Validade do Contrato de Namoro

Validade do Contrato de Namoro

Contrato de namoro. Esse é o tema dessa postagem.

O contrato de namoro tem validade?

Resposta

Sim, o contrato de namoro tem validade. Nesse sentido, a elaboração desse documento deve seguir as mesmas regras legais, para a validade de contrato em geral. Isso, porque não existe impedimento legal. Assim, os namorados podem estabelecer regras, para relacionamento pessoal e patrimonial entre eles, durante o namoro.

Objetivo

O contrato de namoro visa evitar que o relacionamento do casal seja caracterizado como união estável. Com isso, o casal fica vinculado por namoro qualificado formalizado, através de contrato, sem direitos e deveres previstos pela legislação.

Elaboração do documento

Com consequência, inexistindo previsão legal específica, normalmente, o contrato de namoro é elaborado em cartório de notas. No entanto, é aceitável a elaboração desse documento, através de instrumento particular, com assinaturas dos namorados e de duas testemunhas.

Singificados

Com efeito, a união estável, uma entidade familiar e gera direitos e obrigações para o casal que tem comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e contínua, com a intenção de constituir família. Por outro lado, o namoro qualificado, que leva os namorados assinarem contrato, mesmo que público e duradouro, com relacionamento íntimo, com filho, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, o casal não tem o desejo de constituir família.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Código Civil – para que serve o contrato de seguro?

Código Civil - para que serve o contrato de seguro?

Para que serve o contrato de seguro. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

O contrato de seguro serve para garantir interesse justo de alguém, chamado de segurado. Essa garantia é relatva à pessoa ou à alguma coisa, contra riscos predeterminados. Com efeito, essa é a ordem do artigo 757, do Código Civil.
Nesse sentido, é a ordem legal:
“Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.

Informação importante

Além disso, vale a pena informar que, no contrato de seguro, o segurador deve ser entidade legalmente autorizada. Essa é a ordem do parágrafo único, do artigo 757, do Código Civil.
Assim, é a ordem legal: “Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita notítulo dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Venda de bem sem estipulação de pagamento a crédito

Venda de bem sem estipulação de pagamento a crédito

Venda a crédito – Inexistência. Contrato de compra e venda. O vendedor não precisa entragar a coisa negociada antes de receber o valor total.

Explicação Inicial

Primeiramente, é importante explicar que, pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Essa é a ordem do artigo 481, do Código Civil.

Explicação sobre a entrega da coisa vendida

A rigor, o vendedor não precisa entregar a coisa vendida antes de receber o valor total (preço) estipulado para o negócio contratado. Isso, inexistindo previsão de venda a crédito. Com efeito, essa é a ordem do artigo 491, do Código Civil.

Nesse sentido, essa ordem legal está incluida nas disposições gerais, das várias ordens sobre o contrato de compra e venda.

Assim, é a ordem legal:
“Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima esclarecem a situação do tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Venda em Consignação – Código Civil – Contrato Estimatório

Venda em Consignação – Código Civil – Contrato Estimatório

Venda em Consignação. Contrato Estimatório. Código Civil. Esse é o tema dessa postagem.

O que é o contrato estimatório?

Resposta

O contrato estimatório, também é conhecido como contrato de venda em consignação. Com efeito, pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário. O consignatário, fica autorizado a vender esses bens, pagando ao consignante o preço ajustado. Além disso, se o consignatário preferir, pode devolver ao consignante a coisa consignada, no prazo estabelecido. Nesse sentido, é a essência da ordem do Código Civil, artigo 534.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, a advogada Ana Lucia Nicolau tem o blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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O que quer dizer retrovenda?

Retrovenda é uma cláusula especial, que pode ser inserida no contrato de compra e venda -prevista nos artigos 505 a 508, do nosso Código Civil, e.
Gosto da indicação feita Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pags. 470/471
“A retrovenda é uma cláusula inserida na compra e venda, pela qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço mais as despesas por ele realizadas, mesmo durante o período de resgate, com sua autorização escrita, inclusive as empregadas em benfeitorias necessárias ou melhoramentos do imóvel”