Reparação de Danos – Direito do Consumidor – Inexistência de responsabilidade do fornecedor de serviços – reparação de danos ao consumidor –

Quando o fornecedor de serviços não é responsável pela reparação de danos ao consumidor, por defeitos relativos à prestação dos serviços?

O nosso Código de Defesa do Consumidor, no § 3°, artigo 14, determina que “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, quando provar que, I- tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

Direito do Consumidor – Obrigação do fornecedor (prestador) de serviço entregar orçamento prévio

A obrigação do fornecedor de serviço entregar orçamento prévio ao consumidor está, claramente, prevista no Código de Processo Civil no artigo 40, da seguinte forma:
“O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.”

Direito do Consumidor – Cláusula Abusiva –

O contrato, feito entre fornecedor e consumidor, fica sem validade se tiver declarada a nulidade de cláusula contratual abusiva?

Cláusula contratual abusiva. Direito do Consumidor. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente: O contrato, feito entre fornecedor e consumidor, fica sem validade se tiver declarada a nulidade de cláusula contratual abusiva?

Resposta

Não, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. Com efeito, essa é a ordem do parágrafo 2º, do artigo 51, do nosso Código de Defesa do Consumidor.

Explicação importante

Nesse sentido, vale a pena informar que, é necessário o prévido conhecimento do conteúdo contratual, e, ainda, é essencial a clareza na compreensão do sentido e alcance do contrato de relação de consumo, para vincular o consumidor ao cumprimento de qualquer cláusula contratual. Nesse entido, esse é o foco da ordem do artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Essa é a ordem do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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