Escritura de divórcio tem validade sem homologação judicial?

Escritura de divórcio tem validade sem homologação judicial?

Escritura de Divórcio sem homologação Judicial – Validade. Esse é o tema dessa postagem.

Primeiramente, é importante explicar que, o divórcio pode ser realizado, em cartório de notas, por escritura pública, com base no artigo 733, do Código de Processo Civil. Porém, a lei exige condições, que são: A) o divórcio deve ser consensual, ou seja, amigável, não pode haver briga entre o casal,;B) inexistência de nascituro, expressão que significa ser humano já concebido, cujo nascimento é dado como certo, ou seja, a mulher não pode estar grávida; C) inexistente de filho incapaz, nesse sentido, o filho pode ser menor incapaz ou maior, declarado incapaz, por decisão judicial.

Com efeito, a validade da escritura de divórcio não depende de homologação judicial. Isso, porque, a lei não exige essa homologação. Nesse sentido, é o parágrafo 1º, do artigo 733, do Código de Processo Civil, que determina: “A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.”

Dessa forma, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem.

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Como deve ser feito o pedido de homologação judicial de divórcio consensual?

O nosso Código de Processo Civil, no artigo 731, determina que:
“A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”

Existe alguma condição legal, que determina o tempo de convivência do casal, para realização de divórcio?

Informação interessante – sobre tempo para realização do divórcio –


A Emenda Constitucional 66/2010, deu nova redação ao art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, retirou a condição de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, para a realização do divórcio do casal.
Assim, desde 2010, não existe condição legal, sobre o tempo de convivência do casal, para realização de divórcio. Na data de hoje, a Constituição Federal, artigo 226, paragrafo 6º determina “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo.

Realização de divórcio por escritura pública

A validade da escritura pública de divórcio consensual depende de homologação judicial?

Não, o parágrafo 1º, do artigo 733, do Código de Processo Civil, determina que a escritura pública de divórcio não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Homologação de Divórcio Consensual – Casal com filho menor de idade

Homologação de Divórcio Consensual – Casal com filho menor de idade

Como pode ser feito o pedido de homologação judicial – de divórcio consensual – de casal com filho menor de idade?

Homologação de divórcio de casal com filho menor de idade. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, o pedido, de homologação judicial de divórcio de casal com filhos menores de idade, está formatado no artigo 731, nosso Código de Processo Civil.
“A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”

Outra Explicação

Além disso, com base no parágrafo único, desse artigo 731, do Código de Processo Civil, não havendo acordo entre os cônjuges que estão se divorciando, a partilha dos bens do casal pode ser feita após a homologação do divórcio.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação é desnecess. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Como fica a situação relativa à locação residencial – Havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar?

locação residencial - Havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar

Locação residencial. Havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar. Esse é o tema dessa postagem.

Como fica a situação, relativa à locação residencial, havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar?

Resposta –

A resposta está no artigo 12, da Lei 8.245/91, que trata sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Essa lei é conhecida, popularmente, como lei do inquilinato.
Assim, a ordem do artigo 12, da Lei 8.245/91 é de que, na locação residencial, havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar. Esse é o tema dessa postagem.havendo divórcio do casal, que alugou o imóvel, para residencia familiar, a locação presseguirá, automaticamente, com o cônjuge que permanecer no imóvel.

Dessa forma, o cônjuge que permanecer no imóvel, assume todas as obrigações assumidas no contrato de locação. A rigor, apenas, um acordo entre os divorciandos, no termo de divórcio, pode mudar essa situação. Com isso, nesse documento, deve ficar marcado que, o divorciando que saiu do imóvel ficará responsável pela locação.

Final –

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem, quanto à locação residencial, havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Divórcio – valor obtido por um dos cônjuges – de verbas trabalhistas -faz parte do patrimônio comum do casal e se no momento do divórcio deve ser partilhado?

Situação muito questionada é se o valor obtido por um dos cônjuges – de verbas trabalhistas -faz parte do patrimônio comum do casal e se no momento do divórcio deve ser partilhado.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou jurisprudência no sentido de que “a comunicação das verbas trabalhistas entre cônjuges é admitida desde que nascidas na constância da união, devendo “ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal”
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no Recurso Especial nº 1.647.001 – PR (2017/0001401-2) – Relatora Ministra Nancy Andrighi – Decisão: 24/10/2017 – DJe 07/11/2017 – decidiu nesse sentido. É a ementa do acórdão:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FGTS. COMUNICABILIDADE.

  1. Os valores depositados a título de FGTS configuram frutos civis do trabalho, suscetíveis, portanto, de partilha em regime de comunhão universal de bens.
  2. Agravo interno no recurso especial não provido.”
    O posicionamento acima indicado foi expressado pela Ministra Relatora Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.647.001 – PR (2017/0001401-2) Decisão Monocrática, em 15/08/2017 – da seguinte forma:
    “- Da partilha de bens. Valores sacados do FGTS
    Conforme já sedimentado na jurisprudência deste Tribunal, a comunicação das verbas trabalhistas entre cônjuges é admitida desde que nascidas na constância da união, devendo “ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal” (REsp 1399199/RS, 2ª Seção, Dje 22/04/2016)”
    Situação muito questionada é se o valor obtido por um dos cônjuges faz parte do patrimônio comum do casal e se no momento do divórcio deve ser partilhado.
    Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou jurisprudência no sentido de que “a comunicação das verbas trabalhistas entre cônjuges é admitida desde que nascidas na constância da união, devendo “ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal”
    Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no Recurso Especial nº 1.647.001 – PR (2017/0001401-2) – Relatora Ministra Nancy Andrighi – Decisão: 24/10/2017 – DJe 07/11/2017 – decidiu nesse sentido. É a ementa do acórdão:
    “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FGTS. COMUNICABILIDADE.
  3. Os valores depositados a título de FGTS configuram frutos civis do trabalho, suscetíveis, portanto, de partilha em regime de comunhão universal de bens.
  4. Agravo interno no recurso especial não provido.”
    O posicionamento acima indicado foi expressado pela Ministra Relatora Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.647.001 – PR (2017/0001401-2) Decisão Monocrática, em 15/08/2017 – da seguinte forma:
    “- Da partilha de bens. Valores sacados do FGTS
    Conforme já sedimentado na jurisprudência deste Tribunal, a comunicação das verbas trabalhistas entre cônjuges é admitida desde que nascidas na constância da união, devendo “ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal” (REsp 1399199/RS, 2ª Seção, Dje 22/04/2016)”