O que é Evicção?

O que é Evicção?

Evicção. O que significa?

Resposta – Significado de Evicção

Primeiramente, vale a reflexão de que, esse tema é muito complexo, merecendo uma explicação bem pontual, para completo entendimento. Assim, evicção é a perda total ou parcial, pelo adquirente, da posse ou propriedade de um bem, através de decisão judicial. em razão do reconhecimento de que, a propriedade desse bem pertence a outra pessoa e não ao alienante (pessoa que transmite o bem ao adquirente), com omissão, no contrato, de existência de alguma incumbência ou compromisso de alguém, no momento da aquisição desse bem.

Evicção no Código Civil

O Código Civil indica o posicionamento legal, referente à evicção, ocorrida na aquisição do bem, de forma onerosa, nos artigos 447 a 455 e 457. Certamente, das determinações legais, é importante destacar que: 1) Ocorrendo a evicção, o adquirente tem o direito à restituição integral do preço ou das quantias que pagou. Além disso, também, tem ao direito à: A) indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; B) indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; C) custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Isso é o que determina o artigo 450. 2) Ocorrendo evicção parcial, o adquirente/evicto poderá optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização. Isso é o que determina o artigo 455

Conceito Formal

Com efeito, gosto do conceito dado por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag.434/435, abaixo copiada:
“Evicção é a perda da coisa, por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, com o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobre a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato.”

Final

Dessa forma, as explicações acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem.

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube