A dívida pela falta de pagamento de taxa condominial, de apartamento que serve de residência familiar, pode ser objeto de processo judicial de execução?
Processo de execução. Dívida pela falta de pagamento de taxa condominial, de apartamento. Esse é o tema dessa postagem.
Explicação inicial
Primeiramente, vale a pena explicar que, o processo judicial de execução é uma forma de solicitar o recebimento, de valor registrado em algum documento chamado de título executivo extrajudicial. Nesse sentido, o artigo 784, do Códgo de Prcesso Civil, indica quais são esses títulos executivos extrajudiciais.
Resposta
Assim, indo, diretamente, ao ponto da pergunta feita acima, sim. O condomínio pode pedir o recebimento de débito, pela falta de pagamento de taxa condominial, referente à imóvel que serve de residência familiar, por ação judicial de execução. Isso, porque, essa dívida é decorrente de título executivo extrajudicial. Esse título executivo extrajudicial está indicado do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Com efeito, é necessária a apresentação do documento que prova o débito de valor, previsto na convenção do condomínio ou aprovado em assembleia geral.
Final
Dessa forma, o Código de Processo Civil responde à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui
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