Direito do Idoso – atendimento nas instituições de saúde – profissionais treinados e capacitados –

Direito do Idoso - atendimento nas instituições de saúde - profissionais treinados e capacitados

Atendimento nas instituições de saúde. Profissionais treinados e capacitados, para atendimento às necessidades do idoso. Esse é o tema dessa postagem.

Explicações iniciais

As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso. Nesse sentido, essas instituições devem promover o treinamento e a capacitação dos profissionais. Além disso, devem dar orientação aos cuidadores familiares e grupos de autoajuda. Com efeito, essa é a ordem do artigo 18, do Estatuto do Idoso.

Outras explicações

O artigo 18, do Estatuto do Idoso, é ordem legal de direito fundalental da pessoa idosa.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Direito do Idoso – gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos

Direito do Idoso - gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos

O direito, do idoso ter acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, está previsto no Estatuto do Idoso, artigo 39, da seguinte forma:
“Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo 1º , do mesmo artigo 39, do Estatuto do Idoso, determina que, as pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, para ter acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, conforme abaixo copiado:
“§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.”

Contudo, a lei não especifica qualquer tipo de carteira especial ou cadastro para a concessão do benefício. Como resultado, A apresentação de qualquer documento, que comprove que comprove a idade da pessoa idosa, é o suficiente para o acesso ao direito assegurado, no dispositivo acima citado.

Dessa forma, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, explocam o texto dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação ultrapassa o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

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Pessoa Idosa – Direitos Fundamentais – Estatuto do Idoso –

Quais são os direitos fundamentais da pessoa idosa, constantes no Estatuto do Idoso?

Os Direitos fundamentais, constantes no Estatuto do Idoso, estão indicados no Título II, Capítulos I a X e são:

  • Do Direito à Vida,
  • Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade,
  • Dos Alimentos,
  • Do Direito à Saúde,
  • Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
  • Da Profissionalização e do Trabalho,
  • Da Previdência Social,
  • Da Assistência Social,
  • Da Habitação,
  • Do Transporte.

Estatuto do Idoso – Tratamento de Saúde do Idoso

Idoso sem condição de escolher tratamento de saúde necessário –

Idoso sem condição de escolher tratamento de saúde necessário –

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, trata da escolha do tratamento de saúde do idoso, no artigo 17, da seguinte forma:
“Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Quando o idoso está sem condição de escolher tratamento de saúde necessário, o parágrafo único, desse artigo 17, determina:
“Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:
I – pelo curador, quando o idoso for interditado;
II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.”

Elementos que formam a garantia de prioridade do idoso

O parágrafo 1º, artigo 3º, do Estatuto do Idoso, indica o conjunto de elementos que formam a garantia de prioridade do idoso da seguinte forma:
“A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda”
Indo um pouco mais além, o parágrafo 2º, desse mesmo artigo 3º, do Estatuto do Idoso, determina:
“Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.”

Planos de saúde – vedação de cobrança de valores diferenciados em razão da idade – Estatuto do Idoso –

Planos de saúde  –  vedação de cobrança de valores diferenciados em razão da idade – Estatuto do Idoso -

Planos de saúde. Vedação de cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Estatuto do Idoso. Esse é o tema dessa postagem.

Com efeito, a cobrança diferenciada por conta da idade é questão relavante. Além disso, gera muita dúvida, principalmente, entre a população idosa. Abaixo o esclarecimento necessário.

Ordem legal

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Com efeito, essa é a ordem do parágrafo 3º, artigo 15, do Estatuto do Idoso.

Entendimento do judiciário


Nesse sentido, o entendimento do Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.476 – MG (2011/0140982-4) com decisão publicada em 01/08/2017, reforça a ordem legal. O entendimento é de que, a cobrança de valores diferenciados com base em critério etário, pelas operadoras de planos de saúde, caracteriza discriminação ao idoso. Essa prática de cobrança, com base em critério etário, tende a impedir ou dificultar o seu acesso ao direito de contratar por motivo de idade.

Final

Dessa forma, a lei e a jurisprudência acima explicam o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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