Adoção – Criança pode ser adotada por pessoas que já foram casadas, mas estão divorciadas?

Adoção - Criança pode ser adotada por pessoas que já foram casadas, mas estão divorciadas?

Adoção feita por casal divorciado. Esse é o tema dessa postagem.

Indo, diretamente, ao ponto da resposta. Sim, o casal que está divorciado pode adotar uma criança. Porém, a adoção de uma criança, por divorciados, ocorre além dos limites estabelecidos, pela ordem da lei. Para isso, são colocadas condições .

A primeira condeção é o acordo sobre a guarda e o regime de visitas.

A segunda condição é o início da convivência entre o casal e a criança durante o casamento.

Por fim, a terceira condição é a existência de vínculos de afinidade e afetividade. Nesse sentido, o vínculo de afinidade deve ser entre o adotado e a pessoa que não irá ficar com a guarda. Com efeito, essa é a ordem do parágrafo 4º, do artigo 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, os casais judicialmente separados e os ex-companheiros, também, podem adotar criança, seguindo as condições acima mencionadas.

Além disso, vale a pena explicar que, a guarda compartilhada está depende do que é melho à criança. Essa é a ordem do parágrafo 5º, também, artigo 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dessa forma, a lei e as explicações, acima, respondem apergunta feita no título dessa postagem.

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Comercialização de produtos com a forma de cigarro – proibição para o público infantojuvenil –

Qual é a punição para a pessoa que comercializa produtos com forma de cigarro, para o público infantil?

A Lei 12.921/13 que proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares, determina no artigo 2º que:
“O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeita o infrator às seguintes penas, sem prejuízo das demais cominações legais: I – apreensão do produto;
II – multa de R$ 10,00 (dez reais) por embalagem apreendida, a ser corrigida anualmente de acordo com a variação do índice de preços nacional utilizado para verificação do cumprimento das metas inflacionárias.
Parágrafo único. A multa pecuniária prevista no inciso II do caput deste artigo será duplicada a cada reincidência.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo.

Código Civil – Nomeação de tutor – para cuidar de uma criança –

Código Civil - Nomeação de tutor - para cuidar de uma criança -
nomeação de tutor para cuidar de uma criança

Nomeação de tutor, para cuidar de uma criança. Esse é o tema dessa postagem.

Por qual motivo pode ser nomeado um tutor, para cuidar de uma criança?

Resposta

Com efeito, o artigo 1.633, do nosso Código Civil, dá o motivo, para a nomeação de um tutor, para cuidar de uma criança, é a seguinte:
“O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.”

Outras Explicações

Nesse sentido, vale a pena explicar que, poder familiar é um instrumento jurídico formado pelo conjunto de direitos e deveres dos pais, na relação familiar com seus filhos. Esses direitos e deveres dos pais estão no artigo 1.634, do Código Civil. Estão sujeitos ao poder familiar os filhos menores. Essa é a ordem do artigo 1.630, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Obrigação dos avós – Alimentos dos netos

A súmula 596 do STJ, publicada hoje (20/11/2017) no DJe, determina que:
“A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”
A referência legislativa sobre a situação é o Código Civil – previsões dos artigos 1.696 e 1.698 (abaixo copiados)
“Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”
“Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.”
Dos precedentes que deram origem à súmula 596, gosto da indicação a seguir copiada –
“[…] A obrigação alimentar dos avós apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos. 2. Necessidade de demonstração da impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos de seus filhos. 3. Caso dos autos em que não restou demonstrada a incapacidade de a genitora arcar com a subsistência dos filhos. […]” (REsp 1415753 MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015)