Uma escola pode deixar de expedir documento de transferência – de aluno que está devedor de mensalidades?


Entendo que, a escola não pode deixar de fornecer documento de transferência do aluno, mesmo que, esse aluno esteja inadimplente, com alguma parcela de prestação de serviço escolar, ou seja, mesmo que o aluno esteja devendo qualquer parcela de mensalidade escolar; com base no parágrafo 2º, do artigo 6º, da lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, que prevê sobre esse dever de estabelecimento de ensino, a qualquer tempo, expedir os documentos de seus alunos, independente de sua adimplência, da seguinte forma:
“Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, faça seu comentário no formulário abaixo.

Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual significado de profissional de apoio escolar, para as pessoas com deficiência?

A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), conceitua profissional de apoio escolar, para as pessoas com deficiência, no artigo 3º, XIII, da seguinte forma:
“pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas”

Cobrança de valor adicional de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes – Impossibilidade –

Não é válida a cobrança de valor adicional de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes, tendo em vista que, a lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, determina no parágrafo 7º, artigo 1º, que:
“Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.”
O parágrafo 7º, foi incluído no artigo 1º, da lei 9.870/99, pela lei nº 12.886, de 2013. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no relatório abaixo.

O aluno, que frequenta escola particular, pode ser impedido de estudar – por falta de pagamento de mensalidade?

O aluno que está devendo parcela de mensalidade escolar não pode ser impedido de estudar durante o ano ou semestre letivo.
O momento oportuno para que a instituição de ensino faça o desligamento do aluno por falta de pagamento é o final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral., conforme determina o §1º, artigo 6º, da Lei 9870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.