Uma escola pode deixar de expedir documento de transferência – de aluno que está devedor de mensalidades?

Uma escola pode deixar de expedir documento de transferência - de aluno que está devedor de mensalidades

Escola pode deixar de expedir documento de transferência – de aluno que está devedor de mensalidades? Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Primeiramente, a escola não pode deixar de expedir o documento de transferência, por débito do aluno. Isso, porque, a lei 9.870/99, que trata sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, proibe essa atitude. Nesse sentido, são importantes as seguintes explicações.

Explicações

Com efeito, o parágrafo 2º, do artigo 6º, da lei 9.870/99, prevê o dever de uma escola, a qualquer tempo, expedir os documentos de seus alunos. Isso, independente do aluno estar em dia com os pagamentos das despesas da escola. Ou seja, o aluno devedor tem o direito de ter seu documento em mãos.

Resultado

Como resultado, é interessante a reflexão de que, o fato de a escola estar proibida, por lei, de deixar de expedir documento de transferência, não impede que, essa escola tome a medida jurídica necessária, para o recebimento de seu crédito.

Final

Dessa forma, a clareza da lei, bem como, a explicação complementar acima, respondem à pergunta feita. Assim, qualquer outra explicação ultrapassa o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem.

Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Assim, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual significado de profissional de apoio escolar, para as pessoas com deficiência?

Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual significado de profissional de apoio escolar, para as pessoas com deficiência

Estatuto da Pessoa com Deficiência. Qual significado de profissional de apoio escolar, para as pessoas com deficiência?

Resposta

O artigo 3º, XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, dá o significado de profissional de apoio escolar.

Assim, a ordem do artigo 3º, XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é no sentido de que:
O profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência. Além disso, esse profissional atua em em qualquer outra atividade escolar, na qual se fizer necessária. Com efeito, a atuação desse profissional é em todos os níveis e modalidades de ensino. Além disso, também, esse profissional atua em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Cobrança de valor adicional de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes – Impossibilidade –

Cobrança de valor adicional de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes - Impossibilidade

Cobrança de valor adicional de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes. Impossibilidade. Esse é o tema dessa postagem.

Realmente, essa é uma dúvida frequente. Muitos pais e alunos pagam produtos, sem o conhecimento de que não precisam pagar. Com efeito, existe lei específica, que trata do valor total das anuidades escolares e dá outras providências. Abaixo a explicação.

Explicação

Cobrança de valor adicional de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes. Isso não tem validade contratual na prestação de serviço escolar. Com efeito, essa é a ordem do parágrafo 7º, artigo 1º, da lei 9.870/99, . O parágrafo 7º, foi incluído no artigo 1º, da lei 9.870/99, pela lei nº 12.886, de 2013.

Assim, é a ordem legal:
“Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima esclarecem o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Aluno devedor de mensalidade escolar, da escola partcular que frenenta, pode ser impedido de estudar, por falta de pagamento?

Aluno devedor, que frequenta escola particular, pode ser impedido de estudar - por falta de pagamento de mensalidade?

Aluno devedor de mensalidade escolar da escola partcular que frenenta, pode ser impedido de estudar, por falta de pagamento? Realmente, essa é uma dúvida frenquente. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta – Aluno devedor

O aluno devedor não pode ser impedido de estudar durante o ano ou semestre letivo. Com efeito, essa é a ordem do artigo 6º, da Lei 9870/99. Essa lei trata do valor total das anuidades escolares e dá outras providências. Nesse sentido, é importante a explicação abaixo, sobre o momento oportuno de desligamento do aluno da instituição e ensino.

Outra Explicação – Aluno devedor

Nesse sentido, o momento oportuno, para que a escola faça o desligamento do aluno por falta de pagamento, é o final do ano letivo. Isso quanto ao ensino fndamental e médio. Além disso, para a instituição de ensino superior, o momento oprtuno para o deslgamento do aluno, é ao final do semestre letivo, quando a instituição adotar o regime didático semestral. Com efeito, essa é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 6º, da Lei 9870/99.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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