Existe alguma condição legal, que determina o tempo de convivência do casal, para realização de divórcio?

Informação interessante – sobre tempo para realização do divórcio –


A Emenda Constitucional 66/2010, deu nova redação ao art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, retirou a condição de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, para a realização do divórcio do casal.
Assim, desde 2010, não existe condição legal, sobre o tempo de convivência do casal, para realização de divórcio. Na data de hoje, a Constituição Federal, artigo 226, paragrafo 6º determina “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”