Doação – feita em documento particular, sem ser por escritura pública – tem validade?

Doação – feita em documento particular, sem ser por escritura pública – tem validade?

Doação feita em documento particular. Esse é o tema dessa postagem.

Primeiramente, é importante explicar que, doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Essa é a ordem do artigo 538, do Código Civil. Comefeito liberalidade, tem o sentido de dar por sua livre e espontânea vontade.

Resposta

Com efeito, tem validade a doação feita em documento particular, sem ser por escritura pública.

Nesse sentido, doação pode ser feita em documento particular, ou seja, por documento redigido e assinado sem ser em tabelionato de notas. Essa permissão é do artigo artigo 541, do Código Civil. Nesse sentido a ordem do artigo 541 é: “A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular”.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Quando a doação pode ser revogada?

“A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.” – Isso é o que determina o artigo 555, do Código Civil –
O nosso Código Civil, trata da revogação da doação nos artigos 555 a 564. Desse contexto legal é importante destacar os seguintes artigos:
“Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:
I – se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;
II – se cometeu contra ele ofensa física;
III – se o injuriou gravemente ou o caluniou;
IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.
Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.

Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.”

Donatário é a pessoa que recebeu a doação. – Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

O bem de valor – doado pelo pai ao filho – é considerado adiantamento de herança?

O bem de valor - doado pelo pai ao filho - é considerado adiantamento de herança?

Bem de valor – doado pelo pai ao filho, é considerado adiantamento de herança?

Resposta

Sim, o bem de valor, doado pelo pai ao filho, é considerado adiantamento de herança. Com efeito, essa é a ordem do nosso Código Civil, artigo 544, abaixo copiado:
“A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.”

Explicações importante

Além disso, é importante explicar que, a doação é uma espécie de contrato. Assim, essa, também, é ordem do Código Civil, no artigo 538, da seguinte forma:
“Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”

Efetivamente, o adiantamento de herança é, na maioria das vezes, retirado da legítima do herdeiro necessário que recebeu a doação. Com efeito, o nosso Código Civil, no artigo 1.845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Como consequência, pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Nesse sentido é a ordem do artigo 1.846, do nosso Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Doação – O que significa?

O significado de doação está no artigo 538, do Código Civil, da seguinte forma:
“Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
Importante informar que a expressão “liberalidade” significa ato espontâneo e a título gratuito.

Validade da doação feita ao nascituro – Código Civil –

Validade da doação feita ao nascituro – Código Civil –

Validade da doação feita ao nascituro no Código Civil. É válida a doação feita ao nascituro?

Primeiramente, vale a pena explicar que, doação é um contrato. Nesse contrato, por livre vontade, uma pessoa transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outra pessoa. Essa transferência não depende de qualquer obrigação legal. Ou seja, o doador transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para o patrimônio de outra pessoa por que fazer isso. Certamente, o artigo 538, do Código Civil, dá o significado de doação.

Além disso, é importante explicar, também, que nascituro é o ser humano já concebido, com nascimento esperado como fato futuro em data prevista.
Sobre a validade da doação feita ao nascituro, o Código Civil determina, no artigo 542, que:
“A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal”. Oou seja, na prática, a mulher gestante, que é, nesse momento, a representante legal do nascituro, precisa aceitar a doação à criança que irá nascer de seu ventre, para a validade do ato.

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.

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É válida a doação, feita por pessoa que tem filhos, de imóvel, seu único bem de valor econômico, para sua mãe?

validade da doação feita por pessoa que tem filhos, de imóvel, seu único bem de valor econômico –

Quanto à doação de patrimônio de pessoa com herdeiros necessários (no caso os filhos), a regra legal (Artigo 549 do nosso Código Civil) protege a parte, a qual, é considerada indisponível para disposição em testamento.
Determina o Código Civil:
“Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.”
Para entender a determinação do artigo 549, do Código Civil, é importante considerar as indicações feitas nos artigos 1.845/1.846, do Código Civil, que conjugados, explicam o significado de “proteger a parte considerada indisponível para a disposição em testamento”
O artigo 1.845 determina que são herdeiros necessários (aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador – que fez disposição de última vontade, através de testamento) os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Pela ordem indicada pela lei, os descendentes precedem os ascendestes, no recebimento herança.
Determina o artigo 1846, do nosso Código Civil, que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
Por conta desse contexto legal relativo ao direito sucessório, quando uma pessoa manifesta sua última vontade, através de um testamento, dispondo de seus bens, para depois de sua morte, deve respeitar 50% de sua herança, pertencente, de pleno direito, aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).
Assim, para a situação questionada, é nula a adoção, feita por pessoa que tem filhos de seu imóvel (único bem de valor econômico) para sua mãe, sem respeitar a legítima dos filhos.

Qual prazo para pedir a revogação da doação?

Primeiramente, é importante explicar que a doação é uma espécie de contrato com a seguinte indicação no artigo 538, do Código Civil:
“Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
O nosso Código Civil, trata da revogação da doação nos artigos 555 a 564 e o artigo 555, determina que:
“A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.”
Quanto ao prazo para pedir a revogação da doação o Código Civil, no artigo 559, determina que:
“A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.