Regime de bens no casamento – Regime da comunhão universal de bens

Regime de bens no casamento - Regime da comunhão universal de bens

Regime da comunhão universal de bens no casamento. Esse é o tema dessa postagem.

Informação inicial

Primeiramente, é importante informar que, regime de bens, entre pessoas casadas, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal.

Resposta

O Regime da comunhão universal de bens é um dos regimes, oferecidos pelo Código Civil. Nesse sentido, o regime da comunhão universal de bens é regulado nos artigos 1.667 a 1.671, do Código Civil. Assim, o regime de comunhão universal é um regime de bens existente entre os cônjuges com regras que regem seus interesses econômicos e patrimoniais. Nesse sentido, esse regime de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo 1.668 do Código Civil. Com efeito, essa é a ordem do artigo 1.667, do Código Civil.

Então, são excluídos da comunhão. Ordem do artigo 1.668 do Código Civil: I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III – as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V – os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

Certamente, são os seguintes os incisos V ao VII do art. 1.659: V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Por fim, é importante informar que, a incomunicabilidade dos bens indicados no artigo 1.668, do Código Civil não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento. Essa é a ordem do artigo 1.669, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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O que é deserdação de um herdeiro?

O que é deserdação de um herdeiro?

Deserdação. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Primeiramente, indo diretamente ao ponto da pergunta, deserdação é uma forma de exclusão do herdeiro necessário da sucessão aos bens deixados pela pessoa falecida, mediante a perda do direito ao recebimento de herança. Porém, são necessárias algumas explicações.

Outras Explicações

Herdeiro Necessário

Nesse sentido, Herdeiro necessário é a pessoa com direito de receber herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Isso é o que determina o artigo 1.845, do Código Civil.

Motivos para a deserdação

Com efeito, o Código Civil trata da deserdação nos artigos 1.961 a 1.965, mencionado o artigo 1.814. Certamente, no geral, o artigo 1.814, do Código Civil, exclui o direito de receber herança os herdeiros que:

I – houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II -houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III – por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Assim, além dos motivos do artigo 1.814, o artigo 1.962, do Código Civil, trata da deserdação dos descendentes por seus ascendentes, também pelos motivos de:

I – ofensa física; II – injúria grave; III – relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; IV – desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Assim, também, além dos motivos do artigo 1.814, o artigo 1.963, do Código Civil, trata da deserdação dos ascendentes pelos descendentes por: I – ofensa física; II – injúria grave; III – relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; IV – desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

Deserdação por testamento

Por fim, a deserdação pode ser feita, mediante os motivos acima colocados, mediante expressa declaração de causa. Essa é a ordem do artigo 1.964, do Código Civil. Porém, o dever, de provar a veracidade da causa alegada pela pessoa que fez o testamento, é do herdeiro que tiver direito ao recebimento do valor da deserdação. Essa é a ordem do artigo 1.965, do Código Civil. O direito de provar a causa da deserdação, feita por testamento, acaba no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento. Essa é a ordem do parágrafo único, desse mesmo artigo 1.965, do Código Civil.

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Pessoa casada pelo regime de separação de bens, é herdeira necessária de seu cônjuge falecido, juntamente com os filhos do/a falecido/a –

Pessoa casada pelo regime de separação de bens, é herdeira necessária de seu cônjuge falecido, juntamente com os filhos do/a falecido/a -

Herdeira necessária do cônjuge. Pessoa casada pelo regime da separação de bens, escolhido por pacto antenupcial.

Tema dessa Postagem

A possibilidade de a pessoa viúva herdar o patrimônio deixado pelo cônjuge falecido, como herdeira necessária. Isso, quando o casal escolhe, por pacto antenupcial o regime da separação de bens, para guiar interesses econômicos e patrimoniais no casamento. Essa é a situação dessa postagem.

Primeira Explicação

`Primeiramente, é importante explicar que, existem duas formas de alguém receber o patrimônio deixado por pessoa falecida. Assim, uma forma de alguém receber o patrimônio de pessoa falecida é por testamento. Havendo testamento, o recebimento do patrimônio será feito pela sucessão testamentária. Além disso, a outra forma de recebimento do patrimônio da pessoa falecidanão é pela sucessão legítima. A sucessão legítma é feita quando não existe testamento. Contudo, a sucessão legítima segue uma ordem de preferência, entre as pessoas indicadas, para o recebimento da herança. Essa ordem de preferência está prevista no artigo 1.829, do Código Civil.

Direito de recebimento de herança do cônjuge

O direito, de recebimento de herança do cônjuge, está garantido no artigo 1.845, do Código Civil. Com efeito, esse artigo 1.845, do Código Civil, não coloca condição, para o direito de herança do cônjuge, pelo regime de bens escolhido pelo casal. Assim, a pessoa é herdeira necessária, mesmo casada pelo regime de separação de bens.

Herdeiro necessário e o direito de recebimento de parte do patrimônio do falecido

Basicamente, o herdeiro necessário é a pessoa que tem direito de recebimento de parte do patrimônio da pessoa falecida. Legítima do herdeiro necessário é essa parte do patrimônio do herdeiro necessário. Como resultado, a legítima do herdeiro necessário é formada pela metade dos bens que formam o patrimônio da pessoa falecida. A existência de um testamento não tira, da pessoa que é herdeira necessária, o direito de receber parte do patrimônio da pessoa falecida. Com efeito, essas são as ordens dos artigos 1.846 e artigo 1.857, parágrafo 1º, ambos do Código Civil.

O pacto antenupcial e o direito sucessório

Por fim, a validade e a produção de efeitos do pacto antenupcial é para enquanto durar o casamento e na ocorrencia de divórcio do casal. Com efeito, para a transferência do patrimônio da pessoa falecida depois de sua morte, a pessoa viúva é herdeira necessária, mesmo sendo casada pelo regime da separação de bens, escolhido por pacto antenupcial. É o direito sucessório, que dá as ordens sobre a partilha de bens e transferência do patrimônio da pessoa falecida.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Qual o prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida?

Qual o prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida?

Respondendo diretamente. Dois meses, a partir do óbito. Esse é o prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida.

Sobre o prazo – inventário e partilha de bens

Primeiramente, é importante informar que, é de 2 (dois) meses, o prazo, para a abertura de inventário, a partir do óbito da pessoa falecida. Essa é a ordem do Código de Processo Civil, artigo 611. Além disso, esse mesmo artigo 611, do Código de Processo Civil, também ordena que o inventário deve terminar em 12 (doze) meses, a partir de sua abertura.

Sobre a possibilidade de prorrogação de prazos – inventário e partilha de bens

Além disso, é importante o entendimento de que, a prorrogação de prazos é dependente de circunstâncias específicas, ocorridas no caso concreto. Como resultado imediato da abertura de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, é a nomeação de uma pessoa, para servir como inventariante. Nesse sentido, inventariante é quem representa e administra o espólio. Nesse sentido, também, espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações do/a falecido/a. até que o inventariante preste o compromisso, o espólio continuará na posse de administrador provisório – pessoa que, normalmente, desfruta, diretamente, dos bens inventariados. Com efeito, esse contexto estáprevisto no artigo 618, incisos I e II e nos e no artigo 613 e 614, do Código de Processo Civil.

Consideração final sobre prazo – inventário e partilha de bens

Assim, mesmo mediante determinação legal, quanto à possibilidade de prorrogação do prazo, para a abertura de inventário e partilha de bens da pessoa falecida. Contudo, vale dizer que, é interessante a tomada dessas providências jurídicas, o quanto antes. Assim, a agilidade, na tomada de providências, garante preservação dos direitos e interesses de todos os envolvidos, na sucessão hereditária.

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O que deve determinar a convenção de condomínio em multipropriedade?

O que deve determinar a convenção de condomínio em multipropriedade?


Primeiramente, é importante destacar que, Condomínio em Multipropriedade é uma configuração relativamente nova e, por isso, desperta curiosidade e dúvida no cidadão comum.

Multipropriedade – Conceito legal

“Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada”. Com efeito, esse conceito está no artigo 1.358-C, do Código Civil.

Convenção de Condomínio em Multipropriedade

Contudo, as ordens do artigo 1.358-G, do Código Civil, da a resposta à pergunta feita no título dessa postagem, sobre a convenção de condomínio em multipropriedade.

Nesse sentido, a lei ordena que, além das cláusulas determinadas pelos multiproprietários, a convenção de condomínio em multipropriedade deve conter:
I – os poderes e deveres dos multiproprietários, especialmente em matéria de instalações, equipamentos e mobiliário do imóvel, de manutenção ordinária e extraordinária, de conservação e limpeza e de pagamento da contribuição condominial;
II – o número máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel no período correspondente a cada fração de tempo;
III – as regras de acesso do administrador condominial ao imóvel para cumprimento do dever de manutenção, conservação e limpeza;
IV – a criação de fundo de reserva para reposição e manutenção dos equipamentos, instalações e mobiliário;
V – o regime aplicável em caso de perda ou destruição parcial ou total do imóvel, inclusive para efeitos de participação no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte restante;
VI – as multas aplicáveis ao multiproprietário nas hipóteses de descumprimento de deveres.”

Sobre o Conteúdo desse Texto

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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É válida a venda de um imóvel feita entre cônjuges?

É válida a venda de um imóvel feita entre cônjuges?

Imóvel. Validade do negócio imobiliário, feita entre cônjuges. Esse é o tema dessa postagem. Assim, a venda de um imóvel, feita entre cônjuges, é válida?

Primeiramente, é importante explicar que, cônjuge palavra usada para indicar a relação entre duas pessoas ligadas pelo vínculo de casamento. Por exemplo, o marido é cônjuge de sua esposa ou a mulher é cônjuge de seu marido. A palavra cônjuge usada, também, para a relação homoafetiva, de pessoas ligadas pelo vínculo de casamento. Todo casamento é regulado por um regime de bens.

Com efeito, o artigo 499, do Código Civil, responde a pergunta feita. Nesse sentido, válida a venda de um imóvel feita entre cônjuges, desde que, esse bem, não integre o patrimônio comum do casal. Por exemplo, no regime da comunhão parcial de bens, válida a venda de um imóvel adquirido, pelo cônjuge vendedor, antes do casamento.

Dessa forma, além do o artigo 499, do Código Civil, bem como, das explicações complementares acima, esclarecem o tema da postagem. Assim, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo.

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Pessoa solteira pode alegar a impenhorabilidade de seu imóvel, pelo bem de família, em um processo de execução?

Pessoa solteira pode alegar a impenhorabilidade de seu imóvel, pelo bem de família, em um processo de execução?

Penhora de imóvel de pessoa solteira. Pode se alegada a impenhorabilidade, pelo bem de família, em um processo de execução?

Resposta

Primeiramente, dando a resposta. Sim, é possível a alegação de impenhorabilidade de imóvel de pessoa solteiraimóvel, pelo bem de família, em um de execução, conforme súmula 364 do STJ que determina:

Determinação da Súmula 364 do STJ

Dessa forma, determina a Súmula: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”

Precedentes Originários da Súmula 364 do STJ

Assim, ficam destacados Precedentes Originários, interessantes:

Primiro Julgado

“[…] IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL. SOLTEIRO. […] Firmou-se entendimento nesta Corte quanto à impenhorabilidade do imóvel residencial, ainda que solteiro seja o executado (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, com voto vencedor da lavra do em. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 7/4/2003); […]” (AgRg no REsp 672829 GO, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 320)

Segundo Julgado

“[…] EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DO CASAL POSTERIOR. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE O EX-MARIDO VEIO A RESIDIR. EXCLUSÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. […] A impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º, da Lei n.º 8.009/90, visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar.

A entidade familiar, deduzido dos arts. 1º da Lei 8.009/90 e 226, § 4º da CF/88, agasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa que, como na hipótese, é separada e vive sozinha, devendo o manto da impenhorabilidade, dessarte, proteger os bens móveis guarnecedores de sua residência. Precedente: (REsp 205170/SP, DJ 07.02.2000).

Com efeito, no caso de separação dos cônjuges, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge uma duplicidade da entidade, composta pelos ex-cônjuges varão e virago.

Deveras, ainda que já tenha sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por incorporar ao patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituído.

A circunstância de bem de família tem demonstração juris tantum, competindo ao credor a prova em contrário.

Conforme restou firmado pelo Tribunal a quo, a Fazenda exequente não fez qualquer prova em sentido contrário passível de ensejar a configuração de fraude, conclusões essas insindicáveis nesta via especial ante o óbice da súmula 07/STJ. […]” (REsp 859937 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 28/02/2008, p. 74)

Final

Dessa forma, a súmula e as explicações dos julgados acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Quem pode ser inventariante – no processo de inventário de bens de pessoa falecida?

Quem pode ser inventariante - no processo de inventário de bens de pessoa falecida?

Inventariante no processo de inventário de bens deixados por pessoa falecida. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta à pergunta do título dessa postagem


Primeiramente, a nomeação de inventariante, em um processo de inventáro de bens de pessoa falecida, deve seguir uma ordem de preferência, indicada no artigo 617, do Código de Processo Civil. Com efeito, o juiz deve seguir a lista, para a nomeação de inventariante em um processo de inventário. Assim, a lista, com a ordem de preferência é a seguinte:
I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio. Essa possibilidade, de nomeação de herdeiro na posse e na administração do espólio, depede da falta de cônjuge ou companheiro vivo. Além disso, essa nomeação do herdeiro, também, depende da impossibilidade de nomeação do cônjuge ou companheiro vivo.
III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV – o herdeiro menor, por seu representante legal;
V – o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII – o inventariante judicial, se houver;
VIII – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.”

Final

Dessa forma, o Código de Processo Cvil responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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O que é um bem fungível?

O que é um bem fungível?

Bem Fungível. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Realmente, esse é um termo jurídico que causa muita dúvida, pela característica da palavra, mas, a lei dá, exatamente, o significado. Certamente, após saber o significado, fica fácil o entendimento. A rigor, as pessoas usam esses bens no dia a dia e nem imaginam o que são. Então, logo abaixo, tudo para o entedimento desse termo. Boa leitura.

Significado de bem fungível

Nesse sentido, o significado de bem fungível está no artigo 85, do Código Civil, que prevê:
“São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade”.

Exemplo de bem fungível

Um bom exemplo de bem fungível é o dinheiro, materializado em cédula de moeda corrente de um país. Assim, por exemplo, são várias as cédulas de R$100,00 circulando no Brasil e, qualquer uma, pode servir para comprar um produto nesse valor. Ou seja, o bem fungível se consome após o uso.

Final

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Quem administra os bens – de pessoa solteira desaparecida – declarada ausente?

Quem administra os bens - de pessoa solteira desaparecida – declarada ausente?

Pessoa solteira desaparecida, declarada ausente. Quem administra seus bens. Esse é o tema dessa postagem. Boa leitura.

Explicação inicial

Primeiramente, é importante explicar que, a administração dos bens da pessoa desaparecida, declarada ausente, é feita por pessoa, nomeada pelo juiz, chamada de curador de ausente. Abaixo a resposta.

Resposta

Sendo declarada ausente a pessoa solteira desaparecida, seus bens podem ser administrados pelos pais ou pelos descendentes, nessa ordem. Isso, na inexistência de qualquer impedimento que os iniba de exercer o cargo de curador do ausente. Essa é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 25, do Código Civil. Nesse sentido, entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais distantes. Essa é a ordem do parágrafo 2º, do artigo 25, do Código Civil. Por fim, na falta dos pais ou de descendentes, cabe ao juiz nomear curador, para administrar os bens da pessoa solteira desaparecida, declarada ausente. Essa é a ordem do parágrafo 3º, artigo 25, Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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