Qual o prazo para pedir, através de ação judicial, parcela que não foi quitada de pensão alimentícia entre irmãos?


Essa situação é bem interessante, pois, é consequência do direito de pedir alimentos para parentes (artigo 1.694 do Código Civil)quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (artigo 1.695 do Código Civil).
A rigor, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros (artigo 1.696 do Código Civil) e, apenas, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais (artigo 1.697 do Código Civil).
O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Assim, a possibilidade de reclamar em juízo o recebimento da parcela que não foi quitada acaba com o decurso do prazo estipulado pela lei.
Seguindo esse raciocínio, para a situação colocada na pergunta, havendo o reconhecimento judicial do direito que gerou a obrigação de pagamento de pensão alimentícia entre irmãos (por determinação judicial ou acordo entre as partes homologada em juízo), o prazo para pedir o recebimento de parcela que não foi quitada é de dois anos, conforme determinado no § 2º, artigo 206, do nosso Código Civil, abaixo copiado:

Art. 206. Prescreve:

§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Importante destacar que, esse prazo no corre para os incapazes (art. 198 – Código Civil)

Como deve ser feita a intimação da pessoa – que deve pensão alimentícia – fixada em sentença judicial?

O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 528, que, mediante pedido de quem deixou de receber a pensão, a pessoa devedora no pagamento da pensão alimentícia, fixada em decisão judicial, será intimada, pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito ou provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, da seguinte forma:
“Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”

Processo Civil – Penhora do Salário do Devedor – Pagamento de Dívida – Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia que não foi quitada – Penhora do salário do devedor –

O salário do devedor pode ser penhorado, para pagamento de prestação alimentícia não quitada, independente de sua origem, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 833, do Código de Processo Civil.
Importante informar que o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 833, IV, que o salário do devedor é impenhorável, para qualquer outra situação de pagamento de dívida.