Estatuto da Pessoa com Deficiência – discriminação em razão da deficiência –

Sobre discriminação, quanto à pessoa com deficiência, o parágrafo 1º, artigo 4º, da Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que:
“Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.”

Pessoa com Deficiência – Conceito Legal

A lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 2º, determina o conceito de pessoa com deficiência, da seguinte forma:
“Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Direito da acessibilidade – Pessoa Idosa –

O direito de acessibilidade é aplicado à pessoa idosa?

Gosto de posicionar o direito da acessibilidade do idoso vinculado à situação prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), quanto à mobilidade reduzida.
O artigo 53, da Lei 13.146/15, determina que:
“A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.”
Importante explicar que a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no inciso I, artigo 3º, conceitua acessibilidade da seguinte forma:
“Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”
Assim, diante das limitações que começam a aparecer com o tempo, visando a manutenção da qualidade de vida, deve ser assegurado o direito da acessibilidade à pessoa idosa com mobilidade reduzida.