Uma escola pode deixar de expedir documento de transferência – de aluno que está devedor de mensalidades?

Uma escola pode deixar de expedir documento de transferência - de aluno que está devedor de mensalidades

Escola pode deixar de expedir documento de transferência – de aluno que está devedor de mensalidades? Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Primeiramente, a escola não pode deixar de expedir o documento de transferência, por débito do aluno. Isso, porque, a lei 9.870/99, que trata sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, proibe essa atitude. Nesse sentido, são importantes as seguintes explicações.

Explicações

Com efeito, o parágrafo 2º, do artigo 6º, da lei 9.870/99, prevê o dever de uma escola, a qualquer tempo, expedir os documentos de seus alunos. Isso, independente do aluno estar em dia com os pagamentos das despesas da escola. Ou seja, o aluno devedor tem o direito de ter seu documento em mãos.

Resultado

Como resultado, é interessante a reflexão de que, o fato de a escola estar proibida, por lei, de deixar de expedir documento de transferência, não impede que, essa escola tome a medida jurídica necessária, para o recebimento de seu crédito.

Final

Dessa forma, a clareza da lei, bem como, a explicação complementar acima, respondem à pergunta feita. Assim, qualquer outra explicação ultrapassa o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem.

Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Assim, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Aluno devedor de mensalidade escolar, da escola partcular que frenenta, pode ser impedido de estudar, por falta de pagamento?

Aluno devedor, que frequenta escola particular, pode ser impedido de estudar - por falta de pagamento de mensalidade?

Aluno devedor de mensalidade escolar da escola partcular que frenenta, pode ser impedido de estudar, por falta de pagamento? Realmente, essa é uma dúvida frenquente. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta – Aluno devedor

O aluno devedor não pode ser impedido de estudar durante o ano ou semestre letivo. Com efeito, essa é a ordem do artigo 6º, da Lei 9870/99. Essa lei trata do valor total das anuidades escolares e dá outras providências. Nesse sentido, é importante a explicação abaixo, sobre o momento oportuno de desligamento do aluno da instituição e ensino.

Outra Explicação – Aluno devedor

Nesse sentido, o momento oportuno, para que a escola faça o desligamento do aluno por falta de pagamento, é o final do ano letivo. Isso quanto ao ensino fndamental e médio. Além disso, para a instituição de ensino superior, o momento oprtuno para o deslgamento do aluno, é ao final do semestre letivo, quando a instituição adotar o regime didático semestral. Com efeito, essa é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 6º, da Lei 9870/99.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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