O que deve determinar a convenção de condomínio em multipropriedade?

O que deve determinar a convenção de condomínio em multipropriedade?


Primeiramente, é importante destacar que, Condomínio em Multipropriedade é uma configuração relativamente nova e, por isso, desperta curiosidade e dúvida no cidadão comum.

Multipropriedade – Conceito legal

“Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada”. Com efeito, esse conceito está no artigo 1.358-C, do Código Civil.

Convenção de Condomínio em Multipropriedade

Contudo, as ordens do artigo 1.358-G, do Código Civil, da a resposta à pergunta feita no título dessa postagem, sobre a convenção de condomínio em multipropriedade.

Nesse sentido, a lei ordena que, além das cláusulas determinadas pelos multiproprietários, a convenção de condomínio em multipropriedade deve conter:
I – os poderes e deveres dos multiproprietários, especialmente em matéria de instalações, equipamentos e mobiliário do imóvel, de manutenção ordinária e extraordinária, de conservação e limpeza e de pagamento da contribuição condominial;
II – o número máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel no período correspondente a cada fração de tempo;
III – as regras de acesso do administrador condominial ao imóvel para cumprimento do dever de manutenção, conservação e limpeza;
IV – a criação de fundo de reserva para reposição e manutenção dos equipamentos, instalações e mobiliário;
V – o regime aplicável em caso de perda ou destruição parcial ou total do imóvel, inclusive para efeitos de participação no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte restante;
VI – as multas aplicáveis ao multiproprietário nas hipóteses de descumprimento de deveres.”

Sobre o Conteúdo desse Texto

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Para o Código Civil, o que é Multipropriedade?

O significado de Multipropriedade está no artigo 1.358-C, do Código Civil, da seguinte forma:

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.”

Só o síndico de condomínio – num prédio residencial ou comercial – pode convocar assembleia – para discussão de assunto importante à todos os condôminos?

A convocação de assembleia, para assuntos relativos ao condomínio edilício, conforme determina Código Civil – artigo 1.350, parágrafos 1º e 2º – é dever do síndico convocar, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno e que, se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo e, ainda, que se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Além disso, qualquer outro assunto que não esteja relacionado no artigo 1.350, poderá ser discutido em reunião de assembleia extraordinária convocada pelo síndico ou por um quarto dos condôminos, seguindo a previsão constante no nosso Código Civil, artigo 1.355. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, faça seu comentário no formulário abaixo.

Condomínio Edilício- Aluguel de vaga de garagem

No prédio residencial ou comercial, a vaga de garagem pode ser alugada para pessoa estranha ao condomínio?

A vaga de garagem pode ser alugada para pessoa estranha ao condomínio, apenas, com autorização expressa na convenção de condomínio, conforme determina o nosso Código Civil, artigo 1.331,parágrafo 1º, abaixo copiado.
“Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1º. As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.”

Condômino com comportamento antissocial

A consequência, prevista na lei, para o condômino que tem comportamento antissocial, no prédio onde reside, tornado difícil a convivência com os outros condôminos, está no parágrafo único, do artigo 1.337, que determina:
“O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.”

Condomínio Edilício – prédio residencial ou comercial – Prestação de Contas do Condomínio

A prestação de contas das despesas feitas para manutenção do edifício é obrigatória e deve ser feita, anualmente e/ou quando exigidas,
Nesse sentido, o nosso Código Civil, no inciso VIII, do artigo 1.348, determina que o síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial, é obrigado a prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas.

Condomínio Edilício – Alteração da Convenção – Prédio Comercial ou Residencial –

A convenção de condomínio, de um prédio residencial ou comercial, pode ser alterada pela vontade exclusiva do síndico?

condomínio edilício – alteração da convenção –

A convenção de condomínio, formado em um prédio residencial ou comercial, não pode ser alterada, pela vontade exclusiva do síndico.
O nosso Código Civil, artigo 1.351, determina que depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção de condomínio edilício.

Bem de Família – Penhora de Apartamento – Dívida de Condomínio–

Bem de Família - Penhora de Apartamento – Dívida de Condomínio–

Penhora de apartamento indicado como bem de família. Pagamento de dívida de condomínio. Esse é o tema dessa postagem.

É possível a penhora de apartamento, para pagamento de dívida de condomínio?

Resposta

Com efeito, indo diretamente ao ponto da pergunta. Sim, é possível a penhora de apartamento que serve de residência familiar, indicado como Bem de Família, para pagamento de dívida de taxa de condomínio. Isso, quando essa dívida é do próprio imóvel.
Certamente, Bem de Família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida.

Código Civil – Bem de Família

Nesse sentido, é a ordem do artigo 1.711, do Código Civil:
“Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.”

Lei Especial – Bem de Família

Assim, a lei especial que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família é a 8009/90 e ordena no artigo 1º:
“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”
Sobre a possibilidade de penhora de imóvel, indicado como bem de família, o inciso IV, do artigo 3º, dessa mesma lei 8009/90, determina:
“A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar
Da mesma forma, sobre possibilidade de penhora de bem de família, em processo de execução, o artigo 1.715, do Código Civil, determina expressamente:
“O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Condomínio Edilício – Deveres do Condômino

Deveres do condômino –

Os deveres do condômino, no condomínio existente num prédio comercial ou residencial, estão determinados no Código Civil, art. 1.336, da seguinte forma:
“Art. 1.336. São deveres do condômino:
I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;
II – não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.”

Deveres do síndico – Condomínio Edilício -Prédio-comercial ou residencial

Deveres do síndico - Condomínio Edilício -Prédio-comercial ou residencial

Deveres do síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Primeiramente, indo direto ao ponto do tema, os deveres do síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial, estão Código Civil, artigo 1.348, ao tratar da administração do condomínio edilício,

Assim, é obrigação do ao síndico:
I – convocar a assembleia dos condôminos;
II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III – dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;
V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII – prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;
IX – realizar o seguro da edificação.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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