Inventário Judicial Requerido por Credor de Pessoa Falecida que Deixou Bens e Dívida –

Inventário Judicial Requerido por Credor de falecido que deixou dívidas

O credor de pessoa Falecida pode pedir a abertura do inventário judicial de pessoa que deixou bens e dívidas?

Falecido ou falecida que deixou dívidas. Pedido de inventário judicial feito por credor. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, essa é uma dúvida frequente, mas, a resposta é sim. Certamente o credor pode pedir a abertura de inventário judicial de seu devedor, ou seja, a falecida ou o falecido que deixou dívidas e bens a partilhar. Essa é a ordem do inciso VI, artigo 616, do Código de Processo Civil. No entanto, é necessária outra explicação importante.

Explicação importante

Porém, vale a pena informar que, o artigo 615 do Código de Processo Civil, dá a ordem de prioridade à pessoa que estiver na posse e na administração do espólio, para pedir a abertura de inventário judicial de pessoa falecida, que deixou bens a partilhar. Nesse momento, é importante explicar que, espólio é o conjunto de todos os bens, direitos e obrigações deixados pela pessoa falecida.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Pagamento de dívida deixada pela pessoa falecida. O Herdeiro é responsável?

Pagamento de dívida deixada pela pessoa falecida herdeiro é responsável

Herdeiro, Herança, pagamento de dívida de herança e responsabilidade pelo pagamento da dívida de herança. Esses são os objetos de reflexão desse texto.

Herança e Herdeiro

Herança é o conjunto de direitos e obrigações que formam o patrimônio, deixado pela pessoa falecida. Assim, formam a herança: A) os elementos positivos, com importância monetária, por exemplo, os bens imóveis; B) elementos negativos, por exemplo, uma dívidas. O herdeiro é quem recebe a herança.

Dívida deixada por pessoa falecida – Cuidado do herdeiro na verificação desse elemento

Como explicado anteriormente, a dívida é um elemento negativo da parte da herança. Como resultado, o herdeiro deve ser cuidadoso na verificação de existencia desse elemento, relatvo à herança que lhe está sendo transmitida.

Pagamento de dívida da pessoa falecida

Com efeito, o ponto central dessa reflexão é: A dívida deixada pela pessoa falecida. Com efeito, a dívida deve ser quitada pela da parte positiva da herança. Assim, servem para pagamento: os bens móveis, imóveis e valor em dinheiro, deixados pela pessoa falecida. Sendo certo que, a dívida só será satisfeita, até o limite da parte positiva da herança. Isso significa que, se a herança não for formada por elementos positivos, ou seja, com valor monetário, a dívida não será saldada; salvo se, o herdeiro, assumir a responsabilidade de livre e espontânea vontade.

Responsabilidade do herdeiro pelo pagamento de dívida de pessoa falecida

A responsabilidade do(a) herdeiro(a) está limitada até a porção que teve direito dessa parte positiva da herança, após o seu recebimento. Assim, o patrimônio pessoal do herdeiro, ou seja, que não foi adquirido pela herança, não é objeto para o pagamento da dívida, deixada pela pessoa falecida.
Nesse sentido, o nosso Código Civil, artigo 1997, determina, com clareza.
“A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.”
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