Para o Código Civil – Existe mora do credor?

Para o Código Civil - Existe mora do credor?


Primeiramente, é importante explicar que, credor é a pessoa a quem se deve dinheiro ou outro bem ou vantagem.

A partir da explicação acima, é interessante a dúvida colocada na pergunta feita. Com efeito, é difícil imaginar a pessoa, que tem algo a receber, estar em mora.

Porém, a resposta é sim. Existe mora do credor. Nesse sentido, o nosso Código Civil, ao disciplinar sobre o inadimplemento das obrigações, determina, no artigo 394, que considera-se em mora o credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Ou seja, o credor está em mora quando não cumpre a sua obrigação, conforme a lei ou a convenção estabelecer.

Importante explicar que, a convenção, indicada pelo artigo 394, do Código Civil, é o acordo feito entre credor e dever, quanto à forma de pagamento.

Assim, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Por fim, qualquer outra explicação ultrapassa o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo.

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Quando é possível promover ação de consignação em pagamento?

Quando é possível promover ação de consignação em pagamento?

Ação de Consignação em Pagamento. Esse é o tema dessa postagem.

Primeira Explicação

Primeiramente, é importante explicar que a ação de consignação em pagamento serve para que uma pessoa (devedora) cumpra com uma obrigação, por ela assumida, quando o credor que não quiser receber a obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou o acordo (entre a pessoa e o credor) estabelecer.

Resposta

O nosso Código de Processo Civil, no artigo 539, determina expressamente:
“Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.”

Casos Previstos em lei

Os casos previstos em lei, mencionados do artigo 539, do Código de Processo Civil, são os contidos no artigo 335, do Código Civil, abaixo copiado:
“Art. 335. A consignação tem lugar:
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Inventário Judicial Requerido por Credor de Pessoa Falecida que Deixou Bens e Dívida –

Inventário Judicial Requerido por Credor de falecido que deixou dívidas

O credor de pessoa Falecida pode pedir a abertura do inventário judicial de pessoa que deixou bens e dívidas?

Falecido ou falecida que deixou dívidas. Pedido de inventário judicial feito por credor. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, essa é uma dúvida frequente, mas, a resposta é sim. Certamente o credor pode pedir a abertura de inventário judicial de seu devedor, ou seja, a falecida ou o falecido que deixou dívidas e bens a partilhar. Essa é a ordem do inciso VI, artigo 616, do Código de Processo Civil. No entanto, é necessária outra explicação importante.

Explicação importante

Porém, vale a pena informar que, o artigo 615 do Código de Processo Civil, dá a ordem de prioridade à pessoa que estiver na posse e na administração do espólio, para pedir a abertura de inventário judicial de pessoa falecida, que deixou bens a partilhar. Nesse momento, é importante explicar que, espólio é o conjunto de todos os bens, direitos e obrigações deixados pela pessoa falecida.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Código Civil – Negócio Jurídico – Fraude Contra Credores

Para começar, é importante explicar que, a fraude contra credores está inserida, no Código Civil, no capítulo que trata dos defeitos do negócio jurídico.
Negócio jurídico é um ajuste feito por pessoas capazes, de forma prevista e não proibida por lei, com objetivo lícito, possível, determinado ou determinável, visando a aquisição, modificação ou extinção de direito/dever existente entre essas pessoas.
Sobre o significado de fraude contra credores, gosto da indicação dada por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 228, abaixo copiada:
“A fraude contra credores constitui a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios.”
O Código Civil trata do assunto nos artigos 158 a 165, conforme a seguir:
“Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§ 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.
Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.
Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo

Para o Código Civil, o que significa novação?

O nosso Código Civil determina o significado de novação, no artigo 360, da seguinte forma:
Art. 360. Dá-se a novação:
I – quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
II – quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III – quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
Gosto da explicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pags.375/376, abaixo copiada.
Novação objetiva ou real. Ter-se-á novação objetiva quando se altera o objeto da relação obrigacional, mantendo-se as partes (RT,664:146).
Novação subjetiva ou pessoal. Na novação subjetiva, o elemento novo (aliquid novi) diz respeito aos sujeitos da obrigação, alterando-se ora o sujeito passivo, ora o ativo.”

Processo civil -Execução -Desistência do credor –

Processo civil -Execução -Desistência do credor

Desistência do credor. Processo de Execução. Realmente, esse assunto gera dúvida frequente entre os devedores. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação

Com efeito, sobre a desistência do credor do processo de execução. Sim, o credor pode desistir da execução, promovida pela via judicial, para recebimento de valor constante em título executivo extrajudicial. Essa é a ordem do artigo 775, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, serão extintos as defesas do devedor que tratarem, apenas. sobre questões processuais. Nessa situação, o credor que desistiu do processo de execução deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Além disso, nos demais casos, o devedor precisa concordar com a extinção do processo de execução, mediante desitência do credor. Essas condições estão nos incisos I e II, do Artigo 775, do Código de Processo Civil.

Outra Explicação Importante

Nesse sentido, vale a pena informar que, quando não houver mais chance de sofrer recurso a sentença que declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que deu origem a execução, o credor que desistiu do processo de execução deve indenizar o devedor. Essa é a ordem do artigo 776, do Código de Processo Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima explicam o tema dessa postagem, ou seja, desistência do credor, no processo de execução. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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