Igualdade de direitos entre filhos – havidos ou não da relação de casamento ou por adoção –

Igualdade de direitos entre filhos - havidos ou não da relação de casamento ou por adoção

Igualdade de direitos entre filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção. Esse é o tema dessa postagem.

Explicações Gerais

Nesse sentido, tanto a Constituição Federal artigo 227, parágrafo 6º como o Código Civil, artigo 1.596 garantem a igualdade de direitos entre filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção.

Nesse sentido, a Constituição Federal e o Código Civil ordenam: “Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Outras Explicações

Normalmente, são os interesses financeiros os principais motivos que geram dúvidas sobre o tema de igualdade de direitos entre filhos. Certamente, qualquer conflito, de interesse financeiro sobre esse assunto, deve ser resolvido por decisão judicial. Contudo, é importante informar que, o julgamento é sempre sobre o caso concreto, após análise, pelo juiz ou pela juíza, da situação apresentada e discutida entre as partes.

Final

Assim, a clareza da legislação aqui colocada, bem como, as explicações acima explicam a igualdade de direitos entre filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção. Certamente, qualquer outra explicação, é desnecessária.

Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. O objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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Reconhecimento do filho de pais que não são casados –

O reconhecimento de filho, de pais que não são casados, é previsto no nosso Código Civil, artigo 1.609, da seguinte forma:
“O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I – no registro do nascimento;
II – por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV – por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.”

Direito de Herança do filho havido fora da relação do casamento do falecido –

Direito de Herança do filho havido fora da relação do casamento do falecido

Direito de Herança do filho havido fora da relação do casamento da pessoa falecida. Esse é o tema dessa postagem.

Certamente, a divisão de patrimônio da pessoa falecida é, quase sempre, motivo de briga entre os herdeiros.

Explicação

O filho, havido fora da relação de casamento da pessoa falecida, tem direito ao recebimento de herança, na mesma condição do filho comum dessa pessoa com seu cônjuge. Isso, pelo princípio da igualdade entre os filhos.
Nesse sentido, a ordem é a mesma, tanto para a Constituição Federal, artigo 227, parágrafo 6º como para o Código Civil, artigo 1.596:
“Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Assim, esse princípio vale tanto para o filho biológico da pessoa falecida, tido ou não da relação de casamento; como, também, para o filho adotado. Com efeito, hoje em dia, não há diferença entre os filhos biológicos e adotados.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Reconhecimento de filho havido fora do casamento –

Como pode ser feito o reconhecimento do filho havido fora do casamento?

O reconhecimento do filho, havido fora do casamento, pode ser feito no registro do nascimento, por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório, por testamento, ainda que incidentalmente manifestado, por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
O artigo 1.609, do Código Civil, trata do assunto, da seguinte forma:
“O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I – no registro do nascimento;
II – por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV – por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.”
Importante informar que, o reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento, conforme determina o artigo 1610, do Código Civil..