Pessoa, que viveu em união estável, é herdeira de seu companheiro ou companheira já falecido(a)?

Pessoa, que viveu em união estável, é herdeira de seu companheiro ou companheira já falecido(a)?

Herança – Direito de pessoa – que viveu em união estável – receber herança do/a companheiro(a). Esse é o tema dessa postagem.

Código Civil – Direito de pessoa que viveu em união estável – receber herança do/a companheiro(a) –

Nesse sentido, é o artigo 1.790, do nosso Código Civil, que trata desse tema. Assim, a lei garante à companheira ou ao companheiro o direito de transmissão dos bens adquiridos pelo casal. Ou seja, adquiridos mediante algum custo, durante a união estável, nas seguintes condições:

A) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com filho comum do casal, a companheira ou o companheiro terá direito à uma parte, equivalente ao que for atribuída ao filho, pela lei.

B) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com descendentes, apenas, da pessoa falecida, a companheira ou o companheiro terá direito à metade do que receber cada um desses descendentes.

C) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com outros parentes da pessoa falecida, a companheira ou o companheiro terá direito à um terço da herança.

D) se a transmissão dos bens ocorrer sem a existência de qualquer parente da pessoa falecida, a companheira ou o companheiro terá direito à totalidade da herança.

Jurisprudência – Repercussão Geral – apreciação do direito de pessoa que viveu em união estável – receber herança do/a companheiro(a) –

Por outro lado, a validade do artigo 1.790, do Código Civil foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Esse artigo de lei atriui direitos de transmissão de bens diferentes ente as pessoas que foram casadas e as que pessoas que viveram em união estável. Com Repercussão Geral foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1.790, do Código Civil . Assim, esse julgado declarou o direito de pessoa que viveu em união estável a receber herança de seu companheiro ou de sua companheira da mesma forma como as pessoas que foram casadas. RE 878694 RG/MG – MINAS GERAIS -REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO.

Código Civil – Direito de pessoa que foi casada – receber herança do cônjuge –

Nesse sentido, é o artigo 1.829, do nosso Código Civil, que trata desse tema. Assim, a lei garante à pessoa que foi casada o direito de transmissão dos bens de seu cônjuge, com as condições:

A) cônjuge sobrevivente tem direito ao recebimento de herança. Porém, esse direito não é válido para o casamento sob regime da comunhão universal ou o da separação obrigatória de bens ou, ainda, para o regime da comunhão parcial, a pessoa falecida não tiver deixado bens particulares. Assim, a pessoa que foi casada sob o regime da separação de bens, escolhido por pacto antenupcial, tem direito ao recebimento de herança de seu cônjuge.

B) a transmissão dos bens ocorre em conjunto com os descendentes do falecido.

C) na ausência de descendentes, a transmissão dos bens ocorre em conjunto com os ascendentes do falecido.

D) na ausência dos descendentes ou de ascendentes o cônjuge sobrevivente herda todos os bens deixados pela pessoa falecida.

Explicação complementar

Nesse sentido, somente é reconhecido direito de transmissão de bens ao cônjuge sobrevivente, nas seguintes condições:

A) na existência de separação judicial do casal, na data morte.

B) inexistência de separados de fato do casal há mais de dois anos.

C) comprovação de inexistência de culpa do sobrevivente, na separação de fato do casal, há mais de dois anos.

Além disso, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário do outro que faleceu. Isso, é o que determina o artigo 1.845, do Código Civil.

Por fim, como explicação por pessoa. É assegurado ao cônjuge, o recebimento de, no mínimo, de 1/4 da herança do outro falecido.

Final –

Dessa forma, as explicações acima respondem a pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem.

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