Decisão do STJ libera paciente internado -compulsoriamente – em clínica de reabilitação –

Decisão do STJ - lInternação compulsória, para tratamento de dependência química -

Internação compulsória, para tratamento de dependência química. A falta de concordância do psiquiatra foi considerada, para liberação de paciente internado, por decisão do STJ. Esse é o tema dessa postagem.

Considerações sobre a Decisão

Habeas corpus para liberar um paciente da internação compulsória. Essa foi a decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a internação foi em clínica de reabilitação, para tratamento de dependência química. Não houve concordância do psiquiatra. Assim, a Terceira Turma do STJ entendeu:

1) Com efeito, a internação compulsória deve ser evitada. Isso, em qualquer estabelecimento.

2) Dessa forma, deve a internação, somente, como último recurso na defesa do internado.

3) Além disso, o parecer médico deve ser levar em conta a necessidade da da internação, conforme elementos concretos e técnicos .

4) Nesse sentido, a internação contrariou a recomendação expressa do psiquiatra que acompanhava o paciente.

Por fim, o site do STJ divulgou a decisão, ontem, dia 13/12/21, em uma notícia com o título “Terceira Turma libera paciente internado compulsoriamente sem a concordância do psiquiatra”. O número do recurso não foi divulgado.processo correu em segredo de justica, por isso, o

Final

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O viciado em tóxico – comumente chamado de drogado -pode ser interditado?

O drogado pode ser interditado?

Drogado. Expressão comum para chamar o viciado em tóxico. Essa pessoa pode ser interditada? A resposta é a reflexão desse texto.
O drogado, ou seja, a pessoa viciada em tóxico, pode ser interditado, mediante declaração judicial de sua incapacidade de administrar seus bens e, se for o caso, de praticar atos da vida civil. Nesse sentido, a ação de interdição é a medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, pelos motivos indicados pela lei.
Com efeito, os motivos indicados pela lei são as condições para possibilitar o pedido de interdição. Assim, a pessoa declarada incapacitada de administrar seus bens ou de praticar atos da vida civil, fica sujeita à curatela. O curador é a pessoa que exerce a função de curatela, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
Nesse sentido, o drogado, está indicado, como pessoa sujeita à curatela, no inciso III, do artigo 1.767, do Código Civil. O nosso Código Civil trata dos interditos nos artigos 1.767 a 1.778. O artigo 1.767 indica quem são as pessoas que estão sujeitas a curatela. Assim, estão sujeitos à curatela: A) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; B) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; C) os pródigos. Por fim, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Qualquer outra explicação ultrapassa o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem.

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