A partir de qual idade a pessoa pode ter seus direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso?

A partir de qual idade a pessoa pode ter seus direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso?

Idade inicial para a pessoa ter seus direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, a idade inicial é de 60 (sessenta) anos. Essa é a ordem é do artigo 1º, do Estatuto do Idoso. Assim, para a lei. o Estatuto do Idoso, regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ou seja, para a lei, a pessoa é considerada idosa a partir dos 60 (sessenta) anos.

Outra Explicação Importante

Além disso, independente da ordem do artigo 1º, do Estatuto do Idoso; a pessoa idosa tem, também, todos os direitos fundamentais de qualquer outra pessoa, com idade menor a 60 (sessenta) anos. Ou seja, a pessoa idosa tem, além da proteção integral de que trata o Estatuto do Idoso, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Essa é a ordem do artigo 2º, do Estatuto do Idoso.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Direito do Idoso – O Poder Público está encarregado de fornecer – de forma gratuita – medicamentos à pessoa idosa?

Direito do Idoso – O Poder Público está encarregado de fornecer - de forma gratuita - medicamentos à pessoa idosa?

Direito do idoso – fornecimento gratuito de medicamentos – Incumbência do Poder Público

Direito do idoso e o dever do Poder Público no fornecimento gratuito de medicamentos. Esse é o Tema dessa postagem.

Com efeito, o direito do idoso receber medicamentos, de forma gratuita, é dever do Poder Público. Essa ordem é do parágrafo 2º, artigo 15, do Estatuto do Idoso.

Direito à saúde – fundamental do idoso

Primeiramente, e mais importante, é explicar que, o fornecimento gratuito de medicamentos, pelo Poder Público, faz parte do direito fundamental à saúde da pessoa idosa. Como resultado, o artigo 15, do Estatuto do idoso elabora forma de agir no atendimento a esse direito. Assim, faz parte dessa elaboração a atenção integral à saúde do idoso, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. Além disso, ficam garantidas ações e serviços com ligação contínua, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa idosa. A lei destaca a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

Fornecimento de elementos indispensável à saúde do idoso

Nesse sentido, são colocados elementos indispensáveis, para o cumprimento ao direito fundamental do idoso à saúde. Isso, a partir da elaboração prevista no artigo 15, do Estatuto do Idoso. Esses elementos estão nos artigos 15 a 19. Contudo, é importante, também, indicar que, a nossa Constituição Federal, no artigo 146 ordena que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Políticas sociais e econômicas devem garantir esse direito à pessoa idosa.

Fornecimento gratuito de medicamentos através do SUS

O fornecimento gratuito de medicamentos, geralmente, é feito pelo SUS – Sistema Único de Saúde. Porém, alguns medicamentos não são disponibilizados . Isso, seguindo a estrutura indicada no artigo 15, do Estatuto do Idoso, . São vários os motivos de negativa de distribuição de alguns medicamentos pelo SUS. Nesse sentido, são exemplos: fornecimento de medicamentos experimentais e a ausência de registro na Anvisa.

Pedido de decisão judicial para a garantia do direito à saúde do idoso

O idoso pode pedir, por ação no judiciário, decisão ordenando que o Poder Público cumpra com sua responsabilidade de prestar assistência integral à sua saúde. Contudo, é importante destacar, também, que, o processo judicial seguirá procedimento específico, indicado pela legislação, para o julgamento adequado ao caso concreto, na ação promovida pela pessoa idosa, visando o cumprimento de seu direito.

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Direito do Idoso – atendimento nas instituições de saúde – profissionais treinados e capacitados –

Sobre o direito do idoso no atendimento, por profissionais treinados e capacitados, nas instituições de saúde, o artigo 18, do Estatuto do Idoso, determina expressamente: “As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.”

Atuação do Ministério Público em benefício da pessoa idosa

Atuação do Ministério Público em benefício da pessoa idosa


Sobre a atuação do Ministério Público em benefício da pessoa idosa, o Estatuto do Idoso, que é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determina no artigo 74 que:
“Compete ao Ministério Público:
I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;
III – atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
IV – promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;
V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;
VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;
VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;
X – referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.
§ 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.
§ 2o As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.
§ 3o O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.”

Direito do Idoso – gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos

Direito do Idoso - gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos

O direito, do idoso ter acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, está previsto no Estatuto do Idoso, artigo 39, da seguinte forma:
“Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo 1º , do mesmo artigo 39, do Estatuto do Idoso, determina que, as pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, para ter acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, conforme abaixo copiado:
“§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.”

Contudo, a lei não especifica qualquer tipo de carteira especial ou cadastro para a concessão do benefício. Como resultado, A apresentação de qualquer documento, que comprove que comprove a idade da pessoa idosa, é o suficiente para o acesso ao direito assegurado, no dispositivo acima citado.

Dessa forma, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, explocam o texto dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação ultrapassa o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

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Quando são aplicáveis as medidas de proteção ao idoso?

Sobre a pergunta colocada, o Estatuto do Idoso determina, no artigo 43, expressamente que:
“As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.”

Estatuto do Idoso – treinamento e a capacitação dos profissionais, para atendimento de pessoa idosa, nas instituições de saúde –

O treinamento e a capacitação dos profissionais, para atendimento de pessoa idosa, nas instituições de saúde, estão previstos no Estatuto do Idoso, artigo 18, da seguinte forma:
“As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda”

Pessoa Idosa – Direitos Fundamentais – Estatuto do Idoso –

Quais são os direitos fundamentais da pessoa idosa, constantes no Estatuto do Idoso?

Os Direitos fundamentais, constantes no Estatuto do Idoso, estão indicados no Título II, Capítulos I a X e são:

  • Do Direito à Vida,
  • Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade,
  • Dos Alimentos,
  • Do Direito à Saúde,
  • Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
  • Da Profissionalização e do Trabalho,
  • Da Previdência Social,
  • Da Assistência Social,
  • Da Habitação,
  • Do Transporte.

Estatuto do Idoso – Tratamento de Saúde do Idoso

Idoso sem condição de escolher tratamento de saúde necessário –

Idoso sem condição de escolher tratamento de saúde necessário –

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, trata da escolha do tratamento de saúde do idoso, no artigo 17, da seguinte forma:
“Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Quando o idoso está sem condição de escolher tratamento de saúde necessário, o parágrafo único, desse artigo 17, determina:
“Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:
I – pelo curador, quando o idoso for interditado;
II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.”

Elementos que formam a garantia de prioridade do idoso

O parágrafo 1º, artigo 3º, do Estatuto do Idoso, indica o conjunto de elementos que formam a garantia de prioridade do idoso da seguinte forma:
“A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda”
Indo um pouco mais além, o parágrafo 2º, desse mesmo artigo 3º, do Estatuto do Idoso, determina:
“Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.”