Curatela compartilhada pode ser estabelecida em qualquer caso de interdição de uma pessoa?

Curatela compartilhada pode ser estabelecida em qualquer caso de interdição de uma pessoa?

Curatela Compartilhada. Esse é o tema dessa postagem.

Interdição e Curatela –


Primeiramente, é importante explicar que a ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado. Com efeito, o nosso Código Civil faz previsões, quanto aos que estão sujeitos a curatela nos artigos 1.767 a 1.778. Especificamente, o Código Civil determina, no artigo 1.767, quem são essas pessoas. Assim, podem precisar de outra pessoa, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil: A) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; B) os ébrios habituais; C) viciados em tóxico e os pródigos.

Previsão Legal sobre Curatela Compartilhada

Nesse sentido, quanto à curatela compartilhada, o nosso Código Civil prevê essa possibilidade, apenas, para situação que envolva pessoa com deficiência, no artigo 1.775-A. O artigo 1.775-A foi incluído no Código Civil pela Lei nº 13.146/2015 – que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A definição de pessoa com deficiência está no artigo 2º, do Estatuto, dessa forma: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Julgados sobre Curatela Compartilhada

No entanto, alguns julgados de nossos tribunais, acolhem o entendimento de que é possível a curatela compartilhada, para a preservação de interesses de incapaz. Nesse sentido, abaixo copiado, julgado proferido, pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação nº 1010237-33.2015.8.26.0008. “Curatela objetiva preservar os interesses do incapaz. Art. 1.109 do CPC/73 (parágrafo único do art. 723 do CPC/2015) autoriza o órgão julgador, por equidade, a superar a ordem legal estabelecida no art. 1.775 do CC. Com fundamento no mesmo preceito, nada obsta a concessão da curatela compartilhada, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.146/2015. Inexistência de dispositivo que vedasse seu deferimento.”

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