Bem de Família – Penhora de Apartamento – Dívida de Condomínio–

O apartamento, indicado como bem de família, pode ser penhorado, para pagamento de dívida de condomínio?

O apartamento que serve de residência familiar, indicado como Bem de Família, pode ser penhorado – para a dívida de taxa de condomínio proveniente do próprio imóvel.
Nesse momento é importante explicar que, Bem de Família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas (cônjuges) ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida.
O nosso Código Civil, determina, no artigo 1.711, que:
“Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.”
A lei especial que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família é a 8009/90 e determina expressamente no artigo 1º que:
“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”
Sobre a possibilidade de penhora de imóvel, indicado como bem de família, o inciso IV, do artigo 3º, dessa mesma lei 8009/90, determina:
“A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”
Da mesma forma, sobre possibilidade de penhora de bem de família, em processo de execução, o artigo 1.715, do Código Civil, determina expressamente:
“O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.”

Possibilidade de Penhora – Bem de Família do Fiador de Contrato de Locação –

Primeiramente, é importante informar que o bem de família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange, também, o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, conforme indica a súmula 364 do STJ.
A 549 do STJ determina a validade da penhora de bem de família, do fiador de contrato de locação, conforme abaixo copiado:
“É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.”