Descumprimento frequente de deveres de condômino – Condomínio Edilício – Comercial ou Residencial –

Sobre descumprimento frequente de deveres de condômino no condomínio edilício, o nosso Código Civil determina no artigo 1.337 que:
“O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.”
Indo um pouco mais além, importante informar que o parágrafo único, desse artigo 1.337, do Código Civil determina que:
“O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.”

Locação de Imóvel Urbano – Despesas extraordinárias do Condomínio Edilício

Quais despesas extraordinárias de condomínio – o inquilino/locatário não precisa pagar?

Sobre pagamentos de despesas extraordinárias de condomínio, a Lei 8.245/91 (que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos), no artigo 22, inciso X, determina que é dever do locador “pagar as despesas extraordinárias de condomínio.” Assim, pelo dispositivo legal, é o locador quem deve pagar todas as despesas extraordinárias do condomínio.
Sobre quais são as despesas extraordinárias, o parágrafo único, desse mesmo artigo 22, indica quais são consideradas essas despesas, da seguinte forma:
“Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva.”

No processo judicial de execução, é possível o parcelamento de dívida, decorrente de falta de pagamento de taxa condominial?

No processo judicial de execução, é possível o parcelamento de dívida, decorrente de falta de pagamento de taxa condominial?
No processo judicial, é possível o pagamento parcelado de dívida, decorrente de falta de pagamento de taxa condominial

Dúvida Frequente

Dívida de Condmínio. Possibilidade de parcelamento. Processo judicial de execução.

Dúvida Frequente

É frequente a dúvida de possibilidade de parcelamento de dívida de taxa de condomínio. Isso, quando já existe uma ação judicial de execução.

Dívida de taxa de condomínio e Processo Judicial de Execução

Nesse sentido, vale a pena explicar que, a dívida, por falta de pagamento de taxa de condomínio, pode ser exigida, por ação judicial de execução. Contudo, a condição é a existência de  previsão na convenção ou aprovação em assembleia geral. Essa é a ordem do artigo 798, I, a, do Código de Processo Civil. Assim, a convenção do condomínio ou a ata de assembleia geral é título executivo extrajudicial, pois, demonstra a obrigação do condômino pagar o valor cobrado. Essa, é a ordem do inciso X, do artigo 784, do Código de Processo Civil. Com efeito, a essência é a existência de documento com os elementos: A) liquide;. B) certeza.; C) exigibilidade.

Dessa forma, vale a pena explicar, também, que: 1) Liquidez tem o sentido de que, de forma clara, o valor está previsto na convenção ou aprovado em assembleia geral; 2) Certeza tem o sentido de que, sem dúvida, existe o débito; 3) Exigibilidade tem o sentido de que, o condomínio pode exigir o pagamento do débito, por ação judicial de execução.

Possibilidade de Parcelamento de Dívida de Taxa de Condomínio

Por outro lado, o devedor pode pedir o parcelamento do débito. Com efeito, esse pedido deve ser feito no prazo de sua defesa. Isso, porque, o artigo 916, do Código de Processo Civil, permite essa opção. Nesse sentido, o parcelamento da dívida, é da seguinte forma: 1) depósito imediato de trinta por cento do valor da dívida mais custas e honorários de advogado do comdomínio; 2) divisão do valor restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Final

Dessa forma, as previsões da lei aqui indicadas, bem como, as explicações acima, respondem a pergunta feita no título dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo esse texto.

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Interessante Decisão da 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TJSP – sobre dever de síndica prestar contas durante a gestão e de manter a guarda dos documentos –

O síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial, é obrigado a prestar contas das despesas feitas para manutenção do edifício, com base no inciso VIII, artigo 1.348, do nosso Código Civil.
Nesse sentido, interessante decisão tomada pela 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação – 0005785-39.2011.8.26.0007 – ação de prestação de contas em face de ex-síndica – com observação. V.U, de conformidade com o voto da relatora – Desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, no sentido de que:
“durante o período em que a autora foi síndica do condomínio, possui o dever de prestar as contas de sua gestão, bem como manter a guarda dos documentos relativos ao condomínio, conforme disciplinado no inciso VIII, do artigo 1.348 do Código Civil, que dispõe sobre o dever do síndico de prestar consta a assembleia, anualmente ou quando exigidas.
Anota-se que as contas devem ser prestadas de forma mercantil e os documentos que acompanham a resposta revelam alguns pagamentos e recebimentos, devendo, contudo, a parte apresentar as contas na forma legal.”
É a ementa do Acórdão:
“Ação de prestação de contas Primeira fase – Requerida na condição de ex-síndica do condomínio Dever legal de prestar constas de sua gestão Cerceamento de defesa Não configuração – Dever de prestar contas bem reconhecido, em primeira fase Documentos que deverão ser disponibilizados à apelante – Sentença mantida – Recurso não provido, com observação.”

Processo de Execução – Débito de Taxa Condominial – Condomínio Edilício

Processo de xecução - Débito de Taxa Condominial - Condomínio Edilício

A dívida pela falta de pagamento de taxa condominial, de apartamento que serve de residência familiar, pode ser objeto de processo judicial de execução?

Processo de execução. Dívida pela falta de pagamento de taxa condominial, de apartamento. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação inicial

Primeiramente, vale a pena explicar que, o processo judicial de execução é uma forma de solicitar o recebimento, de valor registrado em algum documento chamado de título executivo extrajudicial. Nesse sentido, o artigo 784, do Códgo de Prcesso Civil, indica quais são esses títulos executivos extrajudiciais.

Resposta

Assim, indo, diretamente, ao ponto da pergunta feita acima, sim. O condomínio pode pedir o recebimento de débito, pela falta de pagamento de taxa condominial, referente à imóvel que serve de residência familiar, por ação judicial de execução. Isso, porque, essa dívida é decorrente de título executivo extrajudicial. Esse título executivo extrajudicial está indicado do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Com efeito, é necessária a apresentação do documento que prova o débito de valor, previsto na convenção do condomínio ou aprovado em assembleia geral.

Final

Dessa forma, o Código de Processo Civil responde à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Condomínio Edilício – Assembleia anual de condôminos que não foi convocada pelo síndico

Assembleia anual de condôminos que não foi convocada pelo síndico.

Assembleia anual de condôminos que não foi convocada pelo síndico. Condomínio formado em prédio residencial ou comercial.
Empresa, que administra condomínio formado em um prédio residencial ou comercial, pode convocar assembleia anual, por solicitação verbal do síndico?

Resposta

A convocação de assembleia condominial está vinculada à duas condições, para a convocação pela empresa, que administra condomínio. São as condições: 1) autorização já constante na convenção ; 2) permissão dada em assembleia dos condôminos. Nesse sentido, deve ter autorização na convenção do condomínio, para a realização dessa assembleia. Isso, porque o parágrafo 2º , do artigo 1.348, do Código Civil dá a ordem de que, o síndico s´pode transferir para outra pessoa, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.

Outras explicações

Nesse sentido, compete ao síndico convocar, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, ou seja, é um ato pessoal do síndico a convocação de assembleia, que deve obedecer a forma prevista na convenção do condomínio. Essa é a ordem do artigo 1.350, do nosso Código Civil. Além disso, não sendo a assembleia anual de condôminos convocada pelo síndico, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. Essa é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 1.350, do Código Civil. Além disso, também, e a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino. Essa é a ordem do parágrafo 2º, artigo 1.350, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Cobrança de multa de débito de taxa condominial atrasada – Condomínio Edilício

Cobrança de multa de débito de taxa condominial atrasada - Condomínio Edilício

Taxa condominial atrasada. Esse é o tema dessa postagem, Mais especificamente; é legal a cobrança de 20% de multa, para pagamento de taxa condominial atrasada?

Resposta


Não é legal a cobrança de 20% de multa para pagamento de taxa condominial atrasada. Com efeito, o parágrafo 1º, do artigo 1.336, do Código Civil, determina que, deve ser de até 2% sobre o débito. Assim, é a ordem legal: O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Outra informação importante

Nesse sentido, o artigo 1.336, do Código Civil, dá a ordem legal sobre os deveres dos condôminos. Com efeito, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção é a ordem do inciso 1º, desse artigo 1.336, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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