Para o Código Civil, é válida a fiança verbal?

Primeiramente, é importante explicar que, pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (artigo 818 – Código Civil).
A fiança verbal não é válida, nesse sentido, o artigo 819, do Código Civil, é claro ao determinar que: “A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva”. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo. Leia, também: Código Civil – Contrato de Fiança – Finalidade – Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

Estipulação de fiança – Código Civil –

É possível a estipulação de fiança contra a vontade do devedor?

Primeiramente, é importante explicar que “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.” – artigo 818 – Código Civil –
Partindo disso, o nosso Código Civil, também determina, no artigo 820, que:
“pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.”

A fiança serve, apenas, para a garantia de locação?

Muitas pessoas pensam que, a figura do fiador é prevista, apenas, para o contrato de locação, porém, a figura jurídica denominada – fiança – é bem mais ampla, e, pode estar presente toda vez que, uma pessoa (fiador/a) garante satisfazer alguma obrigação, assumida e não cumprida por outra pessoa (devedor), em documento (contrato) válido. O nosso Código Civil, prevê a finalidade do contrato de fiança, expressamente, no artigo 818, da seguinte forma:
“Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.” – Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo.

Locação de Imóvel Urbano – desoneração do Fiador

Locação de Imóvel Urbano – desoneração do Fiador

Desoneração do fiador. Esse é o tema dessa postagem.

Na locação de imóvel urbano, prorrogada por prazo indeterminado, o fiador pode deixar de assumir a obrigação assumida, após o término do prazo do contrato?

Resposta

O fiador pode deixar assumir a responsabilidade assumida no contrato, quando o prazo constante no documento já tiver acabado, mas, a locação estiver por prazo indeterminado. No entanto, a ordem legal é de que, o fiador deve notificar sua intenção de desoneração. Além disso, o fiador fica obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. Essa é a ordem do inciso X, do artigo 40, da lei 8.245/91. O artigo 40 prevê as situações de substituição da garantia da locação.

Explicações importantes

Com efeito, o fiador garante satisfazer todas as obrigações assumidas e não cumpridas, pelo locatário, no decorrer do aluguel. Assim, a fiança é uma modalidade de garantia da locação. Como consequência, a vontade, do fiador de deixar de garantir a locação, conduz à possibilidade do locador exigir, do locatário, a substituição da modalidade de garantia. Por isso, a desoneração do fiador está prevista no artigo legal que trata da a substituição da modalidade de garantia.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Extinção da Fiança – Código Civil

O fiador fica liberado da obrigação assumida se o credor ampliar o prazo de vencimento da dívida?
Primeiramente, é importante explicar que, o fiador é quem garante, através do contrato de fiança, o cumprimento de obrigação assumida por outra pessoa.
O nosso Código Civil, artigo 818, determina “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Sobre o fiador ficar liberado da obrigação assumida se o credor ampliar o prazo de vencimento da dívida, o artigo 838, I, do Código Civil, determina:
“O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
I – se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor”
Assim, o fiador ficará desobrigado se, sem sua anuência, o credor conceder novo prazo para que o devedor possa cumprir a obrigação, além do dia do vencimento. (Art. 838, I – Código Civil).