Direito do Consumidor – Cadastro de proteção ao crédito – Inscrição do nome do devedor – Súmula 359 – STJ

Direito do Consumidor - Cadastro de proteção ao crédito - Inscrição do nome do devedor – Súmula 359 - STJ

Consumidor devedor, deve ser, de modo antecipado, avisado sobre a possibilidade de ter seu nome inscrito em cadastro de devedores? A questão, aqui colocada, é o tema dessa postagem.

Código de Defesa do Consumidor –

Primeiramente, vale a pena explicar que, o consumidor devedor tem direito aos arquivos de informações sobre sua pessoa, existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo, bem como, sobre os informantes. Com efeito, esse direito está previsto no artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, também, o consumidor devedor tem direito de ser comunicado. Essa comunicação deve ser por escrito. Esse direito está previsto no parágrafo 2º, do artigo 43, do Código de Defesa do consumidor.

Súmula 359 do STJ –

Como resultado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou a Súmula 359. Nesse sentido, a responsabilidade é do órgão que mantém cadastro de proteção ao crédito, o aviso prévio de inscrição do nome do devedor. Com efeito, o STJ ordena como deve ser feito o aviso ao consumidor da inscrição de seu nome.
Certamente, a súmula determina: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”

Final –

Dessa forma, a lei, a determinação da súmula do STJ e as explicações acima respondem a pergunta.

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Decisão do TJSP: conversão de contrato de adesão a cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado

Decisão do TJSP contrato de adesão a cartão de crédito, firmado por aposentado com um banco, pode ser convertido em empréstimo pessoal consignado, mediante recálculo do valor devido, para adaptações, conforme previsão legal.

Essência do tema dessa postagem


A essência do tema dessa postagem é: contrato de adesão a cartão de crédito, firmado por aposentado com um banco, pode ser convertido em empréstimo pessoal consignado. A condição é o recálculo do valor devido, para adaptação à previsão legal.

Nesse sentido, interessante decisão, tomada pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando que, o contrato de adesão a cartão de crédito, firmado por aposentado com um banco, seja convertido em empréstimo pessoal consignado, mediante recálculo do valor devido, para adaptações , conforme previsão legal, uma vez que, as ambiguidades existentes no documento colocam em dúvida o negócio jurídico e devem ser interpretadas em favor do consumidor.

Notícia publicada no site do TJSP – Sobre a decisão


Abaixo, cópia da notícia com o título “Contrato de cartão de crédito com margem consignável é nulo, decide Tribunal – Banco deve readequar como empréstimo consignado tradicional” que divulgou a decisão, no site do TJSP.
“A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o contrato de adesão a cartão de crédito firmado por aposentado com um banco seja convertido em empréstimo pessoal consignado. O banco deverá recalcular o valor devido, considerando os valores creditados na conta corrente do autor como empréstimo consignado tradicional e computando como parcelas de pagamento os valores já descontados na amortização da dívida.
De acordo com os autos, o autor da ação, aposentado, adquiriu do banco réu um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, no período de cinco anos, efetuou apenas dois saques nos valores de R$ 1.064,00 e R$265,00, nunca tendo utilizado o cartão para pagamento de compras. Nos meses subsequentes aos saques, o banco passou a deduzir do salário do autor valores que correspondem ao pagamento mínimo das faturas do cartão, cujo débito só aumentou ao longo dos anos, tornando-se maior que o valor dos dois saques iniciais.
“A despeito de buscar um empréstimo consignado tradicional, o autor foi induzido a contratar um cartão na modalidade consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional, sem que lhe fossem explicitadas as reais condições do negócio jurídico”, afirmou o relator do recurso, desembargador Edgard Rosa.
O magistrado destacou que o contrato não é claro quanto a seu funcionamento, confunde o consumidor e o mantém em erro, pois, além de cobrar juros superiores aos de um empréstimo consignado tradicional, impõe o pagamento de parcela mínima que apenas perpetua a dívida. “A adesão consciente do consumidor a esse procedimento não é verossímil, considerando que ninguém assume empréstimo com a intenção de passar anos pagando apenas os juros, com dedução direta em seu benefício previdenciário”, pontuou. “Tal contexto evidencia a ocorrência de erro essencial no tocante ao negócio jurídico, sem o qual não teria o autor aderido ao contrato.”
O desembargador ressaltou, ainda, que as ambiguidades existentes no documento colocam em dúvida o negócio jurídico e devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme disposto em lei.
Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Alberto Gosson e Campos Mello.
Apelação nº 1017568-17.2021.8.26.0506” – Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo. Para saber outras notícias do judiciário – clique aqui

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Qual o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo de eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente?

Qual o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo de eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente?

Reparo de eletrodoméstico. Direito do Consumidor. Esse é o tema dessa postagem.

Qual o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo de eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente?

Resposta

Com efeito, o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo do eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente, é de 90 (noventa) dias a partir da data em que ficar evidenciado o defeito. Isso com base na união das ordens dadas pelo inciso II e pelo parágrafo 3º, do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor.

Informações Importantes

Além disso, vale a pena informar que, o Código de Defesa do Consumidor, dá a ordem de que o “defeito não aparente” é um vício oculto.

Nesse sentido, o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, dá a ordem de que, o direito do consumidor reclamar, caduca em noventa dias, para vícios aparentes ou de fácil constatação. Isso, sendo o produto durável.
Além disso, o parágrafo 3º, desse mesmo artigo 26, dá a ordem de que, sendo o vício oculto, ou seja, defeito não aparente o prazo começa a correr a partir no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Fornecedor que tomou conhecimento de periculosidade existente em produto que colocou no mercado de consumo

Fornecedor que tomou conhecimento de periculosidade existente em produto que colocou no mercado de consumo

Periculosidade existente em produto colocado no mercado de consumo. Direito do consumidor. Esse é o tema dessa postagem.

O que deve fazer o fornecedor, após tomar conhecimento de periculosidade – existente em produto – que já colocou no mercado de consumo?

Resposta

Com efeito, o fornecedor de produtos que tiver conhecimento de periculosidade apresentada no itém fornecido, depois de colocar o produto no mercado de consumo, deve comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores. Nesse sentido, o comunicado deve ser feito por anúncios publicitários. Essa é a ordem do artigo 10, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Como deve ser elaborado o termo de garantia de um produto?

Sobre a forma do termo de garantia o parágrafo único, do artigo 50, do Código de Defesa do Consumidor, determina que:

“O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.”

Código de Defesa do Consumidor – Fornecedor. O que significa?

O nosso Código de Defesa do Consumidor, no artigo 3°, indica o significado de fornecedor da seguinte forma:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”

Responsabilidade do comerciante na reparação de dano causado ao consumidor

Responsabilidade do comerciante na reparação de dano causado ao consumidor

Consumidor. Responsabilidade do comerciante pela reparação de dano causado ao consumidor, pelo produto comercializado. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, indo direto ao ponto da pergunta, sim, a reparação de dano causado ao consumidor é, também, do comerciante, quando:
“I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis”. Como resultado, o comerciante responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Essas ordens sãos dos artigos 12 e 13, do Código de Defesa do Consumidor.

Outra informação importante

Além disso, vale a pena informar que, o consumidor tem direito à reparação por os danos causados por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Os responsáveis pela reparação de danos ao consumidor o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, independentemente da existência de culpa.

Final

Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor responde a pergunta feita no início dessa postagem. Qualquer outra explicação é desnecessária. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Direito do Consumidor – Contrato de Adesão – Cláusula de Limitação de Direito do Consumidor

Primeiramente, é importante informar que, o significado de contrato de adesão, na relação de consumo, está expressamente indicado no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, da seguinte forma:
“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”
Sobre a cláusula de limitação de direito do consumidor, o parágrafo 4º, artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, determina que:
“As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.”

Direito do Consumidor – Obrigação do fornecedor (prestador) de serviço entregar orçamento prévio

A obrigação do fornecedor de serviço entregar orçamento prévio ao consumidor está, claramente, prevista no Código de Processo Civil no artigo 40, da seguinte forma:
“O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.”