Decisão do TJSP: conversão de contrato de adesão a cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado

Decisão do TJSP contrato de adesão a cartão de crédito, firmado por aposentado com um banco, pode ser convertido em empréstimo pessoal consignado, mediante recálculo do valor devido, para adaptações, conforme previsão legal.

Essência do tema dessa postagem


A essência do tema dessa postagem é: contrato de adesão a cartão de crédito, firmado por aposentado com um banco, pode ser convertido em empréstimo pessoal consignado. A condição é o recálculo do valor devido, para adaptação à previsão legal.

Nesse sentido, interessante decisão, tomada pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando que, o contrato de adesão a cartão de crédito, firmado por aposentado com um banco, seja convertido em empréstimo pessoal consignado, mediante recálculo do valor devido, para adaptações , conforme previsão legal, uma vez que, as ambiguidades existentes no documento colocam em dúvida o negócio jurídico e devem ser interpretadas em favor do consumidor.

Notícia publicada no site do TJSP – Sobre a decisão


Abaixo, cópia da notícia com o título “Contrato de cartão de crédito com margem consignável é nulo, decide Tribunal – Banco deve readequar como empréstimo consignado tradicional” que divulgou a decisão, no site do TJSP.
“A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o contrato de adesão a cartão de crédito firmado por aposentado com um banco seja convertido em empréstimo pessoal consignado. O banco deverá recalcular o valor devido, considerando os valores creditados na conta corrente do autor como empréstimo consignado tradicional e computando como parcelas de pagamento os valores já descontados na amortização da dívida.
De acordo com os autos, o autor da ação, aposentado, adquiriu do banco réu um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, no período de cinco anos, efetuou apenas dois saques nos valores de R$ 1.064,00 e R$265,00, nunca tendo utilizado o cartão para pagamento de compras. Nos meses subsequentes aos saques, o banco passou a deduzir do salário do autor valores que correspondem ao pagamento mínimo das faturas do cartão, cujo débito só aumentou ao longo dos anos, tornando-se maior que o valor dos dois saques iniciais.
“A despeito de buscar um empréstimo consignado tradicional, o autor foi induzido a contratar um cartão na modalidade consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional, sem que lhe fossem explicitadas as reais condições do negócio jurídico”, afirmou o relator do recurso, desembargador Edgard Rosa.
O magistrado destacou que o contrato não é claro quanto a seu funcionamento, confunde o consumidor e o mantém em erro, pois, além de cobrar juros superiores aos de um empréstimo consignado tradicional, impõe o pagamento de parcela mínima que apenas perpetua a dívida. “A adesão consciente do consumidor a esse procedimento não é verossímil, considerando que ninguém assume empréstimo com a intenção de passar anos pagando apenas os juros, com dedução direta em seu benefício previdenciário”, pontuou. “Tal contexto evidencia a ocorrência de erro essencial no tocante ao negócio jurídico, sem o qual não teria o autor aderido ao contrato.”
O desembargador ressaltou, ainda, que as ambiguidades existentes no documento colocam em dúvida o negócio jurídico e devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme disposto em lei.
Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Alberto Gosson e Campos Mello.
Apelação nº 1017568-17.2021.8.26.0506” – Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo. Para saber outras notícias do judiciário – clique aqui

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Decisão do TJSP mantém condenação de clinica de estética ao pagamento de indenização – por falha de procedimento a laser

condenação de clinica de estética ao pagamento de indenização

Condenação de clinica de estética ao pagamento de indenização. Falha de procedimento a laser. Decisão do TJSP. Esse é o tema dessa postagem.

Sobre a Decisão

Interessante decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão manteve a condenação de clínica de estética ao pagamento de indenização. Nesse sentido, a indenização é para a reparação de danos materiais, morais e estéticos. Certamente, os danos foram causados por falha em procedimento a laser. Nesse sentido, para os danos morais e estéticos, o valor da indenização é de R$ 25 mil. Além disso, para os danos materiais, a indenização é de R$600,00. A decisão é sobre caso julgado na Apelação nº 1038814-47.2018.8.26.0224”

Divulgação da decisão

A decisão, que manteve a condenação da clinca, foi divulgada no site do TJSP, em uma notícia com o título “Cliente que sofreu queimaduras após procedimento a laser será indenizada”.

Entendimento

Com efeito, consta na notícia que, para o desembargador Natan Zelinschi de Arruda, como a relação estabelecida é de consumo, caberia à ré demonstrar que realizou o procedimento em observância às regulamentações médicas, o que não ocorreu. “Por outro lado, as fotografias apresentadas pela autora demonstram de modo explícito como efetivamente ficara a pele em seu rosto, o que inclusive não fora impugnado especificamente pelo polo passivo, tanto que proporcionara sessões extras a fim de que viesse em busca da correção, o que fora insuficiente”, afirmou o magistrado.  “Desta maneira, o devido processo legal se faz presente e, caracterizada a falha na prestação de serviços, as verbas reparatórias pretendidas estão aptas a sobressair”.

Final

Por fim, a advogada Ana Lucia Nicolau tem o blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã – Decisão do TJSP –

Decisão do TJSP - herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã

Herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Decisão do TJSP.

Sobre a decisão

Interessante decisão, tomada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 1003219-06.2019.8.26.0368. Com efeito, esse jugado manteve a decisão de 1º Grau que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã que não reside no imóvel.

Entendimento do julgado

Nesse sentido, o entendimento foi o de que, a falta de finalização do processo de inventário não inibe à autora o direito de receber compensação financeira.

Divulgação da decisão


O site do TJSP divulgou a decisão, em uma notícia com o título “Herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel à irmã, decide Justiça”

Observações complementar sobre inventário

Com efeito, é importante informar que, é de 2 (dois) meses, o prazo, para a abertura de inventário, a partir do óbito da pessoa falecida. Essa é a ordem do Código de Processo Civil, artigo 611. Além disso, esse mesmo artigo 611, do Código de Processo Civil, também ordena que o inventário deve terminar em 12 (doze) meses, a partir de sua abertura. Além disso, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento. Essa é a ordem do artigo 612, do Código de Processo Civil.

Final

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Decisão do TJSP sobre indenização – professora agredida em sala de aula –

Decisão do TJSP sobre indenização – professora agredida em sala de aula –

Gostei da decisão, tomada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo condenação da Fazenda do Estado a indenizar, por danos morais, uma professora que foi agredida em sala de aula durante briga entre alunos, pelo entendimento de que, o dever de indenizar decorre da omissão do Estado.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, que divulgou a decisão, com o título “Estado indenizará professora que foi agredida em sala de aula”
Docente tentou apartar briga entre alunos.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Fazenda do Estado a indenizar, por danos morais, uma professora que foi agredida em sala de aula durante briga entre alunos. A reparação foi fixada em R$ 20 mil.
Consta nos autos que dois alunos que apresentavam problemas de comportamento recorrentes iniciaram uma briga em sala de aula. Ao tentar apartar os estudantes, a professora foi agredida e fraturou o osso do antebraço. Além disso, ficou com tremores no braço direito e passou a sofrer distúrbios psiquiátricos.
De acordo com o relator da apelação, desembargador Maurício Fiorito, o dever de indenizar decorre da omissão do Estado. “Por óbvio, não é função da professora apartar brigas entre os alunos, sendo o dever do Estado prover funcionário para exercer tal função, geralmente designado agente de organização escolar. E ainda, resta evidente que a unidade escolar já tinha conhecimento dos problemas comportamentais apresentados pelos alunos envolvidos no fato”, escreveu o magistrado em sua decisão.
O julgamento teve a participação dos desembargadores Marrey Uint e Camargo Pereira. A decisão foi unânime.
Processo nº 1014330-20.2015.8.26.0564

Decisão do TJSP condena empresa que comercializava perfumes falsificados a indenizar marca de luxo

Interessante decisão, tomada pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenando empresa, que comercializava perfumes falsificados, a pagar indenização, por danos materiais e morais, determinando, também, abstenção do uso de marca de luxo, pelo entendimento de que “A ré, sem autorização da autora e sabedora da tutela inibitória concedida em desfavor da fabricante dos produtos, aproveitou-se da notoriedade da marca de propriedade daquela, devidamente registrada no INPI, para comercializar produtos contrafeitos”
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, com o título “Empresa que comercializava perfumes falsificados indenizará marca de luxo”
“Danos materiais e morais estipulados em R$ 60 mil.
Por comercializar perfumes falsificados, empresa de São José do Rio Preto pagará indenização de R$ 60 mil, relativos a danos materiais e morais, a uma marca de luxo. A decisão é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que também determinou abstenção do uso da marca.
Consta nos autos que, mesmo após ser notificada de que deveria cessar a prática, a ré continuou a comercializar os produtos falsificados, inclusive expondo fotos dos perfumes a venda em seu site. “A ré, sem autorização da autora e sabedora da tutela inibitória concedida em desfavor da fabricante dos produtos, aproveitou-se da notoriedade da marca de propriedade daquela, devidamente registrada no INPI, para comercializar produtos contrafeitos”, afirmou o relator do recurso, desembargador Araldo Telles.
“Não havendo dúvida quanto à violação da marca, capaz de provocar confusão nos consumidores dos produtos produzidos e comercializados pelas partes, além do desvio de clientela, o caso era, mesmo, de se impor à infratora a condenação em danos materiais. Os danos morais, da mesma maneira, independem de prova”, escreveu o magistrado.
Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores Grava Brasil e Ricardo Negrão. A votação foi unânime.
Apelação nº 1041667-45.2015.8.26.0576”

Decisão do TJSP – condenação de clinica de estética – pagamento de indenização-problemas após procedimento estético –

Interessante decisão tomada pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenando uma clínica de estética a indenizar um cliente por problemas ocasionados após procedimento estético, pelo entendimento de que houve falha na prestação de serviço a ensejar devida reparação”.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, com o título “Cliente será indenizada por problemas após procedimento estético”
Reparação por dano moral fixada em R$ 7,5 mil.
Uma clínica de estética indenizará cliente no valor de R$ 7,5 mil por problemas ocasionados após procedimento estético. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A autora passou por peeling para clareamento de manchas, mas houve escurecimento integral da face. De acordo com os autos, ela não recebeu orientação e acompanhamento adequados.
Para o relator da apelação, desembargador Carlos Abrão, “houve falha na prestação de serviço a ensejar devida reparação”. O magistrado destacou que o acompanhamento da cliente aconteceu a distância, “por WhatsApp, por simples atendente a recomendar cremes, antialérgicos e analgésicos”. No entanto, apesar de ter sido instruída a evitar o sol, a dermatologista não indicou o protetor solar que deveria ser utilizado, sequer o fator de proteção, o que fez com que a cliente utilizasse protetor que não era o mais adequado.
Também participaram do julgamento os desembargadores Tavares de Almeida e Melo Colombi. A votação foi unânime.
Apelação nº 1086140-55.2016.8.26.0100

Decisão do TJSP sobre dever de pet shop indenizar-por-morte-de-cachorro

Interessante decisão, tomada pela 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo condenação de um pet shop ao pagamento de indenização, por danos morais e materiais, aos donos de um cachorro, que escapou das mãos do funcionário do estabelecimento, no transporte do animal, para banho e tosa, pelo entendimento de que, “no momento da contratação do serviço de transporte do animal para banho e tosa, o apelante contraiu para si a obrigação de prestá-lo de forma regular, livre de riscos”.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, com o título “Pet shop pagará indenização por morte de cachorro”, para divulgação da decisão.
“Animal escapou para a rua e foi atropelado.
Ao retirar um cachorro na portaria de um edifício na região do Tatuapé, zona leste da Capital, funcionário de um pet shop deixou que o animal escapasse de seus braços e corresse para o meio da rua, onde foi atropelado. A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da empresa e manteve decisão que determina pagamento aos donos indenização por danos materiais e morais no valor de 10 mil reais.
O advogado do pet shop alegou que o animal foi entregue sem coleira. No entanto, para o relator da apelação, desembargador Cesar Luiz de Almeida, o fato de o cachorro ter sido entregue sem coleira é irrelevante, pois “no momento da contratação do serviço de transporte do animal para banho e tosa, o apelante contraiu para si a obrigação de prestá-lo de forma regular, livre de riscos”.
“Tendo as apeladas experimentado sentimento de profunda tristeza com a morte repentina e trágica de seu animal de estimação, configurando-se uma situação de dor que ultrapassa aquela imposta pela vida cotidiana, entendo que o valor de R$ 10 mil, arbitrado pelo MM. Juiz a quo, atende satisfatoriamente aos princípios antes mencionados, não merecendo reforma”, escreveu o magistrado em sua decisão.
A votação foi unânime. Além do relator, também participaram do julgamento os desembargadores Celso Pimentel e Berenice Marcondes Cesar.
Apelação nº 1004981-41.2017.8.26.0008”

10ª-Câmara de Direito Privado-do-TJSP nega pedido de alimentos em caso de extinção de União Estável –

Interessante decisão, tomada 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 0001499- 98.2012.8.26.0648, mantendo decisão de 1º grau que indeferiu pedido de alimentos à uma mulher que, alegou que, durante a união estável, usufruiu vida confortável e próspera, além disso, que não poderia aguardar a tomada de posse dos bens partilhados, sem receber pensão alimentícia, pelo entendimento de que não foi demonstrada a necessidade da apelante, enfermeira, com rendimento mensal de R$1.700,00. Abaixo, a ementa do acórdão que, explica a situação e aponta o entendimento que conduziu ao não acolhimento das razões de apelação:
“ALIMENTOS Alegação da companheira de que usufruiu vida confortável e próspera durante a união estável, com todo tipo de comodidade e que após o término da união não poderá manter o mesmo padrão – Alegação, também, de que não pode aguardar a tomada de posse dos bens partilhados, sem receber pensão alimentícia – Pedido de sejam fixados quatro salários mínimos – Mulher, no entanto, funcionária pública municipal, com cargo de enfermeira e rendimentos de R$ 1.700,00 – Ausência de demonstração de necessidade, especialmente tendo em conta a partilha dos bens, dentre eles de cotas de sociedade pertencente ao casal, o que possibilitará sua mantença – Pedido não acolhido – Sentença mantida.”

Decisão do TJSP sobre Exoneração da obrigação alimentar entre ex-cônjuges –

Interessante decisão tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 0006947-83.2015.8.26.0248, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil – determinado a exoneração da obrigação alimentar entre ex-cônjuges – que perdurou por vinte e nove anos.
É a ementa do Acórdão:
“EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges que perdurou por vinte e nove anos. Direito previsto no artigo 1964 do Código Civil que só tem lugar se comprovada necessidade do alimentado, assim como sua dependência financeira na constância do casamento. Ré que, à época da separação, contava com trinta e oito anos de idade, não trazendo aos autos quaisquer documentos a comprovarem sua inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho. Postergação inaceitável, uma vez que seria ferir o senso de razoabilidade, porquanto necessário ao Autor também promover seu sustento, arcar com obrigação alimentícia oriunda de relação conjugal posterior e, ainda, possuir atualmente nova família. Recurso a que se dá provimento, reformando-se integralmente a sentença lançada.”
Do voto do relator, que integra o acórdão, gostei da seguinte explicação, sobre a cessação da obrigação alimentícia, na análise do caso:
“Na espécie, de fato seria ferir o senso de razoabilidade postergar a cessação da obrigação alimentícia, porquanto ausentes quaisquer documentos no sentido de provar a inviabilidade da Ré de promover sua própria sobrevivência.
Inaceitável, também, manter-se o ex-cônjuge indefinidamente obrigado à prestação de alimentos, ainda mais pela ausência de laços sanguíneos, acarretando na sobrecarga de uma das partes, que também é idosa e precisa prover seu sustento e de sua família, formada na constância da relação conjugal em que está atualmente, e pagar alimentos a outrem, obrigação que se fez surgir de relação matrimonial posterior à que ora se analisa.”

Interessante Decisão da 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TJSP – sobre dever de síndica prestar contas durante a gestão e de manter a guarda dos documentos –

O síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial, é obrigado a prestar contas das despesas feitas para manutenção do edifício, com base no inciso VIII, artigo 1.348, do nosso Código Civil.
Nesse sentido, interessante decisão tomada pela 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação – 0005785-39.2011.8.26.0007 – ação de prestação de contas em face de ex-síndica – com observação. V.U, de conformidade com o voto da relatora – Desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, no sentido de que:
“durante o período em que a autora foi síndica do condomínio, possui o dever de prestar as contas de sua gestão, bem como manter a guarda dos documentos relativos ao condomínio, conforme disciplinado no inciso VIII, do artigo 1.348 do Código Civil, que dispõe sobre o dever do síndico de prestar consta a assembleia, anualmente ou quando exigidas.
Anota-se que as contas devem ser prestadas de forma mercantil e os documentos que acompanham a resposta revelam alguns pagamentos e recebimentos, devendo, contudo, a parte apresentar as contas na forma legal.”
É a ementa do Acórdão:
“Ação de prestação de contas Primeira fase – Requerida na condição de ex-síndica do condomínio Dever legal de prestar constas de sua gestão Cerceamento de defesa Não configuração – Dever de prestar contas bem reconhecido, em primeira fase Documentos que deverão ser disponibilizados à apelante – Sentença mantida – Recurso não provido, com observação.”