Decisão do STJ sobre ressarcimento do valor de dívida trabalhista – paga por terceiro interessado —

Decisão do STJ sobre ressarcimento do valor de dívida trabalhista - paga por terceiro interessado

Prescreve em 02 (dois) direito de pedir ressarcimento do valor de dívida trabalhista, paga por terceiro interessado

Sobre a Decisão

Interessante decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que, prescreve em 02 (dois) anos direito de pedir ressarcimento do valor de dívida trabalhista, paga por terceiro interessado.

O julgamento definiu que, o ex-sócio, condenado a quitar débito dessa natureza, tem dois anos para pedir a reparação, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Com efeito, o ex-sócio pagou, o débito trabalhista, cobrado em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Isso, após ter cedido suas cotas. O pagamento ocorreu em processo, de cumprimento de sentença, movido por uma ex-empregada.

Sobre o Processo

O ex-sócio pediu indenização, para reembolso do valor pago. A alegação foi a de que, a responsabilidade pela dívida seria das duas pessoas que receberam suas cotas. Porém, foi ele quem realizou o pagamento. Nesse sentido, a fata de ressarcimento conduziria ao enriquecimento sem causa dssas duas pessoas.

Sobre o entendimento do Tribumal

Com efeito, o ex-sócio pagou o débito trabalista no lugar das duas pessoas que receberam suas cotas. Como resultado, ficou caracterizada a modalidade legal de sub-rogação. Esse, foi o entendimento do Ministro Relator. Assim, em relação à dívida, o ex-sócio ficou com todos os direitos, ações, privilégios e garantias da ex-empregada. Além disso, o ex-sócio passou a ser credor das duas pessoas que receberam suas cotas. Dessa forma, o entendimento é que, a ação de ressarcimeto, por pagamento de débito trabalhista, deve observar o prazo de dois anos. Esse prazo está no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Certamente, a data do pagamento da dívida é o início do prazo. No entanto, o ex-sócio fez o seu pedido após o prazo de dois anos. Como resultado, teve sua pretensão declarada prescrita.

Final

Por fim, Essa decisão refere-se ao processo: REsp 1707790. O site do STJ divulgou a decisão em uma notícia com o título “Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos”.

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Qual o prazo para cobrança de dívida – de contrato de cartão de crédito?

Qual o prazo para cobrança de dívida – de contrato de cartão de crédito?

O prazo para cobrança de dívida de contrato de cartão de crédito. Esse é o tema desse texto. O prazo para cobrança de dívida de contrato de cartão de crédito. Esse é o tema dessa postagem. A dúvida, colocada na pergunta dessa postagem, é recorrente e gera sempre muita preocupação às pessoas que passam por dificuldade financeira.

Entendimdento do Superior Tribunal de Justiça –

Com efeito, os julgados de nessos tribunais levam em consideração o Código Civil, para marcar o prazo de cobrança de dívida de cartão de crédito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – já pacificou o entendimento de que, o prazo, para pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito, é quinquenal, ou seja, de 05 (cinco) anos, com base no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê a prescrição de 05 (cinco) anos, para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido, por exemplo, enciono o julgado no AgInt no REsp nº 1.520.788 – SP (2015/0056981-1), sempre indicado em outras decisões do STJ. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, faça seu comentário no formulário abaixo.

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Código Civil – O devedor sempre é obrigado a pagar juros de mora?

Código Civil - O devedor sempre é obrigado a pagar juros de mora?

Juros de mora. O devedor é sempre obrigado a pagar? Isso, conforme as previsões do Códofo Civil. Essa, é a questão que será respondida nessa postagem.

Primeiramente, é importante explicar que os juros de mora são devidos pelo atraso no cumprimento de uma obrigação.
Indo, diretamente, ao tema. Sim. Para o Código Civil, o devedor sempre é obrigado a pagar juros de mora, mesmo que não seja alegado prejuízo. Com efeito, essa é a determinação do artigo 407, do Código Civil. Porém, esse pagamento de juros de mora diz respeito, tanto às dívidas em dinheiro como às prestações de outra natureza. Isso, uma vez que lhes esteja fixado valor monetário por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes.
Expressamente, determina o artigo 407, do Código Civil: “Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.”

Dessa forma, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem.

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A dívida – decorrente da falta de pagamento de aluguel – pode ser objeto de execução judicial?

A dívida, decorrente de falta de pagamento de aluguel, pode ser objeto de execução judicial, para a locação formalizada por contrato assinado pelo locatário/inquilino (devedor), locador/proprietário (credor), isso em decorrência do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que prevê essa possibilidade ao determinar que é título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, da seguinte forma:
“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;”

Quando é possível promover ação de consignação em pagamento?

Quando é possível promover ação de consignação em pagamento?

Ação de Consignação em Pagamento. Esse é o tema dessa postagem.

Primeira Explicação

Primeiramente, é importante explicar que a ação de consignação em pagamento serve para que uma pessoa (devedora) cumpra com uma obrigação, por ela assumida, quando o credor que não quiser receber a obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou o acordo (entre a pessoa e o credor) estabelecer.

Resposta

O nosso Código de Processo Civil, no artigo 539, determina expressamente:
“Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.”

Casos Previstos em lei

Os casos previstos em lei, mencionados do artigo 539, do Código de Processo Civil, são os contidos no artigo 335, do Código Civil, abaixo copiado:
“Art. 335. A consignação tem lugar:
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Aluno devedor de mensalidade escolar, da escola partcular que frenenta, pode ser impedido de estudar, por falta de pagamento?

Aluno devedor, que frequenta escola particular, pode ser impedido de estudar - por falta de pagamento de mensalidade?

Aluno devedor de mensalidade escolar da escola partcular que frenenta, pode ser impedido de estudar, por falta de pagamento? Realmente, essa é uma dúvida frenquente. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta – Aluno devedor

O aluno devedor não pode ser impedido de estudar durante o ano ou semestre letivo. Com efeito, essa é a ordem do artigo 6º, da Lei 9870/99. Essa lei trata do valor total das anuidades escolares e dá outras providências. Nesse sentido, é importante a explicação abaixo, sobre o momento oportuno de desligamento do aluno da instituição e ensino.

Outra Explicação – Aluno devedor

Nesse sentido, o momento oportuno, para que a escola faça o desligamento do aluno por falta de pagamento, é o final do ano letivo. Isso quanto ao ensino fndamental e médio. Além disso, para a instituição de ensino superior, o momento oprtuno para o deslgamento do aluno, é ao final do semestre letivo, quando a instituição adotar o regime didático semestral. Com efeito, essa é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 6º, da Lei 9870/99.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Como deve ser feita a intimação da pessoa – que deve pensão alimentícia – fixada em sentença judicial?

O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 528, que, mediante pedido de quem deixou de receber a pensão, a pessoa devedora no pagamento da pensão alimentícia, fixada em decisão judicial, será intimada, pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito ou provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, da seguinte forma:
“Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”

Processo Civil-Penhora de bem na execução

No processo de execução, podem ser penhorados os rendimentos dos bens inalienáveis?

Processo de execução. Podem ser penhorados os rendimentos dos bens inalienáveis?

Primeiramente, vale a pena informar que, bem inalienável é o que não pode ser vendido nem cedido. Abaixo a resposta.

Resposta

Indo, diretamente ao ponto da pergunta, sim, é possível a penhora dos rendimentos dos bens inalienáveis, no processo de execução. Essa é a ordem do artigo 834, do Código de Processo Civil.

Com efeito, é a ordem legal: “Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis”. Dessa forma, é necessária a falta e qualquer outro bem do devedor, para a penhora dos rendimentos dos bens inalienáveis.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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Leia, também: Processo de Execução – impenhorabilidade do salário do devedor para pagamento de dívida –

Processo de Execução – impenhorabilidade do salário do devedor para pagamento de dívida –

No processo de execução, o salário do devedor não pode ser penhorado, para pagamento da dívida, conforme determina o nosso Código de Processo Civil, no artigo 833, IV – exceto para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem – conforme ressalva do parágrafo 2º desse mesmo artigo 833. Leia, também: Processo Civil-Penhora de bem na execução

Pagamento de dívida deixada pela pessoa falecida. O Herdeiro é responsável?

Pagamento de dívida deixada pela pessoa falecida herdeiro é responsável

Herdeiro, Herança, pagamento de dívida de herança e responsabilidade pelo pagamento da dívida de herança. Esses são os objetos de reflexão desse texto.

Herança e Herdeiro

Herança é o conjunto de direitos e obrigações que formam o patrimônio, deixado pela pessoa falecida. Assim, formam a herança: A) os elementos positivos, com importância monetária, por exemplo, os bens imóveis; B) elementos negativos, por exemplo, uma dívidas. O herdeiro é quem recebe a herança.

Dívida deixada por pessoa falecida – Cuidado do herdeiro na verificação desse elemento

Como explicado anteriormente, a dívida é um elemento negativo da parte da herança. Como resultado, o herdeiro deve ser cuidadoso na verificação de existencia desse elemento, relatvo à herança que lhe está sendo transmitida.

Pagamento de dívida da pessoa falecida

Com efeito, o ponto central dessa reflexão é: A dívida deixada pela pessoa falecida. Com efeito, a dívida deve ser quitada pela da parte positiva da herança. Assim, servem para pagamento: os bens móveis, imóveis e valor em dinheiro, deixados pela pessoa falecida. Sendo certo que, a dívida só será satisfeita, até o limite da parte positiva da herança. Isso significa que, se a herança não for formada por elementos positivos, ou seja, com valor monetário, a dívida não será saldada; salvo se, o herdeiro, assumir a responsabilidade de livre e espontânea vontade.

Responsabilidade do herdeiro pelo pagamento de dívida de pessoa falecida

A responsabilidade do(a) herdeiro(a) está limitada até a porção que teve direito dessa parte positiva da herança, após o seu recebimento. Assim, o patrimônio pessoal do herdeiro, ou seja, que não foi adquirido pela herança, não é objeto para o pagamento da dívida, deixada pela pessoa falecida.
Nesse sentido, o nosso Código Civil, artigo 1997, determina, com clareza.
“A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.”
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