Escritura de divórcio tem validade sem homologação judicial?

Escritura de divórcio tem validade sem homologação judicial?

Escritura de Divórcio sem homologação Judicial – Validade. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Sim, a realização do divórcio, em cartório de notas, por escritura pública, tem previsão legal. Nesse sentido, essa é a ordem do artigo 733, do Código de Processo Civil.

Outras Explicações

Com efeito, a lei exige condições, para a realização do divórcio em cartório de notas, que são: A) o divórcio deve ser consensual. Assim, não pode haver briga entre o casal; B) inexistência de nascituro. Nascituro é o ser humano já concebido, com nascimento dado como certo em data futura. Assim, a mulher não pode estar grávida; C) inexistente de filho incapaz. Nesse sentido, o filho não pode ser menor incapaz ou maior, declarado incapaz, por decisão judicial.

Explicação Importante

A validade da escritura de divórcio não depende de homologação judicial. Isso, porque, a lei não exige essa homologação. Nesse sentido, é o parágrafo 1º, do artigo 733, do Código de Processo Civil, que determina: “A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Realização de divórcio por escritura pública

A validade da escritura pública de divórcio consensual depende de homologação judicial?

Não, o parágrafo 1º, do artigo 733, do Código de Processo Civil, determina que a escritura pública de divórcio não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.