Como deve proceder, o herdeiro (sucessor) maior e capaz de pessoa falecida, para receber valor de FGTS não recebido em vida, por essa pessoa falecida?

O herdeiro deve pedir, perante o Poder Judiciário, alvará judicial, o recebimento de valor de FGTS, independente de abertura de inventário ou arrolamento, com base no artigo 666, do Código de Processo Civil e no artigo 1º, da Lei 6.858/80 – que dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares determina.

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Nesse sentido, o nosso Código de Processo Civil, artigo 666, determina que:
“Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”
A Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares determina, no artigo 1º que:
“Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”
Assim, não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, o sucessor/herdeiro pode pedir o levantamento desse valor, através de alvará judicial, independente de abertura de inventário de bens do/a falecido/a.

Quem é o testamenteiro?

Testamenteiro é a pessoa encarregada da execução do testamento.
O artigo. 1976, do nosso Código Civil determina:
“O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade”
Importante explicar que, testador é a pessoa que manifesta última vontade por testamento, e que, testamento é o ato pelo qual a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, pode manifestar sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte, conforme determinam os artigos: 1.857 – caput e parágrafo 2º/parágrafo único do 1.860 – do Código Civil. Leia, também: Testamento. O que significa? Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

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Inventário Judicial Requerido por Credor de Pessoa Falecida que Deixou Bens e Dívida –

Sobre o pedido de inventário judicial de pessoa falecida, que deixou bens a partilhar, o Código de Processo Civil, no artigo 615, determina que “O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio”.
Por outro, a pessoa falecida, que deixou bens a partilhar e dívida, pode ter seu inventário requerido por seu credor, com base no inciso VI, artigo 616, do Código de Processo Civil.

Testamento. O que significa?

Testamento é o ato, pelo qual, a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte.
O testador (pessoa que manifesta última vontade por testamento) se não tiver herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), pode dispor da totalidade dos seus bens ou de parte deles, para depois de sua morte.
Por outro lado, se o testador tiver descendentes ou ascendentes ou cônjuge, só poderá dispor de parte de seus bens, pois, deve respeitar a legítima (50% de seus bens) pertencente, de pleno direito, após a sua morte, aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).
O testamento é ato personalíssimo (só a própria pessoa pode manifestar sua última vontade por testamento) e com exceção quanto ao reconhecimento de filho, pode ser mudado a qualquer tempo.
A incapacidade superveniente (após o ato) do testador não invalida o testamento.
Assim como os incapazes, também, não pode testar a pessoa que não tiver pleno discernimento no ato de manifestar sua última vontade. O testamento do incapaz não se valida com a superveniência (ocorrência após o ato) da capacidade do testador.
O conteúdo aqui explicado está sustentado pelos artigos 1.845, 1.860 caput e 1.860 – parágrafo único,1.609 -III, 1.610 e 1.857 caput e 1.857 – parágrafos 1º e 2º, 1.861, do nosso Código Civil.

Pedido de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, pela via judicial

Quem pode pedir – pela via judicial – o inventário e a partilha de bens deixados por pessoa falecida?

Informação interessante – inventário e partilha de bens de pessoa falecida – pela via judicial

Para começar, é importante informar que inventário e partilha de bens é um procedimento que visa relacionar, avaliar e dividir os bens deixados por pessoa falecida entre seus herdeiros ou legatários.
O procedimento pode ser feito pela via judicial ou extrajudicial (através de escritura pública).
O nosso Código de Processo Civil disciplina sobre as disposições gerais do inventário e da partilha nos artigos 610 a 614.
A obrigatoriedade do pedido de inventário judicial ocorre, quando há testamento ou interessado incapaz, conforme determina o artigo 610 do Código de Processo Civil.
O nosso Código de Processo Civil determina, nos artigos 615 e 616, quem pode pedir o inventário judicial, da seguinte forma:
“Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:
I – o cônjuge ou companheiro supérstite;
II – o herdeiro;
III – o legatário;
IV – o testamenteiro;
V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII – a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX – o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.”
O prazo, estabelecido no artigo 611, mencionado no artigo 615, acima copiado, é de 02 (dois) meses.