Existe alguma condição legal, que determina o tempo de convivência do casal, para realização de divórcio?

Tempo de convivência do casal, para realização de divórcio
Informação interessante – sobre tempo para realização do divórcio –

Tempo de convivência do casal, para realização de divórcio. Esse é o tema dessa postagem.

Existe alguma condição legal, que determina o tempo de convivência do casal, para realização de divórcio?

Resposta

Não existe condição legal, sobre o tempo de convivência do casal, para realização de divórcio. Nesse sentido, o paragrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, ordena, apenas, que: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Desse modo, é permitido o divórcio a qualquer tempo do casamento.

Informação importante

Nesse sentido, a Emenda Constitucional 66/2010, deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que trata do fim do casamento civil pelo divórcio. Como consequência, deixou de existir a condição de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, para a realização do divórcio do casal.

Fim do casamento

Nesse contexto, vale a pena informar que, sem considerar as ordens legais quanto à pessoa ausente, além do divórcio, o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges. Essa é a ordem do artigo 1.571, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Homologação de Divórcio Consensual – Casal com filho menor de idade

Homologação de Divórcio Consensual – Casal com filho menor de idade

Como pode ser feito o pedido de homologação judicial – de divórcio consensual – de casal com filho menor de idade?

Homologação de divórcio de casal com filho menor de idade. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, o pedido, de homologação judicial de divórcio de casal com filhos menores de idade, está formatado no artigo 731, nosso Código de Processo Civil.
“A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”

Outra Explicação

Além disso, com base no parágrafo único, desse artigo 731, do Código de Processo Civil, não havendo acordo entre os cônjuges que estão se divorciando, a partilha dos bens do casal pode ser feita após a homologação do divórcio.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação é desnecess. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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