Adoção – Criança pode ser adotada por pessoas que já foram casadas, mas, estão divorciadas?

Criança pode ser adotada por pessoas que já foram casadas, mas, estão divorciadas

Adoção. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; pessoas que já foram casadas, mas, estão divorciadas, podem adotar conjuntamente a mesma criança?

Resposta

A adoção de uma criança pode ser feita por pessoas que foram casadas e estão divorciadas. Porém, a adoção de criança, por divorciados, ocorre além dos limites estabelecidos, pela ordem da lei. No entanto, existem condições, que são: 1) acordo sobre a guarda e o regime de visitas; 2) início da convivência entre o casal e a criança durante o casamento; 3) existência de vínculos de afinidade e afetividade. Nesse sentido, o vínculo de afinidade deve ser entre o adotado e a pessoa que não irá ficar com a guarda.  Essa é a ordem do parágrafo 4º, do artigo 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, os casais judicialmente separados e os ex-companheiros, também, podem adotar criança, seguindo as condições acima mencionadas.

Informação Interessante

Além disso, sendo demonstrado benefício à criança a adoção deve seguir as determinações do Código Civil, para a guarda compartilhada. Essa é a ordem do parágrafo 5º, também, do artigo 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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O marido pode contestar a paternidade do filho – nascido de sua esposa?

O marido pode contestar a paternidade do filho - nascido de sua esposa?

Marido pode contestar a paternidade do filho, nascido de sua esposa. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta


Sim, o marido pode contestar a paternidade do filho nascido de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Essa é a ordem do artigo 1.601, do Código Civil.

Outras Explicações

Nesse sentido, essa contestação de paterindade deve ser feita em uma ação chamada de negatória de paternidade. Essa ação serve para acabar com a presunção de paternidade. Com efeito, durante o casamento, o filho nascido da mulher casada é do marido. Isso, porque o artigo 1.566, I, do Código Civil, prevê a fidelidade conjugal. como dever entre os cônjuges.
Além disso, cabe, apenas, ao marido contestar a paternidade do filho de sua esposa. Essa é a ordem do artigo 1.601, do Código Civil. Por outro lado, uma vez contestada a filiação pelo marido, os herdeiros do do homem que contestou a filiação, têm direito de prosseguir na ação. Essa é a ordem do parágrafo único, desse mesmo artigo 1.601, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita notítulo dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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O que é Adoção Nuncupativa?

O que é Adoção Nuncupativa?

Adoção nuncupativa. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Adoção nuncupativa é a adoção formalizada, através de decisão judicial, após o falecimento do adotante, ou seja, a pessoa, manifestando inequivocamente a vontade de adotar, dá início ao procedimento de adoção, mas, falece antes da decisão final. Pirém, são importantes as seguintes explicações:

Explicações Complementares

Legislação


Com efeito, está no parágrafo 6º, do artigo 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a previsão de adoção nuncupativa, da seguinte forma: “A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença”.

Jurisprudência

Assim, também, pela pesquisa feita, no site do Superior Tribunal de Justiça, são encontrados alguns julgados sobre o tema adoção póstuma. Ou seja, o tema é a possibilidade de adoção após a morte do adotante. Porém, nos casos desses julgados, não foram iniciados processos. Dessa forma, o entendimento é o de que, mediante comprovação da inequívoca vontade da pessoa falecida em adotar, são válidas as provas de filiação socioafetiva. Abaixo, julgamento nesse sentido. Destacados os pontos interessantes sobre o assunto, constantes na Ementa . “1. A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42, § 6º, do ECA, na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar. 2.Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. 3.Em situações excepcionais, em que demonstrada a inequívoca vontade em adotar, diante da longa relação de afetividade, pode ser deferida adoção póstuma ainda que o adotante venha a falecer antes de iniciado o processo de adoção. ”
Para o entendimento sobre as condições para o reconhecimento da filiação socioafetiva, gosto da explicação dada no REsp 1330404/RS – RECURSO ESPECIAL 2012/0127951-1 – Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – TERCEIRA TURMA -Data do Julgamento 05/02/2015 – Data da Publicação/Fonte DJe 19/02/2015 RT vol. 955 p. 339, abaixo copiada:
“O estabelecimento da filiação socioafetiva perpassa, necessariamente, pela vontade e, mesmo, pela voluntariedade do apontado pai, ao despender afeto, de ser reconhecido como tal. É dizer: as manifestações de afeto e carinho por parte de pessoa próxima à criança somente terão o condão de convolarem-se numa relação de filiação, se, além da caracterização do estado de posse de filho, houver, por parte daquele que despende o afeto, a clara e inequívoca intenção de ser concebido juridicamente como pai ou mãe daquela criança. Portanto, a higidez da vontade e da voluntariedade de ser reconhecido juridicamente como pai, daquele que despende afeto e carinho a outrem, consubstancia pressuposto à configuração de toda e qualquer filiação socioafetiva. Não se concebe, pois, a conformação desta espécie de filiação, quando o apontado pai incorre em qualquer dos vícios de consentimento”. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Leia , também: Igualdade de direitos entre filhos – havidos ou não da relação de casamento ou por adoção –

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Quando acaba o poder familiar?

Quando acaba o poder familiar?

Poder familiar. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; quando acaba o poder familiar?

Explicação inicial

Primeiramente, é importante explicar que, poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos.
Nesse sentido, o nosso Código Civil determina, no artigo 1.630, que: “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.”

Resposta

Sobre a extinção do poder familiar, o artigo 1.635, do Código Civil, determina:
“Extingue-se o poder familiar:
I – pela morte dos pais ou do filho;
II – pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;
III – pela maioridade;
IV – pela adoção;
V – por decisão judicial, na forma do artigo 1.638”.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Igualdade de direitos entre filhos – havidos ou não da relação de casamento ou por adoção –

Igualdade de direitos entre filhos - havidos ou não da relação de casamento ou por adoção

Igualdade de direitos entre filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção. Esse é o tema dessa postagem.

Explicações Gerais

Nesse sentido, tanto a Constituição Federal artigo 227, parágrafo 6º como o Código Civil, artigo 1.596 garantem a igualdade de direitos entre filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção.

Nesse sentido, a Constituição Federal e o Código Civil ordenam: “Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Outras Explicações

Normalmente, são os interesses financeiros os principais motivos que geram dúvidas sobre o tema de igualdade de direitos entre filhos. Certamente, qualquer conflito, de interesse financeiro sobre esse assunto, deve ser resolvido por decisão judicial. Contudo, é importante informar que, o julgamento é sempre sobre o caso concreto, após análise, pelo juiz ou pela juíza, da situação apresentada e discutida entre as partes.

Final

Assim, a clareza da legislação aqui colocada, bem como, as explicações acima explicam a igualdade de direitos entre filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção. Certamente, qualquer outra explicação, é desnecessária.

Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. O objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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O que é Alienação Parental?

O que é Alienação Parental?

Alienação parental. Significado. Esse é o tema dessa Postagem.

Sobre o significado

O artigo 2º, da Lei 12.318/2010, que dispõe sobre o tema. dá o significado de alienação parental.

Assim, Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente. Essa interferência é promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância. A finaidade é para que a criança ou adolescente repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos entre o filho ou a filha com seu pai ou com sua mãe. Certamente, é importante explicar que, a palavra repudie vem de repudiar, ou seja, demonstrar rejeição.

Consequências

Com efeito, a prática desse ato fere direito fundamental da criança ou do adolescente. Certamente, esse direito fundamental é o de convivência familiar saudável. Além disso, a prática da alienação parental prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar. Além disso, também, esse ato é forma de abuso moral contra a criança ou o adolescente. Por fim, esse ato serve para o descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. Isso, com base no artigo 3º, da lei que trata sobre o tema.

Final

Nesse sentido, a clareza da lei responde à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação tornará repetitivo o texto dessa postagem. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. O objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva.

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Guarda de Filho – Aplicação de Guarda Compartilhada – Quando não houver acordo entre a mãe e o pai –

Guarda de Filho – Aplicação de Guarda Compartilhada - Quando não houver acordo entre a mãe e o pai –

Aplicação de Guarda Compartilhada de filho. Inexistência de acordo entre a mãe e o pai. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação

Na inexistência de acordo entre pai e mãe, sobre a guarda do filho, o juiz poderá decretar a aplicação da guarda compartilhada, em atenção às necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário. Essa possibilidade, de o juiz determinar a aplicação da guardea de filho, é a ordem do inciso II, do artigo 1.584, do Código Civil.

Informação importante

Nesse sentido, é a regra geral, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar. Isso, mesmo na inexistência de acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho. No entanto, um dos genitores pode declarar seu desinteresse quanto a guarda do filho. Isso, sempre com o pai e mãe aptos ao exercício do poder familiar. Essa é a ordem do parágrafo 2º, do artigo 1.584, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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Convívio dos pais com os filhos de forma equilibrada. Guarda Compartilhada, visando atender aos interesses da criança ou do adolescente.

Convívio dos pais com os filhos de forma equilibrada. Guarda Compartilhada, visando atender aos interesses da criança ou do adolescente.

Convívio dos pais com os filhos de forma equilibrada. Guarda Compartilhada, visando atender aos interesses da criança ou do adolescente. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação

Com efeito, a divisão, de forma equilibrada, do tempo de convívio dos pais com os filhos, é a principal característica da guarda compartilhada. Nesse sentido o foco deve ser sempre as condições fáticas e os interesses dos filhos. Nesse sentido, os interesses das crianças ou dos adolescentes, também, são considerados, para a escolha da cidade base de suas moradias. Essas são as ordens dos parágrafos 2º e 3º, artigo 1.583, Código Civil.

Informação interessante

Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. Essa é a ordem expressa do parágrafo 3º, do artigo 1.584, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima esclarecem o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor – Consequências –

Atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor. Consequências.

Atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor. Consequências. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação inicial

Alienação parental é o ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente. Essa interfeência é promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância. Com certeza, o ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente é para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Essa é a ordem do artigo 2º, da Lei nº 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental.
Sendo caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor.

Consequências

Sobre as consequências, a lei 12.318/10, no artigo 6º, determina que:
“Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III – estipular multa ao alienador;
IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII – declarar a suspensão da autoridade parental”.

Final

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Quem pode contestar a ação de investigação de paternidade?

Quem pode contestar a ação de investigação de paternidade?

Investigação de paternidade. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; quem pode contestar a ação de investigação de paternidade?

Resposta

Qualquer pessoa pode contestar a ação de investigação de paternidade. Com efeito, a condição é a pessoa ter justo motivo. Essa é a ordem do artigo 1.615, do Código Civil.

Reflexão interessante

Nesse sentido, vale a reflexão sobre a ideia, dada na ordem do artigo 1.615, do Código Civil, sobre a expressão “justo interesse”. Assim, é aceitável o entendimento de que, o justo motivo está ligado ao interesse moral ou financeiro da pessoa contrária ao pretendido reconhecimento de paternidade. Assim, um bom exemplo, a a contestação feita por filho já reconhecido reconhecido, por qualquer um dos motivos legais, pelo suposto pai na ação de investigação de paternidade.

Informação interessante

Com efeito, o exame de DNA é prova essencial, para o pedido de investigação de paternidade. Assim, a contestação, feita por terceiro interessado, tem validade, para, através desse exame laboratorial, ficar comprovada a inexistência de vínculo parental entre o suposto pai e a pessoa que quer ser reconhecida como filho ou filha.

Final

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