Só o síndico de condomínio – num prédio residencial ou comercial – pode convocar assembleia – para discussão de assunto importante à todos os condôminos?

Assembléia de condôminos. Só o síndico pode convocar?

Assembleia de condôminos. Só o síndico pode convocar? Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Não, a assembleia de condôminos, em um condomínio residencial ou comercial, pode ser convocada por um quarto dos condôminos. Com efeito, a ordem é do Código Civil, tanto no parágrafo 1º, do artigo 1.350, para a assembleia ordinária, como no artigo 1.355, para assembleia extraordinária; ou ainda, por ordem judicial, conforme manda o parágrafo 2º, do artigo 1.350, do Código Civil.

Informações importantes

Nesse sentido, é dever do síndico convocar, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. Essa é a ordem do artigo 1.350, do Código Civil. Porém, se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. Essa é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 1.350, do Código Civil. Além disso, se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino. Assim ordena o parágrafo 2º do artigo 1.350, do Código Civil. Nesse sentido, também, especificamente, a assembléia extraordinária poderá ser convocada, tanto o síndico como um quarto dos condôminos. Essa é a ordem do artigo 1.355, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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Condomínio Edilício- Aluguel de vaga de garagem

No prédio residencial ou comercial, a vaga de garagem pode ser alugada para pessoa estranha ao condomínio?

A vaga de garagem pode ser alugada para pessoa estranha ao condomínio, apenas, com autorização expressa na convenção de condomínio, conforme determina o nosso Código Civil, artigo 1.331,parágrafo 1º, abaixo copiado.
“Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1º. As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.”

Condômino com comportamento antissocial

A consequência, prevista na lei, para o condômino que tem comportamento antissocial, no prédio onde reside, tornado difícil a convivência com os outros condôminos, está no parágrafo único, do artigo 1.337, que determina:
“O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.”

Condomínio Edilício – prédio residencial ou comercial – Prestação de Contas do Condomínio

A prestação de contas das despesas feitas para manutenção do edifício é obrigatória e deve ser feita, anualmente e/ou quando exigidas,
Nesse sentido, o nosso Código Civil, no inciso VIII, do artigo 1.348, determina que o síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial, é obrigado a prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas.

Condomínio Edilício – Alteração da Convenção – Prédio Comercial ou Residencial –

A convenção de condomínio, de um prédio residencial ou comercial, pode ser alterada pela vontade exclusiva do síndico?

condomínio edilício – alteração da convenção –

A convenção de condomínio, formado em um prédio residencial ou comercial, não pode ser alterada, pela vontade exclusiva do síndico.
O nosso Código Civil, artigo 1.351, determina que depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção de condomínio edilício.

Código Civil – Condomínio Edilício – Terraço de Cobertura de Prédio Residencial ou Comercial

No condomínio, formado em um prédio residencial ou comercial, o terraço de cobertura é parte comum, que pode ser utilizada por todos os condôminos, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio, conforme determina o parágrafo 5º, do artigo 1.331 do Código Civil, abaixo copiado:
“Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

§ 5o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.”

Bem de Família – Penhora de Apartamento – Dívida de Condomínio–

Bem de Família - Penhora de Apartamento – Dívida de Condomínio–

Penhora de apartamento indicado como bem de família. Pagamento de dívida de condomínio. Esse é o tema dessa postagem.

É possível a penhora de apartamento, para pagamento de dívida de condomínio?

Resposta

Com efeito, indo diretamente ao ponto da pergunta. Sim, é possível a penhora de apartamento que serve de residência familiar, indicado como Bem de Família, para pagamento de dívida de taxa de condomínio. Isso, quando essa dívida é do próprio imóvel.
Certamente, Bem de Família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida.

Código Civil – Bem de Família

Nesse sentido, é a ordem do artigo 1.711, do Código Civil:
“Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.”

Lei Especial – Bem de Família

Assim, a lei especial que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família é a 8009/90 e ordena no artigo 1º:
“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”
Sobre a possibilidade de penhora de imóvel, indicado como bem de família, o inciso IV, do artigo 3º, dessa mesma lei 8009/90, determina:
“A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar
Da mesma forma, sobre possibilidade de penhora de bem de família, em processo de execução, o artigo 1.715, do Código Civil, determina expressamente:
“O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Condomínio Edilício – Deveres do Condômino

Deveres do condômino –

Os deveres do condômino, no condomínio existente num prédio comercial ou residencial, estão determinados no Código Civil, art. 1.336, da seguinte forma:
“Art. 1.336. São deveres do condômino:
I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;
II – não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.”

Deveres do síndico – Condomínio Edilício -Prédio-comercial ou residencial

Deveres do síndico - Condomínio Edilício -Prédio-comercial ou residencial

Deveres do síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Primeiramente, indo direto ao ponto do tema, os deveres do síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial, estão Código Civil, artigo 1.348, ao tratar da administração do condomínio edilício,

Assim, é obrigação do ao síndico:
I – convocar a assembleia dos condôminos;
II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III – dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;
V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII – prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;
IX – realizar o seguro da edificação.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Descumprimento frequente de deveres de condômino – Condomínio Edilício – Comercial ou Residencial –

Sobre descumprimento frequente de deveres de condômino no condomínio edilício, o nosso Código Civil determina no artigo 1.337 que:
“O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.”
Indo um pouco mais além, importante informar que o parágrafo único, desse artigo 1.337, do Código Civil determina que:
“O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.”