nosso Código Civil e a lei especial 8009/90, indicam os limites da impenhorabilidade do bem de família. Certamente, em algumas situações específicas, o bem de família pode ser penhorado. Essa é a situação do bem de família do fiador, no caso de débito de aluguel. Além disso, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange, também, o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Essa é a ordem da súmula 364 do STJ.

Final

Dessa forma, a súmula do STJ e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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