Código Civil -prazo para pedir reparação por dano material ou moral –

Para o Código Civil, qual o prazo para que uma pessoa reivindique, por ação judicial, a reparação por dano material ou moral?

O prazo é de 03 (três) anos.
O prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligado à prescrição indicada no Código Civil.
Ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.
O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Partindo da determinação desse artigo 189, do Código Civil, o artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, determina: “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.”

Prescrição. O que é? – Código Civil –

O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Assim, prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral. Gosto da indicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag.257 “De forma lapidar, Nestor Duarte ensina: “Para que se configure a prescrição são necessários a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c)a ciência da violação do direito; d)a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo”.”

Usufruto – O que significa?

Gosto da indicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 1051, abaixo copiada:
“O usufruto seria o direito real conferido a alguém de retirar, temporariamente, da coisa alheia os frutos e utilidades que ela produz, sem alterar-lhe a substância”
Importante destacar a determinação do nosso Código Civil determina, no art. 1.390, de que:
“O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.”

O que quer dizer retrovenda?

Retrovenda é uma cláusula especial, que pode ser inserida no contrato de compra e venda -prevista nos artigos 505 a 508, do nosso Código Civil, e.
Gosto da indicação feita Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pags. 470/471
“A retrovenda é uma cláusula inserida na compra e venda, pela qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço mais as despesas por ele realizadas, mesmo durante o período de resgate, com sua autorização escrita, inclusive as empregadas em benfeitorias necessárias ou melhoramentos do imóvel”

Qual o prazo para o locador cobrar débito – referente ao aluguel de seu imóvel?

Para começar é importante explicar que, o prazo para o locador cobrar dívida, relativa ao aluguel de seu imóvel, está relacionado com a perda da possibilidade desse locador reclamar, através do poder judiciário, o recebimento de valor a que tem direito, pela prescrição.
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral. Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Assim, o locador tem o prazo de 3 anos, para reclamar o recebimento de débito, referente ao aluguel de seu imóvel, com base no artigo 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil.

Quanto à pessoa com deficiência, como deve ser formulado o pedido de tomada de decisão apoiada?

O nosso Código Civil, no artigo 1.783-A, parágrafo 1º, determina que:
“Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito a` vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

Herança Jacente. O que significa?

O nosso Código Civil, trata da herança jacente nos artigos 1.819 a 1.823, determinando que: “Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância. ” (Art. 1.819)
Para esse contexto, gosto da explicação dada por Roberto Senise Lisboa – Manual de Direito Civil, 7ª edição, páginas 407 e 408, abaixo copiada:
“Não sobrevivendo quaisquer descendentes, ascendentes, cônjuge, convivente ou parentes colaterais, a herança será tida por jacente.
Herança jacente é a herança sem titular, ante o desconhecimento da existência de herdeiros ou a renúncia de todos.
É perfeitamente concebível a existência de um patrimônio sem sujeito, até mesmo porque, a partir do óbito, a ausência do titular é temporária.
A inexistência ou o desconhecimento de herdeiros acarretará a adjudicação dos bens que integram o acervo hereditário em favor do poder público.
A herança jacente pode se verificar:
a) sem testamento;
b) com testamento, pelo desconhecimento ou recusa do testamenteiro.
O estado de jacência é temporário: subsiste até a declaração de vacância ou até que alguma pessoa se habilite como sucessora hereditária.
Durante a jacência, procede-se à arrecadação judicial dos bens integrantes do acervo hereditário, que ficarão sob a administração e guarda de um sujeito nomeado para o exercício das funções de curador provisório.
A administração e a guarda dos bens compreende a arrecadação, a conservação, a cobrança das dívidas, a promoção das disposições testamentárias, a venda judicial de bens, a prestação de contas e a realização da partilha aos herdeiros que se habilitarem conforme a lei.”