Para o Código Civil, quem pratica ato ilícito?

Para o Código Civil, artigos 186 e 187, pratica ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral e o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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Para o Código Civil, o que é o bem de família?

O nosso Código Civil, determina, no artigo 1.711, que “Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.”

Assim, refletindo sobre a previsão do artigo 1711, do Código Civil, Bem de Família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas (cônjuges) ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida.

A lei especial que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família é a 8009/90 e determina expressamente no artigo 1º que:

“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”

Importante informar que a súmula 364 do STJ determina que: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”

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O que é Testamento Cerrado?


Primeiramente, é importante informar que, o testamento cerrado é previsto no Código Civil, artigos 1868 a 1875.
O Artigo 1868, do Código Civil, prevê as características de validade do testamento cerrado, da seguinte forma:
“O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:
I – que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;
II – que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III – que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV – que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
Sobre o significado de testamento cerrado, gosto da explicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 1427, abaixo copiada.
“O testamento cerrado é o escrito com caráter sigiloso, feito pelo testador ou por alguém a seu rogo, e por aquele assinado, completado por instrumento de aprovação lavrado pelo tabelião ou seu substituto legal em presença de duas testemunhas idôneas”

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A doação – feita em documento particular, sem ser por escritura pública – tem validade?

Primeiramente, é importante explicar que, para o Código Civil (artigo 538) doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Liberalidade, tem o sentido de dar por sua livre e espontânea vontade.
Sobre a forma como a doação deve ser feita, o nosso Código Civil determina, no artigo 541, que a doação pode ser feita por escritura pública (feita em tabelionato de notas) ou por instrumento particular (através de documento redigido e assinado sem ser em tabelionato/cartório de notas), da seguinte forma: “Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.”
Assim, tem validade a doação feita em documento particular, sem ser por escritura pública.

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Para o Código Civil, como deve ser medido o valor da indenização?


O nosso Código Civil, no artigo 944, determina que:
“A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.”
Sobre o valor da indenização, gosto da explicação dada por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 706:
“A indenização deve ser proporcional ao dano moral e/ou patrimonial causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido sem, contudo, servir de locupletamento indevido ao lesado.”
Importante indicar que, da explicação dada acima “locupletamento indevido” tem o sentido de significar enriquecimento indevido.

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Para o Código Civil, o que é Multipropriedade?

O significado de Multipropriedade está no artigo 1.358-C, do Código Civil, da seguinte forma:

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.”

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Código Civil – O devedor sempre é obrigado a pagar juros de mora?

Para o Código Civil, sobre o pagamento de juros de mora, o devedor é obrigado ao pagamento de juros de mora, mesmo que não seja alegado prejuízo, conforme determina o artigo 407, abaixo copiado:

 “Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.”

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Não havendo pacto antenupcial, qual regime de bens regula o patrimônio de pessoas casadas?

Para começar, é importante explicar que, regime de bens, entre pessoas casadas, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal.

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 Importante, também, é explicar que, conforme o artigo 1.639, os nubentes (pessoas com casamento pretendido) podem, através de documento denominado pacto antenupcial, estipular quanto aos seus bens, escolhendo um dos quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, que são: Regime da Comunhão Parcial, Regime da Comunhão Universal, Regime da Participação Final nos Aquestos e Regime da Separação de Bens.

Não havendo estipulação prévia, conforme acima indicado, ou sendo essa estipulação nula ou ineficaz, o regime de bens que rege os interesses econômicos ou patrimonial do casal é o da comunhão parcial, determinado pelo artigo 1.640, do nosso Código Civil, abaixo copiado.

“Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.”

Código Civil – para que serve o contrato de seguro?


Para o Código Civil, o contrato de seguro serve para garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
O artigo 757 do Código Civil determina:
“Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse mesmo artigo 757, do Código Civil, indica que, apenas entidade, para esse fim legalmente autorizada, pode figurar como segurador, no contrato de seguro, da seguinte forma:
“Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.”

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