Código Civil – Perda do Poder Familiar por Decisão Judicial –

Causas que autorizam a perda, por decisão judicial, do poder familiar do pai ou da mãe quanto ao filho

O nosso Código Civil indica, no artigo 1.638, quais são as causas que autorizam a perda, por decisão judicial, do poder familiar do pai ou da mãe com relação ao filho, da seguinte forma:
“Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I – castigar imoderadamente o filho;
II – deixar o filho em abandono;
III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
V – entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.
Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:
I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;
II – praticar contra filho, filha ou outro descendente:
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher:
b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.”

Código Civil – Alimentos – Formas de Fornecimento –

Como pode ser feita a prestação alimentícia, pela pessoa obrigada a fornecer alimentos?

O nosso Código Civil determina, no artigo 1.701 que:
“A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 1.701, determina que:
“Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.”

Código Civil – Prazo para cobrança de Dívida –

Para o Código Civil, quando uma dívida “caduca” e não pode ser cobrada?

Para começar, é importante pontuar que, normalmente, é usada a expressão “dívida caduca” no sentido de “deixar de existir a dívida”, pois bem, a rigor, a obrigação que uma pessoa deixou de pagar sempre existirá (esse é o fato).
Por outro lado, não deixa de ser razoável o entendimento de que, uma dívida “caduca” no sentido de que “não pode ser cobrada” pelo credor, que deixou transcorrer o tempo determinado pela lei, para pleitear o direito de recebimento, através de ação judicial pertinente.
A perda da possibilidade de o credor reclamar, através do poder judiciário, o recebimento de valor a que tem direito, tem o termo jurídico/legal “Prescrição”. Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.
Assim, o questionamento sobre o prazo para a cobrança de uma dívida, pela expressão “dívida caducou e não pode ser cobrada” feita por ação judicial, está ligada à prescrição indicada no Código Civil.
Nesse sentido, o nosso Código Civil determina, no artigo 189:
“Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Abaixo, copiados os artigos 205 e 206, do Código Civil, nos quais estão indicados os prazos de prescrição.
“Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
I – a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III – a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV – a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V – a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
§ 3o Em três anos:
I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II – a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III – a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V – a pretensão de reparação civil;
VI – a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII – a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
§ 5o Em cinco anos:
I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II – a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III – a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.”

Código Civil – Regime obrigatório de bens no casamento –

Situação de deve ser observada por pessoa que irá se casar e é maior de 70 anos –


Para começar, é importante explicar que, o regime de bens do casamento é o conjunto de regras que rege os interesses econômicos e patrimoniais entre os cônjuges.
Além disso, importante explicar que, para a pessoa que irá se casar com idade que não ultrapassa 70 anos, é possível a escolha do regime de bens, antes do casamento, conforme conjugação dos artigos 1.639 e inciso II, do Código Civil.
O artigo 1.639, do Código Civil, possibilita que os noivos (nubentes) escolham qualquer um desses regimes antes do casamento, através de documento chamado “pacto antenupcial” feito por escritura pública.
Por outro lado, o nosso Código Civil, no inciso II, do artigo 1.641, determina que é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos.
Assim, essa determinação impede que o/a nubente maior de 70 anos, escolha, livremente, o regime de bens, para regular seus interesses econômicos e patrimoniais, de seu casamento.

Para o Código Civil, o que significa novação?

O nosso Código Civil determina o significado de novação, no artigo 360, da seguinte forma:
Art. 360. Dá-se a novação:
I – quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
II – quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III – quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
Gosto da explicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pags.375/376, abaixo copiada.
Novação objetiva ou real. Ter-se-á novação objetiva quando se altera o objeto da relação obrigacional, mantendo-se as partes (RT,664:146).
Novação subjetiva ou pessoal. Na novação subjetiva, o elemento novo (aliquid novi) diz respeito aos sujeitos da obrigação, alterando-se ora o sujeito passivo, ora o ativo.”

Código Civil – Nulidade do Negócio Jurídico

Nulidade do negócio jurídico –

Para começar, é importante explicar que, o negócio jurídico é um ajuste feito por pessoas capazes, de forma prevista e não proibida por lei, com objetivo lícito, possível, determinado ou determinável, visando a aquisição, modificação ou extinção de direito/dever existente entre essas pessoas.
O nosso Código Civil regula sobre o negócio jurídico nos artigos 104 a 184.
Sobre a nulidade do negócio jurídico, o Código Civil determina, nos artigos 166 e 167, que:
“Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV – não revestir a forma prescrita em lei;
V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.”

Contrato de Compra e Venda

Nulidade do contrato com fixação de preço por, apenas, um dos contratantes –
Sobre o contrato de compra e venda, o nosso Código Civil determina, no artigo 489, que é “Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.”
Assim, a lei marca a nulidade do contrato de compra e venda quando o valor (preço) de compra é, arbitrariamente, fixado por, apenas, uma das partes. O valor da compra, em regra, deve ser fixado por todos os contratantes.

Pessoa Com Deficiência – Tomada de Decisão Apoiada – Significado –

Sobre a pessoa com deficiência, qual o significado de tomada de decisão apoiada?

O significado de tomada de decisão apoiada está no Código Civil, artigo 1.783-A, que determina: “A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. ”

Poder Familiar – Pessoas casadas na relação com seus filhos menores –

Primeiramente é importante explicar que, poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos menores.
O nosso Código Civil, no artigo 1.634, indica quais são esses direitos e deveres, da seguinte forma:
“Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:
I – dirigir-lhes a criação e a educação;
II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem
IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
Sobre o exercício do poder familiar durante o casamento ou união estável o artigo 1.631, do Código Civil, determina:
“Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.”

Código Civil – Impossibilidade de alteração de prazo de prescrição por acordo das partes

O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Assim, prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.
O prazo para que alguém reivindique um direito não pode ser alterado, por acordo das partes envolvidas em alguma situação concreta.
O artigo 192, do Código Civil, determina:
“Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.”