Pessoa desaparecida declarada ausente. Para o Código Civil, quando ocorre essa situação, gerando as possibilidades dos efeitos legais? Esse é o tema dessa postagem.
Resposta
Primeiramente, é importante explicar que, o nosso Código Civil, prevê, exatamente, quando uma pessoa desaparecida pode ser declarada ausente, gerando as possibilidades dos efeitos legais, nos artigos 22 e 23.
Artigos do Código Civil
Assim, determinam os artigos 22 e 23 do Código Civil:
“Art. 22 “Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.”
Art. 23 “Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.”
Explicação Importante
Com efeito, as expressões “representante, procurador, mandatário” são usadas para indicar que o desaparecido deixou pessoa que recebeu poderes, para, em seu nome, praticar determinados atos ou administrar interesses.
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui
Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no forulário abaixo.
Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.
Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube
Clique aqui para conhecer o perfil da Advogada Ana Lucia Nicolau no Instagram
