Processo Civil – Execução – Ato Atentatório à Dignidade da Justiça

O nosso Código de Processo Civil, tratando do processo de execução, determina, no artigo 772, II que o juiz pode, em qualquer momento do processo, advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça e no artigo 774, determina que:
“Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I – frauda a execução;
II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III – dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.”

Título Executivo Extrajudicial – Significado –

Primeiramente, é importante explicar que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” – artigo 783, Código de Processo Civil –
Para explicar esse dispositivo legal, que determina as condições, para cobrança de crédito, por processo de execução, gosto da indicação dada por João Luiz Lessa Neto, comentando esse artigo 783, do Código de Processo Civil, no livro “Comentários ao Código de Processo Civil”, organizado por Lenio Luiz Steck, Dierle Nunes e Leandro Carneiro da Cunha, 2ª edição, pagina 1050, da seguinte forma:
“O título executivo, independentemente de ser judicial ou extrajudicial, permite aferir os requisitos indispensáveis para a propositura de qualquer execução…
O título executivo é documento indispensável para a propositura e válido desenvolvimento da execução. Trata-se de requisito de petição inicial que veicula a pretensão executiva, sendo um requisito de admissibilidade próprio do procedimento executivo.
O título é documento que atesta e demonstra existir para alguém uma obrigação, um dever de cunho prestacional, e, para autorizar a execução, esta obrigação deverá reunir as qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade.”
O artigo 784, do Código de Processo Civil, determina quais são os documentos, considerados títulos executivos extrajudiciais (que reúnem qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade, para cobrança de crédito, pela via do processo de execução, da seguinte forma:
“São títulos executivos extrajudiciais:
I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;”
XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Qual a diferença entre citação e intimação no processo civil?

Primeiramente, é importante explicar que, citação e intimação são atos praticados em processos, que têm seus andamentos, conforme as determinações do nosso Código de Processo Civil.
A diferença está na finalidade de cada um desses atos processuais; enquanto a citação visa convocar o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (conforme determina o artigo 238 do Código de Processo Civil), a intimação serve para dar ciência a alguém dos atos e dos termos do processo (conforme determina o artigo 269 do Código de Processo Civil).

Gratuidade da Justiça – Processo Civil

O nosso Código de Processo Civil, prevê a gratuidade da justiça no art. 98, da seguinte forma:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
I – as taxas ou as custas judiciais;
II – os selos postais;
III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.”

Código de Processo Civil – Ato Atentatório à Dignidade da Justiça – não comparecimento do autor ou do réu à audiência de conciliação –

O Código de Processo Civil, considera ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento do autor ou do réu à audiência de conciliação, designada a partir da petição inicial que preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido do autor.
A lei processual civil, prevê essa situação da seguinte forma:
“Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.”

Pagamento de dívida – Bem Impenhorável –

O pertence de uso pessoal do devedor pode ser penhorado, para pagamento de dívida?
O pertence de uso pessoal do devedor não pode ser penhorado, para pagamento de dívida, conforme determina, expressamente, o nosso Código de Processo Civil, artigo 833, III, abaixo copiado:
“Art. 833. São impenhoráveis:

III- os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;”

Dívida – Ordem de preferência – para penhora de qualquer bem do devedor –

Existe, na legislação, alguma ordem de preferência, para penhora de qualquer bem do devedor, visando o pagamento de sua dívida?

O nosso Código de Processo Civil, no artigo 835, indica a ordem de preferência, para penhora de qualquer bem do devedor, visando o pagamento de sua dívida.
Nesse sentido, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I, do artigo 835) é o primeiro item indicado nessa ordem de preferência, enquanto que, os bens imóveis estão indicados no inciso V, desse artigo 835 do Código de Processo Civil.
Assim, para o devedor que tenha dinheiro, depositado em conta corrente ou aplicação em instituição financeira, suficiente para pagar sua dívida, não há necessidade de penhora de seu imóvel, para a finalidade de pagamento de débito. O correto é seguir a ordem indicada no nosso Código de Processo Civil, sendo, primeiramente, penhorado o dinheiro.

Para o Código de Processo Civil – Quem é litigante de má-fé?

O nosso Código de Processo Civil, artigo 80, determina que:
“Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

Processo civil -Execução -Desistência do credor –

O credor pode desistir da execução, promovida pela via judicial, para recebimento de valor constante em título executivo extrajudicial, conforme determina o artigo 775, do Código de Processo Civil, abaixo copiado:
“Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.”
Importante informar que, conforme artigo 776, do Código de Processo Civil, “o exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.”