Execução de Alimentos – título executivo extrajudicial –

Execução de Alimentos - título executivo extrajudicial -

Execução de Alimentos. Título executivo extrajudicial. Esse é o tema dessa postagem.

Possibilidade de desconto da pensão em folha de pagamento do devedor. Alimentante que deixou de pagar pensão alimentícia.

Explicação inicial

A lei prevê a possibilidade de desconto em folha de pagamento do devedor. Isso, no caso de débito exigido, através de ação judicial de execução. Assim, quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia. Com efeito, essa é a ordem do artigo 912, do Código de Processo Civil.

Explicação importante

Nesse sentido, o processo de execução de alimentos serve para exigir a obrigação alimentar assumida pelo alimentante, em documento chamado título executivo extrajudicial. Assim, o executado é o alimentante devedor. O exequente é o alimentando. O alimentando é quem recebe a pensão. Na falta de pagamento da pensão alimentícia, constante em documento chamado título executivo extrajudicial, o alimentando é credor do alimentante e, por isso, pode exigir o pagamento, através de ação judicial de execução.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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