Para o Código Civil, é válida a fiança verbal?

Primeiramente, é importante explicar que, pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (artigo 818 – Código Civil).
A fiança verbal não é válida, nesse sentido, o artigo 819, do Código Civil, é claro ao determinar que: “A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva”. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo. Leia, também: Código Civil – Contrato de Fiança – Finalidade – Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

Estipulação de fiança – Código Civil –

É possível a estipulação de fiança contra a vontade do devedor?

Primeiramente, é importante explicar que “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.” – artigo 818 – Código Civil –
Partindo disso, o nosso Código Civil, também determina, no artigo 820, que:
“pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.”

A fiança serve, apenas, para a garantia de locação?

Muitas pessoas pensam que, a figura do fiador é prevista, apenas, para o contrato de locação, porém, a figura jurídica denominada – fiança – é bem mais ampla, e, pode estar presente toda vez que, uma pessoa (fiador/a) garante satisfazer alguma obrigação, assumida e não cumprida por outra pessoa (devedor), em documento (contrato) válido. O nosso Código Civil, prevê a finalidade do contrato de fiança, expressamente, no artigo 818, da seguinte forma:
“Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.” – Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo.

Locação de Imóvel Urbano – desoneração do Fiador

Na locação de imóvel urbano, prorrogada por prazo indeterminado, o fiador pode deixar de cumprir a obrigação assumida, após o término do prazo do contrato?

Primeiramente, é importante informar que o fiador garante satisfazer ao locador/proprietário do imóvel, todas as obrigações assumidas e não cumpridas, pelo locatário/inquilino, no contrato de locação.
Sobre a desoneração do fiador, o inciso X, do artigo 40, da Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina que:
“Prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador”

Como o locador deve fazer, para exigir a substituição do fiador, da modalidade de garantia da locação?

Primeiramente, é importante destacar que a lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, prevê, no artigo 40 a possibilidade do locador exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia da locação da seguinte forma:
“O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:
I – morte do fiador;
II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;
III – alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;
IV – exoneração do fiador;
V – prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;
VI – desaparecimento dos bens móveis;
VII – desapropriação ou alienação do imóvel.
VIII – exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento;
IX – liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei.
X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
Partindo disso, o parágrafo único, desse artigo 40, prevê a forma como o locador poderá notificar o locatário, sob pena de desfazimento da locação, da seguinte forma:
“O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Extinção da Fiança – Código Civil

O fiador fica liberado da obrigação assumida se o credor ampliar o prazo de vencimento da dívida?
Primeiramente, é importante explicar que, o fiador é quem garante, através do contrato de fiança, o cumprimento de obrigação assumida por outra pessoa.
O nosso Código Civil, artigo 818, determina “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Sobre o fiador ficar liberado da obrigação assumida se o credor ampliar o prazo de vencimento da dívida, o artigo 838, I, do Código Civil, determina:
“O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
I – se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor”
Assim, o fiador ficará desobrigado se, sem sua anuência, o credor conceder novo prazo para que o devedor possa cumprir a obrigação, além do dia do vencimento. (Art. 838, I – Código Civil).

Responsabilidade do fiador na locação por prazo indeterminado –

Na locação de imóvel urbano, para finalidade residencial ou comercial, o fiador continua responsável pela garantia da locação, mesmo que prorrogada por prazo indeterminado?

O fiador continua responsável, pela garantia da locação por prazo indeterminado, se não tiver disposição contratual em contrário, com base no artigo 39, da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, que determina:
“Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.”