Qual o prazo para cobrança de dívida – de contrato de cartão de crédito?

Qual o prazo para cobrança de dívida – de contrato de cartão de crédito?

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Entendimdento do Superior Tribunal de Justiça –

Com efeito, os julgados de nessos tribunais levam em consideração o Código Civil, para marcar o prazo de cobrança de dívida de cartão de crédito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – já pacificou o entendimento de que, o prazo, para pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito, é quinquenal, ou seja, de 05 (cinco) anos, com base no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê a prescrição de 05 (cinco) anos, para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido, por exemplo, enciono o julgado no AgInt no REsp nº 1.520.788 – SP (2015/0056981-1), sempre indicado em outras decisões do STJ. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, faça seu comentário no formulário abaixo.

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