Código de Defesa do Consumidor – Fornecedor. O que significa?

O nosso Código de Defesa do Consumidor, no artigo 3°, indica o significado de fornecedor da seguinte forma:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”

Direito do Consumidor – Contrato de Adesão – Cláusula de Limitação de Direito do Consumidor

Primeiramente, é importante informar que, o significado de contrato de adesão, na relação de consumo, está expressamente indicado no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, da seguinte forma:
“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”
Sobre a cláusula de limitação de direito do consumidor, o parágrafo 4º, artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, determina que:
“As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.”

Direito do Consumidor – Obrigação do fornecedor (prestador) de serviço entregar orçamento prévio

A obrigação do fornecedor de serviço entregar orçamento prévio ao consumidor está, claramente, prevista no Código de Processo Civil no artigo 40, da seguinte forma:
“O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.”

Direito do Consumidor – Proteção Contratual

O Código de Defesa do Consumidor, disciplina sobre a proteção contratual, nos contratos que regulam as relações de consumo, nos artigos 46 a 50, determinando, no artigo 46, expressamente, que:
“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

Direito do consumidor-modificação de cláusula contratual –

Direito do consumidor-modificação de cláusula contratual

Sobre a modificação de cláusula contratual, na relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso V, determina que é um direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”

Código de Defesa do Consumidor – Publicidade Abusiva

Sobre a publicidade abusiva, o nosso Código de Defesa do Consumidor determina no parágrafo 2º do artigo 37 que:
“É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.”
Indo um pouco mais além, o caput desse artigo 37, do Código de Defesa do Consumidor, determina que é proibida toda publicidade abusiva.
Importante informar que, é crime fazer publicidade abusiva, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor que trata das infrações penais nos artigos 61 a 80, determinando no artigo 61 “Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.” – Os Artigos seguintes são os 62 a 80.
No artigo 67, fica indicado a publicidade abusiva como crime contra as relações de consumo, da seguinte forma:
“Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.”