A dívida – decorrente da falta de pagamento de aluguel – pode ser objeto de execução judicial?

A dívida - decorrente da falta de pagamento de aluguel - pode ser objeto de execução judicial?

Falta de pagamento de aluguel. Dívida. Execução judicial.

A dívida de aluguel, pode ser objeto de execução judicial?

Resposta

A dívida, decorrente de falta de pagamento de aluguel, pode ser objeto de execução judicial. Nesse sentido, a existência de contrato assinado é indispensável. Esse contrato deve ter o valor e data de pagamento do aluguel. Isso, como consequência da ordem do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, de que, é título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Por isso, na existência de contrato de locação, é possível a execução judicial, para recebimento de aluguel devido.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Processo Civil-Penhora de bem na execução

No processo de execução, podem ser penhorados os rendimentos dos bens inalienáveis?

Processo de execução. Podem ser penhorados os rendimentos dos bens inalienáveis?

Primeiramente, vale a pena informar que, bem inalienável é o que não pode ser vendido nem cedido. Abaixo a resposta.

Resposta

Indo, diretamente ao ponto da pergunta, sim, é possível a penhora dos rendimentos dos bens inalienáveis, no processo de execução. Essa é a ordem do artigo 834, do Código de Processo Civil.

Com efeito, é a ordem legal: “Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis”. Dessa forma, é necessária a falta e qualquer outro bem do devedor, para a penhora dos rendimentos dos bens inalienáveis.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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Leia, também: Processo de Execução – impenhorabilidade do salário do devedor para pagamento de dívida –

Processo Civil – Execução – Ato Atentatório à Dignidade da Justiça

O nosso Código de Processo Civil, tratando do processo de execução, determina, no artigo 772, II que o juiz pode, em qualquer momento do processo, advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça e no artigo 774, determina que:
“Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I – frauda a execução;
II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III – dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.”

Título Executivo Extrajudicial – Significado –

Título Executivo Extrajudicial - Significado

Título Executivo Extrajudicial – Significado

Explicação incial

Primeiramente, é importante explicar que, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Essa a a ordem do artigo 783, Código de Processo Civil.

Título executivo extrajudicial – significado


O título executivo extrajudicial é documento que demonstra a obrigação assumida por alguém. Essa obrigação deve ter as qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade. Com efeito, o descumprimento dessa obrigação é o motivo que dá ao credor a possibilidade de acionar o poder judiciário, por ação de execução, para exigir que o devedor cumpra a obrigação.

Previsão legal – títulos executivos

Nesse sentido, os documentos, considerados títulos executivos extrajudiciais; ou seja, que reúnem qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade, para cobrança de crédito, pela via do processo de execução, são os seguintes:
I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;”
XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Essa é a ordem do artigo 784, do Código de Processo Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima esclarecem o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Processo civil -Execução -Desistência do credor –

Processo civil -Execução -Desistência do credor

Desistência do credor. Processo de Execução. Realmente, esse assunto gera dúvida frequente entre os devedores. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação

Com efeito, sobre a desistência do credor do processo de execução. Sim, o credor pode desistir da execução, promovida pela via judicial, para recebimento de valor constante em título executivo extrajudicial. Essa é a ordem do artigo 775, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, serão extintos as defesas do devedor que tratarem, apenas. sobre questões processuais. Nessa situação, o credor que desistiu do processo de execução deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Além disso, nos demais casos, o devedor precisa concordar com a extinção do processo de execução, mediante desitência do credor. Essas condições estão nos incisos I e II, do Artigo 775, do Código de Processo Civil.

Outra Explicação Importante

Nesse sentido, vale a pena informar que, quando não houver mais chance de sofrer recurso a sentença que declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que deu origem a execução, o credor que desistiu do processo de execução deve indenizar o devedor. Essa é a ordem do artigo 776, do Código de Processo Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima explicam o tema dessa postagem, ou seja, desistência do credor, no processo de execução. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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