Testamento. O que significa?

Testamento. O que significa?

Testamento. O que significa? A resposta à essa pergunta será feita com conteúdo textual que não ultrapasse o essencial –

Resposta

Testamento é o ato, pelo qual, a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade. Com efeito, no testamento, a possoa declara como quer o destino de seu patrimônio, para depois de sua morte.

Explicações Gerais –

Primeiramente, é importante explicar que:
A) O documento que formaliza o testamento é chamado de instrumento de declaração de vontade.
B) Testador é quem faz testamento,
C) Essa pessoa pode dispor de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte.

Possibilidades do Testador –

Nesse sentido, o testador tem duas possibilidades de feitura de testamento, que são:
A) Dispor da totalidade ou de parte de seus bens, na inexistência de herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge),
B) Dispor, apenas, da metade de seus bens, na existência de herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).

Garantia do Herdeiro Necessário –

Primeiramente, é importante explicar que, são herdeiros necessários todos aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança. Esse direito é certo, mesmo contra a vontade do testador. Como resultado, a garantia é de recebimento da metade dos bens da pessoa falecida. Com efeito, “legítima do herdeiro necessário” é o direito acima mencionado.

Mudança e Validade

Com efeito, a mudança do testamento pode ocorrer a qualquer tempo. Contudo, existe uma exceção – que é quanto ao reconhecimento de filho.
Além disso, o testamento não será invalidado, ocorrendo a declaração de incapacidade do testador, após o ato. Assim como os incapazes, também, não pode testar a pessoa que não tiver pleno discernimento, no ato de manifestar sua última vontade. Como resultado, o testamento feito por um incapaz não passa a ter validade, deixando de existir a incapacidade do testador.

Final

Por fim, o conteúdo aqui explicado está sustentado por dispositivos legais. Esses dispositivos legais são: artigos 1.845, 1.860 caput e 1.860 – parágrafo único, 1.609 -III, 1.610 e 1.857 caput e 1.857 – parágrafos 1º e 2º, 1.861. Todos esses dispositivos são do nosso Código Civil.

Observação

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Pedido de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, pela via judicial

Quem pode pedir – pela via judicial – o inventário e a partilha de bens deixados por pessoa falecida?

Informação interessante – inventário e partilha de bens de pessoa falecida – pela via judicial

Para começar, é importante informar que inventário e partilha de bens é um procedimento que visa relacionar, avaliar e dividir os bens deixados por pessoa falecida entre seus herdeiros ou legatários.
O procedimento pode ser feito pela via judicial ou extrajudicial (através de escritura pública).
O nosso Código de Processo Civil disciplina sobre as disposições gerais do inventário e da partilha nos artigos 610 a 614.
A obrigatoriedade do pedido de inventário judicial ocorre, quando há testamento ou interessado incapaz, conforme determina o artigo 610 do Código de Processo Civil.
O nosso Código de Processo Civil determina, nos artigos 615 e 616, quem pode pedir o inventário judicial, da seguinte forma:
“Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:
I – o cônjuge ou companheiro supérstite;
II – o herdeiro;
III – o legatário;
IV – o testamenteiro;
V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII – a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX – o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.”
O prazo, estabelecido no artigo 611, mencionado no artigo 615, acima copiado, é de 02 (dois) meses.