Direito do Consumidor – Cadastro de proteção ao crédito – Inscrição do nome do devedor – Súmula 359 – STJ

Direito do Consumidor - Cadastro de proteção ao crédito - Inscrição do nome do devedor – Súmula 359 - STJ

Consumidor devedor, deve ser, de modo antecipado, avisado sobre a possibilidade de ter seu nome inscrito em cadastro de devedores? A questão, aqui colocada, é o tema dessa postagem.

Código de Defesa do Consumidor –

Primeiramente, vale a pena explicar que, o consumidor devedor tem direito aos arquivos de informações sobre sua pessoa, existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo, bem como, sobre os informantes. Com efeito, esse direito está previsto no artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, também, o consumidor devedor tem direito de ser comunicado. Essa comunicação deve ser por escrito. Esse direito está previsto no parágrafo 2º, do artigo 43, do Código de Defesa do consumidor.

Súmula 359 do STJ –

Como resultado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou a Súmula 359. Nesse sentido, a responsabilidade é do órgão que mantém cadastro de proteção ao crédito, o aviso prévio de inscrição do nome do devedor. Com efeito, o STJ ordena como deve ser feito o aviso ao consumidor da inscrição de seu nome.
Certamente, a súmula determina: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”

Final –

Dessa forma, a lei, a determinação da súmula do STJ e as explicações acima respondem a pergunta.

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Qual o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo de eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente?

Qual o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo de eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente?

Reparo de eletrodoméstico. Direito do Consumidor. Esse é o tema dessa postagem.

Qual o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo de eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente?

Resposta

Com efeito, o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo do eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente, é de 90 (noventa) dias a partir da data em que ficar evidenciado o defeito. Isso com base na união das ordens dadas pelo inciso II e pelo parágrafo 3º, do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor.

Informações Importantes

Além disso, vale a pena informar que, o Código de Defesa do Consumidor, dá a ordem de que o “defeito não aparente” é um vício oculto.

Nesse sentido, o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, dá a ordem de que, o direito do consumidor reclamar, caduca em noventa dias, para vícios aparentes ou de fácil constatação. Isso, sendo o produto durável.
Além disso, o parágrafo 3º, desse mesmo artigo 26, dá a ordem de que, sendo o vício oculto, ou seja, defeito não aparente o prazo começa a correr a partir no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Fornecedor que tomou conhecimento de periculosidade existente em produto que colocou no mercado de consumo

Fornecedor que tomou conhecimento de periculosidade existente em produto que colocou no mercado de consumo

Periculosidade existente em produto colocado no mercado de consumo. Direito do consumidor. Esse é o tema dessa postagem.

O que deve fazer o fornecedor, após tomar conhecimento de periculosidade – existente em produto – que já colocou no mercado de consumo?

Resposta

Com efeito, o fornecedor de produtos que tiver conhecimento de periculosidade apresentada no itém fornecido, depois de colocar o produto no mercado de consumo, deve comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores. Nesse sentido, o comunicado deve ser feito por anúncios publicitários. Essa é a ordem do artigo 10, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Quanto tempo a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito? Súmula STJ –

Primeiramente, é importante informar que, os parágrafos 1º e 5º, do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, determinam que:
“art. 43…
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.”
Com base nessas previsões legais, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 323, que determina:
“A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.”
Dos precedentes que deram origem à Súmula 323, gosto da explicação pontual dada no REsp 648528/RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini:
“As informações restritivas de crédito devem ser canceladas após o quinto ano do registro (Artigo 43, § 1° do Código de Defesa do Consumidor). […] O prazo prescricional referido no art. 43, § 5º, do CDC, é o da ação de cobrança, não o da ação executiva. Assim, a prescrição da via executiva não proporciona o cancelamento do registro.”

Reparação de Danos – Direito do Consumidor – Inexistência de responsabilidade do fornecedor de serviços – reparação de danos ao consumidor –

Quando o fornecedor de serviços não é responsável pela reparação de danos ao consumidor, por defeitos relativos à prestação dos serviços?

O nosso Código de Defesa do Consumidor, no § 3°, artigo 14, determina que “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, quando provar que, I- tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

Como deve ser elaborado o termo de garantia de um produto?

Sobre a forma do termo de garantia o parágrafo único, do artigo 50, do Código de Defesa do Consumidor, determina que:

“O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.”

Código de Defesa do Consumidor – Fornecedor. O que significa?

O nosso Código de Defesa do Consumidor, no artigo 3°, indica o significado de fornecedor da seguinte forma:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”

Direito do Consumidor – Orçamento feito por Prestador de Serviço – Validade do Valor Orçado

O nosso Código de Defesa do Consumidor, no artigo 40, determina que “O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços”
Quanto à validade do orçamento feito pelo prestador de serviço, o Código de Defesa do Consumidor determina, no parágrafo 1º, desse mesmo artigo 40, que o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, da seguinte forma:” Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.”

Direito do Consumidor – Contrato de Adesão – Cláusula de Limitação de Direito do Consumidor

Primeiramente, é importante informar que, o significado de contrato de adesão, na relação de consumo, está expressamente indicado no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, da seguinte forma:
“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”
Sobre a cláusula de limitação de direito do consumidor, o parágrafo 4º, artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, determina que:
“As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.”