Qual o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo de eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente?

Qual o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo de eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente?

Reparo de eletrodoméstico. Direito do Consumidor. Esse é o tema dessa postagem.

Qual o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo de eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente?

Resposta

Com efeito, o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo do eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente, é de 90 (noventa) dias a partir da data em que ficar evidenciado o defeito. Isso com base na união das ordens dadas pelo inciso II e pelo parágrafo 3º, do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor.

Informações Importantes

Além disso, vale a pena informar que, o Código de Defesa do Consumidor, dá a ordem de que o “defeito não aparente” é um vício oculto.

Nesse sentido, o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, dá a ordem de que, o direito do consumidor reclamar, caduca em noventa dias, para vícios aparentes ou de fácil constatação. Isso, sendo o produto durável.
Além disso, o parágrafo 3º, desse mesmo artigo 26, dá a ordem de que, sendo o vício oculto, ou seja, defeito não aparente o prazo começa a correr a partir no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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