Inventário Judicial Requerido por Credor de Pessoa Falecida que Deixou Bens e Dívida –

Sobre o pedido de inventário judicial de pessoa falecida, que deixou bens a partilhar, o Código de Processo Civil, no artigo 615, determina que “O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio”.
Por outro, a pessoa falecida, que deixou bens a partilhar e dívida, pode ter seu inventário requerido por seu credor, com base no inciso VI, artigo 616, do Código de Processo Civil.

Pagamento de dívida – deixada pela pessoa falecida. O herdeiro é responsável?

Primeiramente, é importante explicar que, herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que formam o patrimônio deixado pela pessoa falecida, ou seja, todos os elementos positivos (com importância monetária) e elementos negativos (dívidas), para transmissão aos sucessores, pela sucessão legítima ou testamentária.
Importante destacar que, o pagamento, da dívida deixada pelo(a) falecido(a), é feito até o limite da parte positiva por ele/ela deixada (bens móveis, imóveis, valor em dinheiro – que tem valor monetário) .
A responsabilidade do(a) herdeiro(a) está limitada até a porção que teve direito dessa parte positiva que lhe coube, após o seu recebimento.
Nesse sentido, o nosso Código Civil, artigo 1997, determina com clareza:
“A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.”
Assim, o/a herdeiro(a) não está obrigado(a), usando o seu patrimônio pessoal (não adquirido pela herança), ao pagamento da dívida deixada pelo(a) falecido que exceda a parte positiva (que tem valor monetário) da herança.