Qual o prazo para pedir, através de ação judicial, parcela que não foi quitada de pensão alimentícia entre irmãos?

Qual o prazo para pedir, através de ação judicial, parcela que não foi quitada de pensão alimentícia entre irmãos?

Pensão alimentícia entre irmãos. Parcela devida. Prazo para pedir, através de ação judicial. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta – Prazo para pedir quitação de pensão alimentícia

Primeiramente, é importante explicar que, o nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Com efeito, a possibilidade de reclamar em juízo o recebimento da parcela que não foi quitada acaba com o decurso do prazo estipulado pela lei.
Assim, o prazo é de dois anos, para pedir o recebimento de parcela que não foi quitada. Com efeito, essa é a ordem do parágrafo 2º, artigo 206, do nosso Código Civil. No entanto, esse prazo no corre para os incapazes. Essa é a ordem do artigo 198, do Código Civil.Isso, por determinação judicial ou acordo entre as partes homologada em juízo. Certamente, na existência do reconhecimento judicial do direito que gerou a obrigação de pagamento de pensão alimentícia entre irmãos.

Outras explicações – Pensão alimentícia entre irmãos

Essa situação é bem interessante, pois, é consequência do direito de pedir alimentos entre parentes. Artigo 1.694 do Código Civil. Isso quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Artigo 1.695 do Código Civil.

Explicações – Direito de pedir alimentos entre parentes

A rigor, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Essa é a ordem do artigo 1.696 do Código Civil. Apenas, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Essa é a ordem do artigo 1.697 do Código Civil.

Final

A advogada Ana Lucia Nicolau tem o blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Como deve ser feita a intimação da pessoa – que deve pensão alimentícia – fixada em sentença judicial?

O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 528, que, mediante pedido de quem deixou de receber a pensão, a pessoa devedora no pagamento da pensão alimentícia, fixada em decisão judicial, será intimada, pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito ou provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, da seguinte forma:
“Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”

Processo Civil – É possível a penhora do salário do alimentante – Para Pagamento de dívida de pensão alimentícia?

Pensão Alimentícia que não foi quitada – Penhora do salário do devedor –

Processo Civil – É possível a penhora do salário do alimentante -  Para Pagamento de dívida de pensão alimentícia?

Penhora do salário do devedor. Dívida de pensão almentícia. Esse é o tema dessa postagem. Boa leitura!

Realmente, essa é uma situação delicada. O pagamento de pensão alimentícia é base de sustento, para quem necessita do dinheiro, para sobreviver. Abaixo, a resposta.

Resposta

Com efeito, indo direto ao ponto da dúvida, sim. Certamente, o salário do alimentante pode ser penhorado, para pagamento de prestação alimentícia não quitada, independente de sua origem. Essa é a ordem do parágrafo 2º do artigo 833, do Código de Processo Civil.

Outra Informação

Além disso, vale a pena a informação de que, o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 833, IV, que, o salário do devedor é impenhorável, para qualquer outra situação de pagamento de dívida. Nesse sentido, a ordem do artigo 833, do Código de Processo Civil, é de indicar quais são os bens impenhoráveis, para pagamento de dívidas, em um processo judicial.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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