Curatela compartilhada – Cuidados – pessoa com deficiência

Curatela compartilhada - Cuidados - pessoa com deficiência

Curatela compartilhada. Cuidados com a pessoa com deficiência. Esse é o tema dessa postagem.

Significado de curatela

Curatela é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens da pessoa com deficiência.

Pessoa com deficiência que possibilita a curatela compartilhada

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com efeito, essa é a ordem do artigo 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Previsão Legal sobre Curatela Compartilhada

Nesse sentido, a curatela compartilhada está prevista no nosso Código Civil, artigo 1.775-A. O artigo 1.775-A foi incluído no Código Civil pela Lei nº 13.146/2015 é a lei que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Importante explicar que, a lei autoriza a curatela compartilhada, apenas, para casos de cuidados com pessoas com deficiência.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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