Processo de Execução – impenhorabilidade do salário do devedor para pagamento de dívida –

No processo de execução, o salário do devedor não pode ser penhorado, para pagamento da dívida, conforme determina o nosso Código de Processo Civil, no artigo 833, IV – exceto para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem – conforme ressalva do parágrafo 2º desse mesmo artigo 833. Leia, também: Processo Civil-Penhora de bem na execução

Código Civil – Negócio Jurídico – Fraude Contra Credores

Para começar, é importante explicar que, a fraude contra credores está inserida, no Código Civil, no capítulo que trata dos defeitos do negócio jurídico.
Negócio jurídico é um ajuste feito por pessoas capazes, de forma prevista e não proibida por lei, com objetivo lícito, possível, determinado ou determinável, visando a aquisição, modificação ou extinção de direito/dever existente entre essas pessoas.
Sobre o significado de fraude contra credores, gosto da indicação dada por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 228, abaixo copiada:
“A fraude contra credores constitui a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios.”
O Código Civil trata do assunto nos artigos 158 a 165, conforme a seguir:
“Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§ 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.
Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.
Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.”

Para o Código Civil, o que significa novação?

O nosso Código Civil determina o significado de novação, no artigo 360, da seguinte forma:
Art. 360. Dá-se a novação:
I – quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
II – quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III – quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
Gosto da explicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pags.375/376, abaixo copiada.
Novação objetiva ou real. Ter-se-á novação objetiva quando se altera o objeto da relação obrigacional, mantendo-se as partes (RT,664:146).
Novação subjetiva ou pessoal. Na novação subjetiva, o elemento novo (aliquid novi) diz respeito aos sujeitos da obrigação, alterando-se ora o sujeito passivo, ora o ativo.”

Processo civil -Execução -Desistência do credor –

O credor pode desistir da execução, promovida pela via judicial, para recebimento de valor constante em título executivo extrajudicial, conforme determina o artigo 775, do Código de Processo Civil, abaixo copiado:
“Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.”
Importante informar que, conforme artigo 776, do Código de Processo Civil, “o exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.”