Para o Código Civil, como deve ser feita a conversão da União Estável em Casamento?

Para o Código Civil, a união estável pode ser convertida em casamento com base no artigo 1.726 que determina: “A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil”
Importante destacar que, a lei não indica prazo de convivência do casal para possibilitar o pedido de conversão de união estável em casamento.
Assim, para a conversão da união estável em casamento, basta que os companheiros assumam a existência da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, através de pedido de conversão da união estável em casamento, feito de comum acordo por ambos, ao juiz.

Pagamento de dívida por terceiro interessado

É possível o pagamento de dívida por terceiro interessado?

Sim, o nosso Código Civil, artigo 304, determina que:
“Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.”

Igualdade de direitos entre filhos – havidos ou não da relação de casamento ou por adoção –

Princípio da igualdade entre os filhos – havidos ou não da relação do casamento ou por adoção – é indicado na Constituição Federal artigo 227, parágrafo 6º e o Código Civil, artigo 1.596 que determinam expressamente:
“Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. ”

Código Civil – Comodato – Significado

Para o Código Civil, qual o significado de comodato?

O nosso Código Civil, no artigo 579, determina que “O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. ”
Importante explicar que o nosso Código Civil, no artigo 85 determina que “São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.”
Não existe definição específica para bens não fungíveis, sendo aceitável o entendimento de que, a coisa não fungível, é o bem que não pode ser substituído por outro da mesma espécie, quantidade e qualidade.
Um exemplo de bem não fungível a obra de arte.
Importante, também, explicar que as expressões “perfazer” e “tradição” indicadas no artigo 579 do Código Civil, indicam que o comodato é concluído na transferência ou entrega coisa.
Portanto, comodato é o empréstimo de bem que não pode ser substituída por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade, concluído no momento da transferência ou entrega da coisa.

Código Civil – Ação de Exoneração de Alimentos – Significado –

Ação de exoneração de pensão alimentícia é uma medida judicial que visa tirar do alimentante o dever de pagar alimentos.
Para explicar, primeiramente, é importante indicar que, sobre a possibilidade de recebimento de alimentos, pela relação familiar (parentesco ou relação afetiva), o artigo 1.694, do Código Civil, determina:
“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”
A possibilidade indicada, no artigo 1.694, do Código Civil, não diz respeito ao dever de assistência dos pais com relação ao filho durante a constância do poder familiar, como, também, de alimentos de natureza indenizatória.
Sobre a possibilidade de exoneração do dever de alimentar, pela relação de parentesco, o artigo 1.699, do Código Civil, determina expressamente:
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
Assim, o/a alimentante que presta alimentos, como, por exemplo, pagando pensão alimentícia, para deixar de ter essa obrigação, pela mudança na sua situação financeira ou na situação financeira de quem os recebe (alimentando), precisa requerer, através de ação judicial, a exoneração da obrigação, com base no artigo 1.699, do Código Civil.

Código Civil – Obrigação de Indenizar – Empregador – Ato Ilícito Praticado pelo empregado

O empregador é responsável pela reparação civil de ato ilícito praticado por seu empregado?
Primeiramente, é importante informar que, para o nosso Código Civil, artigo 927, toda pessoa que, por ato ilícito (arts. 186/187 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
O ato ilícito (artigos 186 e 187, do nosso Código Civil) é resultado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a alguém, ainda que exclusivamente moral ou da prática do titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
A pessoa, que no exercício de seu trabalho ou em razão dele, por ato ilícito, causar dano a outrem, está obrigado a repará-lo. O empregador é responsável por essa reparação civil, pelo ato praticado por seu empregado, conforme o artigo 932, III, do Código Civil.
Importante ressaltar que, conforme o artigo 933, do Código Civil o empregador responde pelos atos praticados por seu empregado, ainda que não haja culpa de sua parte.
Por outro lado, o empregador pode reaver o que houver pagado daquele por quem pagou, conforme artigo 934, do Código Civil.

Código Civil – possibilidade de indenização – mulher que sofre violência física e/ou psicológica –

A mulher – que sofre violência física e/ou psicológica – pode pedir indenização por danos morais e materiais – contra o agressor?

Sim, a mulher pode pedir indenização, uma vez que, a prática de violência física e/ou psicológica é considerada para o Código Civil, art. 186, ato ilícito. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil, determina que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Desse contexto, a pessoa que, por ato ilícito (art. 186 do Código Civil), pela prática de violência física e/ou psicológica, causar prejuízo financeiro ou emocional à mulher vítima da agressão, fica obrigada a repará-lo, conforme determina o artigo 927, também, do nosso Código Civil que determina expressamente: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Código Civil – Nomeação de tutor – para cuidar de uma criança –

Por qual motivo pode ser nomeado um tutor, para cuidar de uma criança?

nomeação de tutor para cuidar de uma criança

O motivo que determina a nomeação de um tutor, para cuidar de uma criança, está no artigo 1.633 do nosso Código Civil, que disciplina:
“O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.”
Importante explicar que poder Familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais (indicados no artigo 1.634, do Código Civil), na relação familiar com seus filhos. Estão sujeitos ao poder familiar os filhos menores (Código Civil – artigo 1.630)

Código Civil – Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes – durante o poder familiar –

Qual o prazo para que uma criança reivindique, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai?
Primeiramente, é interessante explicar que, o questionamento sobre o prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligada à prescrição indicada no Código Civil.
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito, por meio da ação pertinente, pela via judicial ou arbitral.
O Código Civil, no inciso II, artigo 197, determina que “Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar” assim, a qualquer momento, durante o poder familiar, a criança pode reivindicar, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai, independente do tempo de atraso no pagamento pontual.
Essa situação ocorre, pois, o filho está sujeito ao poder familiar, enquanto menor (Artigo 1.630 do Código Civil).
Poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos menores, conforme indicação do Artigo 1.634, do Código Civil. Um dos deveres dos pais quanto à pessoa do filho é “dirigir-lhe a criação” (Artigo 1.634, I, do Código Civil), ou seja, sustentar as despesas indispensáveis para o bem-estar da criança. A pensão alimentícia que um pai dedica ao filho serve, justamente, para custear despesas indispensáveis na criação (sustento) da criança.